Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5336360-14.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5336360-14.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5336360-14.2025.8.09.0051 Polo ativo: Cidalia Adriana Dos Santos Amorim Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Condenação proposta por CIDALIA ADRIANA DOS SANTOS AMORIM em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o pagamento do piso salarial nacional dos professores e horas extras. Em síntese, a parte autora alega que, como servidora pública estadual (professora contratada temporariamente), recebeu remuneração inferior ao piso salarial nacional e prestou serviços em regime de horas extras sem o devido acréscimo de 50%. A inicial foi distribuída para esta 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, especializada em cumprimento de sentença coletiva. É o essencial. Passo a decidir. A competência é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme preconiza a Resolução n. 278 de 21 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esta unidade judiciária possui competência Tribunal de exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos. A propósito: Art. 1° Transformar a 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia em 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos. […] § 2º O acervo relativo aos cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos, das 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia deverá ser redistribuído para a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas. § 3º Os cumprimentos de sentenças proferidas, inclusive aqueles em andamento, bem como as liquidações de sentenças, em ações coletivas que tenham sido processadas e julgadas nas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, e incidentes processuais correlatos, deverão ser distribuídos/redistribuídos para processamento e julgamento perante a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas. […] - sem destaque na origem. Compulsando os autos, verifico que a presente ação ainda se encontra na fase de conhecimento. Todavia, a competência da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual é restrita às ações de cumprimento de sentença coletiva, conforme a Resolução n. 278 de 21 de outubro de 2024, deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e, em consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual desta Comarca, com competência para processar e julgar ações individuais na fase de conhecimento, mediante as cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 3

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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