Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5219705-79.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5219705-79.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5219705-79.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA APELADA: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – ITUMBIARA/GO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Pedido Liminar, ajuizada pela ora Apelante, em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – ITUMBIARA/GO, ora Apelada, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Paulo Roberto Paludo, nos seguintes termos: (…) Como se sabe, cabe ao julgador apenas analisar a legalidade do ato administrativo, uma vez que a decisão do órgão fiscalizador obedece aos aspectos da conveniência e da oportunidade, sob pena de infringência do mandamento constitucional, caso houvesse ingerência na discricionariedade, ante o artigo 2º, da Carta Magna. Logo, o controle judiciário deve se ater ao ato praticado pelo administrador quando eivado no abuso de poder que a melhor doutrina classifica em excesso de poder e desvio de finalidade. No presente caso, o cerne da ação em comento está na alegada nulidade do processo administrativo originado nº 52.003.008.22-0002350, que fixou a multa em apreço, ao argumento de que instaurado por ato não previsto na legislação de regência, por ausência de saneamento e de fundamentação da decisão, além de ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Afirmou o requerente que não há violação à lei consumerista, já que não há prova dos eventos narrados pelo consumidor. Vale sublinhar que o PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui atribuição para processar, julgar e impor sanção a quem infringir a lei consumerista. É assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o PROCON, em razão do poder de polícia típico de suas atribuições, é parte legítima para a imposição de sanções administrativas, dentre elas as multas por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que a empresa autuada esteja sujeita à fiscalização da União.Outrossim, observa-se dos autos que no processo administrativo instaurado para apurar a reclamação em apreço foram obedecidos os princípios da legalidade em todas as suas etapas, assegurados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV), aliado ao princípio do devido processo legal, tanto é que a autora foi devidamente notificada para apresentar defesa e recurso, que assim o fez. Ressalta-se que o PROCON agiu dentro dos limites da legalidade a ele impostas, uma vez que poderia julgar o processo no estado em que se encontrava, independente de produção de prova, considerando que nos autos havia elementos suficientes à análise do caso, sendo, portanto, desnecessário produzir outras provas além daquelas existentes. Assim, não há que se falar em ausência de instrução e de saneamento no processo administrativo. Dessa forma, não há como acolher as alegações expostas pela requerente, não havendo, ainda, que se cogitar em ofensa ao princípio da motivação, uma vez que, mesmo que de forma sucinta, foram apontados dispositivos e diretrizes protetivas do consumidor aplicáveis ao caso, bem como a moldura fática que deu ensejo à reclamação. Com essas considerações, conclui-se que a decisão proferida pelo PROCON está correta, valendo observar que o método utilizado para o cálculo da sanção observou os critérios dispostos nos artigos 57 do Código de Defesa do Consumidor e 28 do Decreto Lei 2181/97, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Quanto ao pedido de redução da sanção pecuniária, também não merece guarida, uma vez que, obedecendo aos ditames do artigo 57 do CDC, foram apontados os parâmetros para o valor obtido, sendo até de pequena significância frente ao poderio econômico da reclamada. Ante exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, e 84, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A Autora, ora Apelante, em suas razões (movimentação 38), argui, preliminarmente, que o recurso seja recebido em seu duplo efeito. No mérito, pretende reformar a sentença de primeiro grau, para anular decisão proferida no processo administrativo nº 52.003.008.22-0002350, que tramitou perante o Procon Itumbiara-GO, ou seja revisto o patamar da multa aplicada no valor de R$ 10.937,50 (dez mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), por força dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que “caracteriza-se como abusiva a multa arbitrada pelo Recorrido em flagrante afronta aos princípios da harmonização das relações de consumo, da desproporcionalidade e da razoabilidade e não confisco além de se revestir de verdadeira fonte de receita para o órgão público”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença e decretar “a nulidade da multa em questão, ou revisto seu patamar, por força dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. A Apelada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado na movimentação 42. Com vista a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se desinteresse em atuar no presente feito (movimentação 52). 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo A Apelante requer o recebimento da Apelação Cível em seu duplo efeito. O efeito suspensivo em apelação está previsto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – relator, se já distribuída a apelação.” Conforme dispositivo legal, o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição ou ao relator, se já distribuído o recurso, providência não observada pelo Recorrente. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE” (TJGO, Apelação Cível, 5071977-83.2021.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, Julgado em 03/02/2022) (destaque em negrito). Como se verifica dos autos, o pedido não foi manejado de forma adequada, uma vez que deveria ter sido formulado por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da Apelação, portanto, não pode ser conhecido. Ademais, pronto para julgamento do recurso, o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado. Assim, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conheço parcialmente da Apelação Cível. 3. Mérito A Apelante pretende a anulação da decisão proferida no processo administrativo nº 52.003.008.22-0002350, que tramitou perante o Procon Itumbiara-GO, ou que seja revisto o patama da condenação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.1 Da legalidade da penalidade aplicada Ao Poder Judiciário cabe a análise das formalidades legais dos atos administrativos, não podendo, por certo, rever o mérito da decisão, a qual está inserida na esfera de discricionariedade do administrador público. Quanto a alegação da Apelante de ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo nº 52.003.008.22-0002350, cabe ao julgador, em casos como o presente, analisar apenas a legalidade do ato administrativo, ou seja, se foi obedecido o trâmite legal, aspectos material e processual. O Poder de Polícia se constitui em prática legal do órgão estatal e sua competência está expressamente prevista no artigo 3º, inciso X, e artigo 22 do Decreto nº 2.181/97. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, foi criado para a proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores, exercendo as funções precípuas de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo e aplicação das penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo de outras penalidades impostas na esfera judicial e, demonstrado que a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GO, detém atribuições para realizar fiscalizações preventivas, é legítima a aplicação de multa pelo órgão de proteção ao consumidor, inclusive sob escopo individual (ainda que de forma secundária), no intuito de evitar que a conduta tida por ilegal e abusiva volte a ser adotada pela empresa fornecedora no mercado de consumo. A multa arbitrada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Itumbiara/GO, deverá ser imposta em regular processo administrativo, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, Constituição Federal. Logo, verificada a ofensa à norma consumerista, afigura-se perfeitamente legal a atuação do mencionado órgão de defesa do consumidor. Segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I-O Procon é um órgão de defesa do consumidor, criado para a proteção das relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, tem plenos poderes, para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações. O exame jurisdicional não pode, sob pena de indevidamente interferir no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo. II – Restando demonstrado que o valor da multa foi aplicado em consonância aos parâmetros contidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, desnecessária é a sua redução, eis que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando alcançar a finalidade proposta pelo legislador, em repreender a conduta do ofensor, garantindo-se o caráter educativo da medida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5437697-06.2023.8.09.0087, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (destaque em negrito). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PODER SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO SANCIONATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER EDUCATIVO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em ofensa ao devido processo legal, em decorrência do julgamento antecipado da reclamação administrativa, quando existirem provas suficientes à formação do convencimento da autoridade competente, aliada à ausência de comprovação do prejuízo efetivo da reclamada (súmula 28/TJGO). 2. No âmbito de defesa do consumidor, o PROCON possui competência para instaurar processo administrativo, revelando-se válida a sanção pecuniária aplicada quando não demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade pela parte recorrente, sobretudo pela presunção de veracidade e de legitimidade (súmula 34/TJGO). 3. Aplicada a penalidade pelo PROCON, é vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade da condução do processo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. Observados os trâmites legais, não há falar em nulidade do processo administrativo que culminou no sancionamento da concessionária recorrente, porquanto chancelada a sua higidez, inclusive, quanto à motivação e fundamentação concreta e individualizada do julgamento proferido. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5475909-96.2023.8.09.0087, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (destaque em negrito). Nesse sentido, não será aqui analisada a existência de ofensa, ou não, à norma violada, nem, tampouco, a existência de ofensa, ou não, aos direitos difusos do consumidor genérico (dano coletivo), por parte da Apelante, vez que tal apreciação é vedada ao Judiciário, pois insere-se no âmbito do mérito administrativo, não cabendo ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa constitucionais, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Executivo, situações não visualizadas na espécie. A análise pelo Poder Judiciário, é de tal sorte, resultado de uma análise comparativa entre o ato administrativo e a legislação de regência, bem como os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, tais como, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, dentre outros. A Apelante foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 10.937,50 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), no processo administrativo de nº 52.003.008.22-0002350 (movimentação 01, arquivos 11/12 e 14/15), registrado no PROCON - ITUMBIARA/GO em 19/09/2021, que apurou a reclamação promovida pela consumidora Paula Andrade Batista Correa Miranda, em decorrência de cobrança de faturas em montante superior ao que era cobrado costumeiramente, referente aos meses de maio (R$ 117,86), setembro (R$ 1.038,80). A decisão administrativa proferida pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON ITUMBIARA/GO (movimentação 01, arquivos 11/12 e 14/15), reconheceu o vício da prestação do serviço, nos termos dos artigos 6º, inciso III e 20, § 2º do CDC. Outrossim, extrai-se da decisão acostada dos autos administrativos que culminou na condenação da multa, que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, durante o procedimento administrativo instaurado, a Apelante foi notificada, no entanto, deixou de apresentar defesa, conforme consta na certidão de decurso de prazo – nº 00035469, proferida pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON ITUMBIARA/GO (movimentação 01, arquivo 11): “(…) CERTIFICA-SE, para os devidos fins, o DECURSO DE PRAZO para apresentação de defesa em 04/01/2023.” Desse modo, do substrato probatório acostado no presente feito, conclui-se que a Apelante não logrou comprovar que a aplicação da penalidade advém de ato arbitrário, a ensejar a sua anulação, condição que permitiria a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR SANCIONATÓRIO MANUTENÇÃO. 1. O PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas legalmente previstas em virtude de infração às normas de proteção do consumidor. 2. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não é evidenciado no presente caso, pois, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada, inclusive no tocante ao valor da sanção, posto que atendidos os critérios estabelecidos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5536877-58.2021.8.09.0024, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. I. O PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui atribuição para processar, julgar e impor sanção àquele que atentar contra as condutas dispostas na legislação consumerista, não havendo falar em usurpação de competência exclusiva do Poder Judiciário. II. Aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. III. Não padece de nulidade o processo administrativo que culminou na aplicação de multa pelo Procon, se observados os princípios do contraditório e ampla defesa. IV. O momento adequado para especificação de provas no processo administrativo que apura infração consumerista é o da apresentação da defesa, nos termos do que dispõe o art. art. 45, inciso IV, do Decreto nº 2187/97, de modo que ausente a manifestação em momento oportuno, não há que se falar em nulidade pela ausência de instrução processual. V. O valor da multa imposta encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5412711-85.2023.8.09.0087, Rel. Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Assim, merece ser mantida a multa administrativa, pois foi obedecido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo presidido pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON ITUMBIARA/GO. 3.2 Valor da multa A respeito do quantum aplicado, a Apelante alega que a pena imposta extrapolou em muito os valores normalmente arbitrados pelo judiciário, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual pleiteia a minoração do valor. Sobre o assunto, destaca-se que a Súmula 69 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a aplicação de sanção administrativa por parte do Procon, sendo plausível apenas a sua valoração em casos muito específicos, quando o valor fixado se torna abusivo ou irrisório. O controle judicial sobre os atos administrativos é justificável, tendo em vista a necessidade de se evitar o abuso de poder do administrador público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, seja em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja para evitar arbitrariedades que, além de comprometerem o próprio Estado Democrático de Direito, ofendem direitos subjetivos. É possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos, a fim de averiguar não só a legalidade, mas também eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que se fale em violação à harmonia entre os poderes. Todavia, é certo que o montante da sanção fixado atende à finalidade punitiva, sem se mostrar exagerada. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que a concessionária de energia elétrica foi autuada pela Superintendência de proteção aos Direitos do Consumidor que julgou procedente a Reclamação formalizada por consumidora perante o PROCON ITUMBIARA/GO – sob Nº 52.003.008.22-0002350, impondo a sanção pecuniária de R$ 14.583,33 (quatorze mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), posteriormente reduzida, em fase de recurso, para R$ 10.937,50 (dez mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). A multa administrativa imposta levou em consideração a condição econômica da empresa, a natureza da infração cometida, a vantagem econômica em prejuízo dos consumidores e a gravidade da infração. Outrossim, a quantificação da sanção pecuniária observou o disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656/93) E sobre o assunto, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. VALOR DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se que o processo administrativo obedeceu aos ditames legais, com observância ao contraditório e à ampla defesa, tem-se por legítima a decisão administrativa que considerou prática infrativa o não ressarcimento do dano material causado à consumidora, em decorrência das oscilações no fornecimento de energia elétrica em sua residência. 2. É legítima a aplicação de multa pelo PROCON, inclusive sob escopo individual, no intuito de evitar que a conduta considerada ilegal e abusiva volte a ser adotada pelo fornecedor no mercado de consumo, tendo em vista o poder de polícia exercido por esse órgão para combater violações às normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. O fato de a ANEEL ser competente para fiscalizar e punir as concessionárias de energia elétrica não afasta dos Procons municipais e estaduais idêntica competência. 4. O valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) arbitrado a título de sanção administrativa está de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da fornecedora, conforme dispõe o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, não se sustentando a alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade do montante fixado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5372017-52.2022.8.09.0138, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. 1. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Procon é um órgão de defesa do consumidor, criado para a proteção das relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do CDC e, por isso, tem plenos poderes, para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações. O exame jurisdicional não pode, sob pena de indevidamente interferir no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo. 2. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Na hipótese, constata-se que a decisão administrativa foi proferida nos estritos termos da legalidade, aplicando a sanção cabível de forma razoável e proporcional, consoante disposição do artigo 57 do CDC, visando alcançar a finalidade proposta pelo legislador, em repreender a conduta do ofensor, garantindo-se o caráter educativo da medida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5703994-45.2022.8.09.0087, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) Assim, devidamente fundamentada e fixada conforme os preceitos legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merece reforma a sentença para afastamento ou diminuição do valor da multa administrativa. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL e, NESTA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na primeira instância, de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5219705-79.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA APELADA: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – ITUMBIARA/GO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA CIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA.1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando não deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, não deve ser conhecido. 2. Decisão administrativa fundamentada, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade.3. A anulação, pelo Poder Judiciário, de multa aplicada ao final de processo administrativo é medida excepcional, que deve ser adotada apenas nos casos de flagrante violação à legalidade, ao contraditório e à ampla defesa.4. A pena de multa aplicada deve ser mantida quando graduada de acordo com a gravidade da infração, a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.5. Desprovida a Apelação Cível, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA CIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA.1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando não deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, não deve ser conhecido. 2. Decisão administrativa fundamentada, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade.3. A anulação, pelo Poder Judiciário, de multa aplicada ao final de processo administrativo é medida excepcional, que deve ser adotada apenas nos casos de flagrante violação à legalidade, ao contraditório e à ampla defesa.4. A pena de multa aplicada deve ser mantida quando graduada de acordo com a gravidade da infração, a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.5. Desprovida a Apelação Cível, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.

09/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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