Cumprimento de sentença 5452626-64.2018.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5452626-64.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5452626-64.2018.8.09.0137 Requerente: Sg Incorporadora Ltda CPF/CNPJ: 21.438.514/0001-01Requerido(a): Maria Edvirges Da Veiga Ferreira CPF/CNPJ: 590.306.741-72Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESPÓLIO DE AGUILAR FERREIRA MOTA e MARIZA AZEVEDO LEÃO MOTA, arguindo que a segunda executada foi interditada por sentença durante o trâmite processual, sendo o caso de intervenção do Ministério Público. Asseveraram estarem adimplentes com a obrigação, haja vista que o ônus do recolhimento das assinaturas dos demais condôminos é de responsabilidade integral da terceira interessada, Habitat Construtora. Aduziram que a obrigação é inexigível, por se tratar de fato exclusivo de terceiro. Pugnaram pelo acolhimento da irresignação.Os demais executados também apresentaram impugnação, afirmando que não foi juntado aos autos a contranotificação da terceira interessada em face da exequente, o que compromete a compreensão dos fatos. Aduziram que a obrigação não pode ser exigida por parte dos executados, mas tão somente da terceira interessada. Alegaram que não há qualquer evidência que os impugnantes deram causa ao atraso na assinatura, nem que imponha a eles a obrigação de coletar tais assinaturas. Discorreram sobre a mora por fato exclusivo de terceiro. Asseveraram que o procedimento deve seguir a Lei de Registros Públicos, sendo descabida a imposição de multa. Arguiram que a exequente litiga com má-fé. Pediram o acolhimento da impugnação. Intimado, o exequente apresentou manifestação, preliminarmente arguindo a necessidade de chamamento ao processo da terceira interessada, Habitat Construtora e Incorporadora LTDA. Aduziu que todas as partes possuem a responsabilidade na coleta das assinaturas. Alegou que o fato de a obrigação de fazer não possuir prazo não significa que a parte tem o direito de postergá-la por tempo indeterminado. Pediu para que sejam rechaçadas as teses defensivas.Intimado, o MP apresentou parecer pela falta de interesse (evento 432).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Antes do exame das impugnações ao cumprimento de sentença, mister se faz o exame do pedido de chamamento ao processo da terceira interessada, Habitat Construtora e Incorporadora LTDA.De pronto, consigno não ser o caso de chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, eis que esse somente pode ser requerido pela parte ré.Todavia, tendo sido o acordo homologado nos autos firmado com outro sujeito além daqueles constantes nos polos da lide, mostra-se possível a sua intimação para responder ao cumprimento de sentença, já que presente no título ora executado.Assim, intime-se a terceira interessada para responder ao cumprimento de sentença, nos termos da decisão do evento 400.Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Intimação Efetivada

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