Execução da Pena 5105426-76.2025.8.09.0077 - TJGO

Execução da Pena 5105426-76.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

01/07/2025, 15:58

Processo Arquivado

01/07/2025, 15:58

Juntada de Documento

01/07/2025, 15:45

Guia de Execução Penal Expedido

01/07/2025, 15:44

Juntada de Documento

23/06/2025, 17:09

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 16:52

Transitado em Julgado

17/06/2025, 13:25

Mandado Cumprido

02/06/2025, 16:54

Intimação Lida

29/05/2025, 14:59

Intimação Expedida

27/05/2025, 14:24

Intimação Lida

09/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] AUTOS Nº: 5105426-76.2025.8.09.0077 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Vítima: ELIZIANI CRISTINA DALENOGARI MARTINS Réu: VALDOMIRO JOSÉ DE FREITAS VISTOS, ETC. Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 01 - Da Fundamentação O Ministério Público do Estado de Goiás, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de VALDOMIRO JOSÉ DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 42, inciso III da Lei das Contravenções Penais (Decreto - Lei nº 3.688/41), por ter ele no dia 11/02/2025, por volta das 17h, na Rua Patativas, Qd. J, Lt. 28, Setor Jardim dos Passarinhos, de Iporá/GO, agindo de forma livre e consciente, por meio de instrumento sonoro, perturbado o sossego alheio, da vítima Eliziani Cristina Dalenogari Martins, consoante Termo Circunstanciado de Ocorrência e Registro de Atendimento Integrado, ambos sob o n.º 40226075, acostados no evento n.º 01. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. O delito imputado ao denunciado tem a seguinte descrição típica: “Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III- abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústico; Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.” A contravenção de perturbação visa garantir a proteção e a tranquilidade que é necessária ao repouso e ao trabalho. Damásio E. de Jesus (JESUS, Damásio E. de. Lei das Contravenções Penais Anotada. 1. ed. São Paulo: Saraiva,1993, p. 144) esclarece que: “O momento consumativo ocorre com o ato de perturbar o trabalho ou o sossego alheios”. O sujeito passivo é a coletividade, inexistindo a contravenção se o fato atinge uma só pessoa, podendo se subsumir em outra infração. Segundo Guilherme de Souza Nucci, a contravenção penal da perturbação por ser cometida por qualquer pessoa. Já o sujeito passivo é a coletividade, inexistindo a contravenção se o fato atinge uma só pessoa (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009). Assim, a conduta típica é perturbar, ou seja, incomodar ou atrapalhar qualquer atividade laboral ou de descanso alheios. A materialidade e a autoria delitiva podem ser verificadas, pelo TCO, bem como da inquirição da vítima e das testemunhas em juízo (mídia acostada no evento nº 54). Perante este Juízo, a testemunha Balter Gonçalves Luciano Júnior, policial militar, asseverou que foram acionados pelo COPOM e deslocaram até o endereço do acusado. Disse que no local encontraram o acusado deitado na calçada, que pelo estado dele já teria ingerido bebida alcoólica, o qual estava escutando som em volume alto na porta da casa. Esclareceu que teve uma solicitante que reclamou da perturbação e que fizeram a apreensão do som. Relatou que era uma vítima da perturbação no momento da ocorrência e que posteriormente chegou uma Senhora no local fazendo a mesma reclamação. Por outro lado, têm-se o depoimento da testemunha Cleiton Luiz Gomes, também policial militar, que relatou que a denúncia foi repassada pelo COPOM, que se deslocaram até o local e encontraram o acusado deitado na calçada da residência e com a caixinha de som ligada, a qual estava amarrada em uma árvore na porta da casa do mesmo, mas segundo sua opinião o som não estava ligado em volume excessivo a ponto de perturbar. Contou que fizeram contato com a solicitante, sendo que sua residência fica cerca de 150 metros da casa do acusado, a qual disse que estava incomodada com o barulho do som, que diante da representação da vítima fizeram a apreensão da caixa de som. Frisou que é corriqueiro as reclamações da perturbação causada pelo acusado por aparelho