Execução de Título Extrajudicial 0405824-27.2016.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0405824-27.2016.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS - VARA CÍVELPraça São Sebastião, n. 199, Centro, Palmeiras de Goiás/GO - CEP 76.190–000Processo:0405824-27.2016.8.09.0117Demandante:ESPÓLIO HORELIANO FERNANDES GOMESDemandado(a):ADEMAR VILELA DA SILVA FILHODECISÃO Trata-se Execução de Título Extrajudicial tendo como polo ativo ESPÓLIO HORELIANO FERNANDES GOMES e no polo passivo ADEMAR VILELA DA SILVA FILHO e ADEMAR VILELA DA SILVA.No Despacho de evento n.º 49, este juízo determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de quinze dias.Diante da inércia da parte exequente, foi determinada a intimação da parte executada para manifestar acerca de eventual abandono do feito. No evento nº. 56, a parte executada pugnou pela extinção da ação por abandono.Todavia, entendo não ser possível a extinção por abandono, vez que necessária a intimação da parte exequente (via sistema e pessoalmente) com advertência específica de que a inércia ensejará a extinção do feito.A propósito, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. Descabe a extinção do feito por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal do credor especificamente para promover o andamento do processo. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 00522454620218217000 SANTA MARIA, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 15/12/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO MOTIVADA NO ABANDONO DA CAUSA - DESPACHO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIA DE ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO TANTO DA PARTE, PESSOALMENTE, QUANTO DE SEU PROCURADOR - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RECORRIDA CASSADA. - Para a extinção do processo motivada no abandono da causa, é necessário que, de forma específica, seja a parte autora intimada, tanto pessoalmente, quanto por seu procurador, para dar andamento ao feito, praticando os atos e diligências que lhe incumbem - Para a extinção do processo por abandono da causa, não se faz necessária nova intimação do advogado, após a intimação pessoal do autor, se aquele, anteriormente, foi intimado para o fim específico de dar andamento ao feito, praticando os atos e diligências que lhe incumbiam, com a alerta da consequência prevista no art. 485, inciso III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10145140445001002 Juiz de Fora, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Contudo, no caso específico sob análise, observa-se que o polo ativo da demanda passou a ser o ESPÓLIO HORELIANO FERNANDES GOMES, entretanto, sem informações acerca do inventariante.Destarte, a fim de evitar nulidades e, INTIMEM-SE, pessoalmente, os herdeiros, para promoverem o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, §1º do CPC.Em tempo, tendo em vista que a herdeira necessária, ora viúva do exequente, HELIA MARIA DE JESUS GOMES, é incapaz, conforme dados apresentados na petição do evento n.º 20, esta deve ser intimada através de seus curadores, que também são partes no processo.Intime-se. Cumpra-se. Palmeiras de Goiás/GO, assinado e datado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(89)