Execução de Título Extrajudicial 5348912-24.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5348912-24.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5348912-24.2025.8.09.0079 Polo Ativo Maria Idelma Soares Polo Passivo Ailson Jose De Sousa SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Nos casos de execução de cheques nos Juizados Especiais, o foro competente para propositura da ação é o local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme dispõe o artigo 4º, inciso II da lei n.º 9.099/95.Nesse sentido, regulamenta a Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), em seu art. 2°, inciso I que, na falta de indicação, o local do pagamento deve corresponder à localidade do banco sacado.No caso, o cheque que instrui a inicial contém a indicação da agência da sacada e a sua respectiva localização em Itapuranga-GO o qual é, pelas razões expostas, o lugar do pagamento. Como consequência, o Juizado Especial Cível desta Comarca, não é competente para processar a ação.Assim, diante o domicílio da parte executada e a agência da emissão do título estarem localizados em Comarca diversa, imperioso o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, consoante possibilita o Enunciado nº 89 do Fonaje, impondo-se a extinção do processo sem a resolução do mérito.Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito.Processo isento de custas e condenação de honorários no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

08/05/2025, 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Idelma Soares (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

08/05/2025, 18:15

Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Thais Lopes Lanza Monteiro

07/05/2025, 10:32

Autos Conclusos

07/05/2025, 10:32

Peticão Enviada

07/05/2025, 10:32

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 18:15