sonoro. Ademais, a vítima Eliziani Cristina Dalenogari Martins relatou que a perturbação causada pelo acusado é recorrente. Questionada se no dia dos fatos o volume do som incomodou outros vizinhos, a mesma esclareceu que o volume do som sempre incomodou, mas que os outros vizinhos tinham medo de denunciar. Disse que mora a cerca de 200 metros da casa do acusado e que no dia o som da caixa estava alto, que o acusado aumentava e diminuía o volume do som, ou seja, havia oscilação do volume do som. Disse que pode ter acontecido dos policiais terem chegado na casa do acusado quando o mesmo tinha abaixado o volume. Enfatizou que é professora e que estuda e trabalha em casa, que precisa de tranquilidade. Por fim, o acusado Valdomiro José De Freitas, em seu interrogatório confirmou que estava com caixa de som ligada na porta de sua casa, a qual se encontrava amarra em uma árvore, mas negou que o volume do som estaria elevado. Alegou que a caixa de som era pequena e que os vizinhos que moram nas casas de frente e do lado de sua casa não reclamaram, mas que somente a vítima Eliziani reclamou, sendo que a casa dela fica acerca de duzentos metros da sua casa. Falou que outras pessoas nunca reclamaram para ele, mas somente quando ele tinha um carro com som. Quanto a alegação do denunciado que a caixa de som não estava em volume alto, tal argumento não merece prosperar, vez que o próprio policial Balter e a vítima confirmaram que o som estava em volume elevado. Ademais, o simples fato da caixa de som estar ligada na rua, ou seja, amarrada em uma árvore na porta da residência do acusado, já é perturbadora de sossego a qualquer outro vizinho, pois não se trata de um espaço privado do réu para ouvir suas músicas. Embora o policial militar Cleiton Luiz Gomes ter dito em seu depoimento que o som não estava ligado em volume excessivo, a própria vítima disse que o volume do som oscilava, pois o acusado ficava aumentando e abaixando o som. Além disso, a própria testemunha afirma que é corriqueiro as reclamações das perturbações de sossego causada pelo acusado, não sendo possível confirma que se trata de mera implicância da vítima. Diante dos depoimentos testemunhais, e por tudo que se denota dos autos, não há dúvida quanto à autoria e a materialidade da prática da contravenção penal pelo acusado. Há de ressaltar, ainda, que a ausência de declarações de outros vizinhos atingidos, por si só, não é capaz de afastar a tipicidade da conduta, vez que as declarações dos policiais que atenderam a ocorrência é prova testemunhal idônea e pode ser suficiente a demonstrar aflição perturbadora para a coletividade/vizinhança. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO. PROVA TESTEMUNHAL. IDONEIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. INCREMENTO NA P E N A B A S E I N D E V I D O. S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A REFORMADA.(...). 5. No caso em comento, o acervo probatório sustenta-se, sobretudo, nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (evento 47), cujas testemunhas arroladas na denúncia, Jhonata dias Cotrim Rodrigues e Celmo Rosa, são policiais militares que atenderam a ocorrência policial, responsáveis pela abordagem do acusado.6. A materialidade restou comprovada pelos elementos de prova colhidos durante a instrução processual, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas na afirmação de que a diligência policial se deu após diversas denúncias de moradores da vizinhança e que antes mesmo de chegar ao local da ocorrência (Capim de Ouro), ouvia-se ao longe o som em volume alto.(…). ( 5356162-28.2018.8.09.0088 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DIORAN JACOBINA RODRIGUES Acórdão Publicado em 18/02/2021 12:05:09). No presente caso, restou claro a perturbação. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, II, DEC.LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, II, DEC.LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, II, DEC.LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, II, DEC.