Tutela Antecipada Antecedente 5864249-72.2023.8.09.0044 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5864249-72.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5864249-72.2023.8.09.0044Parte autora/exequente: DILSON GERALDO DA SILVA, inscrita CPF/CNPJ: 275.544.141-00.Parte ré/executada: CARLOS EDNILSON GERALDO DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 712.762.621-91.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DESPACHO Trata-se de ação de interdito proibitório promovida por Dilson Geraldo da Silva e Rosimar de Brito Vanderley em desfavor de Carlos Ednilson Geraldo da Silva, partes qualificadas. Pedido liminar indeferido no evento 6.Gratuidade da justiça concedida aos autores no evento 22.Ofício comunicatório de provimento de agravo de instrumento (evento 49).Determinado cumprimento do acórdão para reintegrar o autor na posse (evento 50).Por meio da petição do evento 66 os autores requerem a emenda da inicial para atualizar o valor da causa e contemplar o valor venal do imóvel.Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento 69.Contestação e documentos apresentados no evento 70. Instados a apresentarem impugnação os autores manifestaram no evento 72 e requereram a apreciação da petição do evento 69.Diante da narrativa, chamo o feito à ordem para analisar a petição do evento 69.Os autores pugnam pela atualização do valor da causa de R$300.000,00(trezentos mil reais) para R$1.000.000,00(um milhão de reais) justificando que conforme a legislação nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel. Esclareço, inicialmente, que o valor da causa constitui matéria de ordem pública e, portanto, passível de correção pelo juízo.Verifico que os autores não trouxeram aos autos o comprovante do IPTU/ITR para comprovação do valor venal do imóvel ou qualquer outro comprovante que justifique o pedido, oportunizo à apresentação de documentação probatória para justificar a alteração do valor da causa, o qual deverá juntar os documentos, no prazo de 15(quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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