Procedimento Conciliatório 5293748-59.2025.8.09.0181 - TJGO

Procedimento Conciliatório 5293748-59.2025.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5293748-59.2025.8.09.0181 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Procedimento Conciliatório Requerente: Preludio Agropecuaria Ltda Requerido(a): Patricia Rocha Da Silva. CPF/CNPJ:106.559.674-00. Endereço:DALVINO COELHO,,, Itaperibu. Cidade:BARREIROS/PE. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Patricia Rocha Da Silva e outros em desfavor de Preludio Agropecuaria Ltda, já qualificados nos autos. Lendo o processo, vejo que se trata de pedido de habilitação de crédito trabalhista extraconcursal, de modo que, em tese, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05 e da Jurisprudência do STJ: "Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005)” (STJ - AgInt no REsp n. 1.813.516/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) (Grifei), cabendo, para tanto, a execução individual. Verifico ainda que o titular do crédito é falecido e a parte autora nos autos é a meeira, ausente os demais herdeiros e as informações sobre o inventário. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial: a) Justificativa sobre a necessidade e o embasamento legal para o pedido de habilitação retardatária do crédito extraconcursal; b) Adequação do polo ativo para o espólio, representado na forma da lei de sucessões e, c) Cópia do processo de inventário e a qualificação de todos os herdeiros do falecido. Diante do equívoco no cadastramento inicial, determino a serventia que proceda com a inversão dos polos. Após, volvam-me os autos concluso. Intime-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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