-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. Em tendo sido demonstradas a autoria e a materialidade da contravenção penal de perturbação de sossego, mediante as declarações de testemunhas, há que se afastar a pretensa absolvição do acusado, mormente porque se trata de crime de mera conduta e que não deixa vestígios. Recurso conhecido e improvido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, para manter na integra a (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000693-86.2013.8.16.0040/0 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Beatriz Fruet de Moraes - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - APL: 000069386201381600400 PR 0000693-86.2013.8.16.0040/0 (Acórdão), Relator: Beatriz Fruet de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2015). Portanto, por todo arcabouço probatório contido nos autos, não há que se falar em absolvição, uma vez que existem provas suficientes para condenação. 02 – Do Dispositivo e Fixação Das Penas Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar VALDOMIRO JOSÉ DE FREITAS, como incurso nas sanções do art. 42, inciso III, do Decreto Lei nº. 3.688/1941. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: A culpabilidade do acusado, representada pelo juízo de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, está presente, até porque o acusado tinha potencial conhecimento da ilicitude do ato que cometeu. Sobre os antecedentes criminais, lhes são desfavoráveis, pois que quando do crime já tinha contra si mais de cinco sentenças condenatórias transitadas em julgado, conforme se extrai da certidão constante no evento nº 16. Neste caso, havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, uma pode ser levada como maus antecedentes e outra como agravante de reincidência, sem que isto constitua bis in idem, conforme sedimentado pelos Tribunais Superiores1, sendo assim, utilizo a condenação da ação penal nº 5114614-64.2023.8.09.0077 para confirmar a ocorrência da reincidência, vez que as outras ações penais serão utilizadas nesta primeira fase da dosimetria. Quanto a conduta social, poucos elementos foram coletados a respeito, também lhe é favorável. A personalidade do réu, que à míngua de melhores elementos de avaliação, também lhe é favorável. Os motivos do crime, lhes são desfavoráveis, em razão de não existir nenhum motivo que justifique a prática delituosa pelo réu. Inclusive, extrai-se dos depoimentos das testemunhas que é frequente as reclamações por parte da vizinhança quanto a perturbação de sossego causada pelo mesmo. As circunstâncias do crime são normais do delito, também lhe é favorável. As consequências deixadas pelo delito, não prejudicam, pois nada de extraordinário, além das consequências já previstas pelo legislador, também lhe é favorável. O comportamento da vítima, entendo ser esta circunstância desfavorável. A hipótese em questão deve ser avaliada sobre a ótica inversa, pois, ou tem-se o comportamento da vítima facilitando a prática do crime, e neste caso a circunstância há de ser considerada positiva ao acusado; ou, tem-se o comportamento da vítima não influindo na prática do crime, caso em que esta será negativa ao acusado. No caso em tela, verifica-se que a vítima é a coletividade, no entanto, verifica-se que as pessoas que foram atingidas com a conduta do acusado, não contribuíram para a prática do delito, pois usaram de diligências normais, as quais são esperadas de qualquer cidadão. Em face dessas circunstâncias judiciais fixo-lhe a pena base em 01(um) mês de prisão simples para que seja necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da contravenção. No âmbito da 2ª fase do método trifásico, Inexistente causas atenuantes. Presente a agravante a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal – reincidência, elevo a pena em 1/6, que corresponde a 5 (cinco) dias, fixando a pena intermediária, em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de prisão simples. Passando à 3ª fase do cálculo da reprimenda, inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Portanto, inexistindo quaisquer causa de aumento e diminuição da pena, torno DEFINITIVA a pena de Valdomiro José De Freitas em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de prisão simples. Fixo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, conforme artigo 33, § 2º “c” do Código Penal e artigo 6º do Decreto-lei 3.688/41 – LCP. Verifico que na situação em tela, é incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, notadamente o inciso II, in verbis: “o réu não for reincidente em crime doloso". No caso dos autos, a acusado ostenta mais de cinco condenações com data do trânsito em julgado anterior a este fato, e inclusive cumpre pena nos autos da execução penal nº 7000033-10.2020.8.09.0076, gerando a reincidência, conforme fundamentado alhures. Quanto ao benefício da suspensão condicional da pena – sursis (artigo 77 do CP), me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos, para não contemplar o réu com tal benefício. Ainda, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no §2º do artigo 60 do Código Penal. Tendo em vista que o réu encontra-se em liberdade nos presentes autos, bem como considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), vislumbro que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do acusado, não se mostrando imperiosa a necessidade da constrição de sua liberdade. Desta feita, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. 03 - Disposições Finais Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Consta pedido de indenização mínima em favor da vítima Eliziani Cristina Dalenogari Martins. Nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, o magistrado, quando da prolação de sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofrido pela ofendida. No caso dos autos a conduta do acusado, à toda evidência, causou danos à vítima, porquanto proporcionou sofrimento psicológico à mesma, a qual estuda e trabalha em casa, tendo que lidar corriqueiramente com a perturbação de sossego praticada pelo acusado. Ante o exposto, CONDENO o réu Valdomiro José de Freitas ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à vítima Eliziani Cristina Dalenogari Martins, a título de indenização mínima pelos danos causados, valor esse que deverá ser depositado em conta judicial, à disposição da vara de execuções, que posteriormente será repassado à vítima, com prazo de pagamento em até 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Quanto as custas processuais, embora a Lei de 9.099 em seu art. 55 dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, verifica-se que o art. 87 da referida lei, estabelece que nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual. Portanto, considerando que o réu foi condenado por ter praticado a conduta típica prevista no art. art. 42, inciso III, do Decreto Lei nº. 3.688/1941, sendo aplicada a ele uma pena restritiva de direito, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP c/c arts. 87 e 92 da Lei nº 9.099 /95. Caso o objeto apreendido não tenha sido entregue ao acusado, determino que o mesmo seja restituído ao réu, mediante termo de entrega. Caso o objeto apreendido não tenham sido entregue na Secretaria do Juizado Especial Criminal deste Juízo, expeça-se ofício à autoridade competente, para restituição e juntada do termo de entrega nos autos, no prazo de dez dias. 04 – Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se as anotações e oficia-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º, do código penal de ritos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito 1 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. 1) INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/06/2021 17:09:51 Assinado por SAMUEL JOAO MARTINS Validação pelo código: 10413565006830427, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. 2) MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. 3) REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Não há falar em bis in idem quando são consideradas condenações distintas para aumentar a pena na primeira fase, em razão dos maus antecedentes, e na segunda fase, pela reincidência. - Na ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, mostra-se excessivo o aumento da pena-base em fração superior a 1/6 apenas em razão da existência de maus antecedentes, configurados por uma única condenação. Redução que se impõe. (...) (HC 315.947/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).

