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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5301879-91.2025.8.09.0126Polo Ativo: LUAN DA COSTA ABREURéu: Ministerio Publico Do Estado De Goias DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUAN DA COSTA ABREU, qualificado nos autos, pugnando pela restituição da motocicleta a Honda CG 160, vermelha, placa QTR 7E64, ano 2019/2020, apreendida em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 309 do CTB.Instado, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito do requerente (evento 07).É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifico que o requerente é proprietário da motocicleta a Honda CG 160, vermelha, placa QTR 7E64, ano 2019/2020, conforme se vê pelo CRLV do veículo que se encontra juntado no evento 01.A respeito da questão, o artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que: “antes de transitar a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. (destaquei)Adiante, o artigo 120 do mesmo diploma legal estabelece que: “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” (destaquei)No caso em tela, o veículo supramencionado não mais interessa ao processo, tampouco há qualquer indício de que seja produto de ilícito.Além disso, o requerente comprovou satisfatoriamente a propriedade do bem em questão, motivo pelo qual a restituição é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado na inicial e DETERMINO a restituição do veículo Honda CG 160, vermelha, placa QTR 7E64, ano 2019/2020 ao requerente LUAN DA COSTA ABREU, qualificado nos autos, mediante a apresentação do documento comprovando a propriedade.Destaco que o órgão responsável pela guarda do automóvel somente poderá liberá-lo mediante o pagamento das despesas respectivas geradas pela manutenção no local. Expeça-se o competente alvará de restituição. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe.Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito