Cumprimento de sentença 0406287-93.2016.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0406287-93.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0406287-93.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: MARCIO DE FREITASRequerido: JHONATAN GOMES DE LIMA e OutraDecisão Considerando que a parte exequente requereu a penhora de dois veículos encontrados em nome da executada Cristiane Cardoso da Silva na movimentação n. 105, arquivos n. 02 e n. 03, localizados por meio do sistema RENAJUD, DEFIRO o pedido, devendo ser procedida a averbação da restrição judicial de transferência junto ao DETRAN, desde que não haja restrição anterior que inviabilize ou prejudique a constrição, nos termos do art. 835, do CPC.Ato contínuo, intime-se a executada Cristiane Cardoso da Silva para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 841, § 1º, do CPC.No mais, verifico que a parte exequente opôs embargos de declaração com o objetivo de afastar a exigência de recolhimento de custas relativas à utilização dos sistemas de pesquisa conveniados, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça.Contudo, antes da apreciação dos embargos, as pesquisas foram efetivamente realizadas pela Escrivania, com base na gratuidade de justiça já reconhecida nos autos, não tendo havido cobrança de custas ou taxas.Assim, reconheço a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração opostos na movimentação n. 98, com consequente preclusão do pedido neles contido, razão pela qual DEIXO DE CONHECÊ-LOS, por ausência de interesse processual.Outrossim, observo que a parte exequente não se manifestou sobre o resultado da pesquisa de endereços do executado Jhonatan Gomes Lima de movimentação n. 105, arquivo n. 04, conforme determinado.Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o resultado da pesquisa de endereços de Jhonatan Gomes Lima, indicando as providências cabíveis.Sem prejuízo, arquivem-se os embargos como prejudicados.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 06

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)