Mandado Expedido

08/05/2025, 18:30

Intimação Efetivada

08/05/2025, 18:22

Certidão Expedida

08/05/2025, 18:21

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 18:05

Termo de Audiência

•28/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] AUTOS Nº: 5105426-76.2025.8.09.0077 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Vítima: ELIZIANI CRISTINA DALENOGARI MARTINS Réu: VALDOMIRO JOSÉ DE FREITAS VISTOS, ETC. Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 01 - Da Fundamentação O Ministério Público do Estado de Goiás, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de VALDOMIRO JOSÉ DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 42, inciso III da Lei das Contravenções Penais (Decreto - Lei nº 3.688/41), por ter ele no dia 11/02/2025, por volta das 17h, na Rua Patativas, Qd. J, Lt. 28, Setor Jardim dos Passarinhos, de Iporá/GO, agindo de forma livre e consciente, por meio de instrumento sonoro, perturbado o sossego alheio, da vítima Eliziani Cristina Dalenogari Martins, consoante Termo Circunstanciado de Ocorrência e Registro de Atendimento Integrado, ambos sob o n.º 40226075, acostados no evento n.º 01. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. O delito imputado ao denunciado tem a seguinte descrição típica: “Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III- abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústico; Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.” A contravenção de perturbação visa garantir a proteção e a tranquilidade que é necessária ao repouso e ao trabalho. Damásio E. de Jesus (JESUS, Damásio E. de. Lei das Contravenções Penais Anotada. 1. ed. São Paulo: Saraiva,1993, p. 144) esclarece que: “O momento consumativo ocorre com o ato de perturbar o trabalho ou o sossego alheios”. O sujeito passivo é a coletividade, inexistindo a contravenção se o fato atinge uma só pessoa, podendo se subsumir em outra infração. Segundo Guilherme de Souza Nucci, a contravenção penal da perturbação por ser cometida por qualquer pessoa. Já o sujeito passivo é a coletividade, inexistindo a contravenção se o fato atinge uma só pessoa (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009). Assim, a conduta típica é perturbar, ou seja, incomodar ou atrapalhar qualquer atividade laboral ou de descanso alheios. A materialidade e a autoria delitiva podem ser verificadas, pelo TCO, bem como da inquirição da vítima e das testemunhas em juízo (mídia acostada no evento nº 54). Perante este Juízo, a testemunha Balter Gonçalves Luciano Júnior, policial militar, asseverou que foram acionados pelo COPOM e deslocaram até o endereço do acusado. Disse que no local encontraram o acusado deitado na calçada, que pelo estado dele já teria ingerido bebida alcoólica, o qual estava escutando som em volume alto na porta da casa. Esclareceu que teve uma solicitante que reclamou da perturbação e que fizeram a apreensão do som. Relatou que era uma vítima da perturbação no momento da ocorrência e que posteriormente chegou uma Senhora no local fazendo a mesma reclamação. Por outro lado, têm-se o depoimento da testemunha Cleiton Luiz Gomes, também policial militar, que relatou que a denúncia foi repassada pelo COPOM, que se deslocaram até o local e encontraram o acusado deitado na calçada da residência e com a caixinha de som ligada, a qual estava amarrada em uma árvore na porta da casa do mesmo, mas segundo sua opinião o som não estava ligado em volume excessivo a ponto de perturbar. Contou que fizeram contato com a solicitante, sendo que sua residência fica cerca de 150 metros da casa do acusado, a qual disse que estava incomodada com o barulho do som, que diante da representação da vítima fizeram a apreensão da caixa de som. Frisou que é corriqueiro as reclamações da perturbação causada pelo acusado por aparelho sonoro. Ademais, a vítima Eliziani Cristina Dalenogari Martins relatou que a perturbação causada pelo acusado é recorrente. Questionada se no dia dos fatos o volume do som incomodou outros vizinhos, a mesma esclareceu que o volume do som sempre incomodou, mas que os outros vizinhos tinham medo de denunciar. Disse que mora a cerca de 200 metros da casa do acusado e que no dia o som da caixa estava alto, que o acusado aumentava e diminuía o volume do som, ou seja, havia oscilação do volume do som. Disse que pode ter acontecido dos policiais terem chegado na casa do acusado quando o mesmo tinha abaixado o volume. Enfatizou que é professora e que estuda e trabalha em casa, que precisa de tranquilidade. Por fim, o acusado Valdomiro José De Freitas, em seu interrogatório confirmou que estava com caixa de som ligada na porta de sua casa, a qual se encontrava amarra em uma árvore, mas negou que o volume do som estaria elevado. Alegou que a caixa de som era pequena e que os vizinhos que moram nas casas de frente e do lado de sua casa não reclamaram, mas que somente a vítima Eliziani reclamou, sendo que a casa dela fica acerca de duzentos metros da sua casa. Falou que outras pessoas nunca reclamaram para ele, mas somente quando ele tinha um carro com som. Quanto a alegação do denunciado que a caixa de som não estava em volume alto, tal argumento não merece prosperar, vez que o próprio policial Balter e a vítima confirmaram que o som estava em volume elevado. Ademais, o simples fato da caixa de som estar ligada na rua, ou seja, amarrada em uma árvore na porta da residência do acusado, já é perturbadora de sossego a qualquer outro vizinho, pois não se trata de um espaço privado do réu para ouvir suas músicas. Embora o policial militar Cleiton Luiz Gomes ter dito em seu depoimento que o som não estava ligado em volume excessivo, a própria vítima disse que o volume do som oscilava, pois o acusado ficava aumentando e abaixando o som. Além disso, a própria testemunha afirma que é corriqueiro as reclamações das perturbações de sossego causada pelo acusado, não sendo possível confirma que se trata de mera implicância da vítima. Diante dos depoimentos testemunhais, e por tudo que se denota dos autos, não há dúvida quanto à autoria e a materialidade da prática da contravenção penal pelo acusado. Há de ressaltar, ainda, que a ausência de declarações de outros vizinhos atingidos, por si só, não é capaz de afastar a tipicidade da conduta, vez que as declarações dos policiais que atenderam a ocorrência é prova testemunhal idônea e pode ser suficiente a demonstrar aflição perturbadora para a coletividade/vizinhança. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO. PROVA TESTEMUNHAL. IDONEIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. INCREMENTO NA P E N A B A S E I N D E V I D O. S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A REFORMADA.(...). 5. No caso em comento, o acervo probatório sustenta-se, sobretudo, nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (evento 47), cujas testemunhas arroladas na denúncia, Jhonata dias Cotrim Rodrigues e Celmo Rosa, são policiais militares que atenderam a ocorrência policial, responsáveis pela abordagem do acusado.6. A materialidade restou comprovada pelos elementos de prova colhidos durante a instrução processual, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas na afirmação de que a diligência policial se deu após diversas denúncias de moradores da vizinhança e que antes mesmo de chegar ao local da ocorrência (Capim de Ouro), ouvia-se ao longe o som em volume alto.(…). ( 5356162-28.2018.8.09.0088 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DIORAN JACOBINA RODRIGUES Acórdão Publicado em 18/02/2021 12:05:09). No presente caso, restou claro a perturbação. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, II, DEC.LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, II, DEC.LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, II, DEC.LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, II, DEC.-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. Em tendo sido demonstradas a autoria e a materialidade da contravenção penal de perturbação de sossego, mediante as declarações de testemunhas, há que se afastar a pretensa absolvição do acusado, mormente porque se trata de crime de mera conduta e que não deixa vestígios. Recurso conhecido e improvido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, para manter na integra a (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000693-86.2013.8.16.0040/0 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Beatriz Fruet de Moraes - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - APL: 000069386201381600400 PR 0000693-86.2013.8.16.0040/0 (Acórdão), Relator: Beatriz Fruet de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2015). Portanto, por todo arcabouço probatório contido nos autos, não há que se falar em absolvição, uma vez que existem provas suficientes para condenação. 02 – Do Dispositivo e Fixação Das Penas Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar VALDOMIRO JOSÉ DE FREITAS, como incurso nas sanções do art. 42, inciso III, do Decreto Lei nº. 3.688/1941. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: A culpabilidade do acusado, representada pelo juízo de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, está presente, até porque o acusado tinha potencial conhecimento da ilicitude do ato que cometeu. Sobre os antecedentes criminais, lhes são desfavoráveis, pois que quando do crime já tinha contra si mais de cinco sentenças condenatórias transitadas em julgado, conforme se extrai da certidão constante no evento nº 16. Neste caso, havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, uma pode ser levada como maus antecedentes e outra como agravante de reincidência, sem que isto constitua bis in idem, conforme sedimentado pelos Tribunais Superiores1, sendo assim, utilizo a condenação da ação penal nº 5114614-64.2023.8.09.0077 para confirmar a ocorrência da reincidência, vez que as outras ações penais serão utilizadas nesta primeira fase da dosimetria. Quanto a conduta social, poucos elementos foram coletados a respeito, também lhe é favorável. A personalidade do réu, que à míngua de melhores elementos de avaliação, também lhe é favorável. Os motivos do crime, lhes são desfavoráveis, em razão de não existir nenhum motivo que justifique a prática delituosa pelo réu. Inclusive, extrai-se dos depoimentos das testemunhas que é frequente as reclamações por parte da vizinhança quanto a perturbação de sossego causada pelo mesmo. As circunstâncias do crime são normais do delito, também lhe é favorável. As consequências deixadas pelo delito, não prejudicam, pois nada de extraordinário, além das consequências já previstas pelo legislador, também lhe é favorável. O comportamento da vítima, entendo ser esta circunstância desfavorável. A hipótese em questão deve ser avaliada sobre a ótica inversa, pois, ou tem-se o comportamento da vítima facilitando a prática do crime, e neste caso a circunstância há de ser considerada positiva ao acusado; ou, tem-se o comportamento da vítima não influindo na prática do crime, caso em que esta será negativa ao acusado. No caso em tela, verifica-se que a vítima é a coletividade, no entanto, verifica-se que as pessoas que foram atingidas com a conduta do acusado, não contribuíram para a prática do delito, pois usaram de diligências normais, as quais são esperadas de qualquer cidadão. Em face dessas circunstâncias judiciais fixo-lhe a pena base em 01(um) mês de prisão simples para que seja necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da contravenção. No âmbito da 2ª fase do método trifásico, Inexistente causas atenuantes. Presente a agravante a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal – reincidência, elevo a pena em 1/6, que corresponde a 5 (cinco) dias, fixando a pena intermediária, em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de prisão simples. Passando à 3ª fase do cálculo da reprimenda, inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Portanto, inexistindo quaisquer causa de aumento e diminuição da pena, torno DEFINITIVA a pena de Valdomiro José De Freitas em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de prisão simples. Fixo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, conforme artigo 33, § 2º “c” do Código Penal e artigo 6º do Decreto-lei 3.688/41 – LCP. Verifico que na situação em tela, é incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, notadamente o inciso II, in verbis: “o réu não for reincidente em crime doloso". No caso dos autos, a acusado ostenta mais de cinco condenações com data do trânsito em julgado anterior a este fato, e inclusive cumpre pena nos autos da execução penal nº 7000033-10.2020.8.09.0076, gerando a reincidência, conforme fundamentado alhures. Quanto ao benefício da suspensão condicional da pena – sursis (artigo 77 do CP), me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos, para não contemplar o réu com tal benefício. Ainda, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no §2º do artigo 60 do Código Penal. Tendo em vista que o réu encontra-se em liberdade nos presentes autos, bem como considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), vislumbro que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do acusado, não se mostrando imperiosa a necessidade da constrição de sua liberdade. Desta feita, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. 03 - Disposições Finais Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Consta pedido de indenização mínima em favor da vítima Eliziani Cristina Dalenogari Martins. Nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, o magistrado, quando da prolação de sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofrido pela ofendida. No caso dos autos a conduta do acusado, à toda evidência, causou danos à vítima, porquanto proporcionou sofrimento psicológico à mesma, a qual estuda e trabalha em casa, tendo que lidar corriqueiramente com a perturbação de sossego praticada pelo acusado. Ante o exposto, CONDENO o réu Valdomiro José de Freitas ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à vítima Eliziani Cristina Dalenogari Martins, a título de indenização mínima pelos danos causados, valor esse que deverá ser depositado em conta judicial, à disposição da vara de execuções, que posteriormente será repassado à vítima, com prazo de pagamento em até 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Quanto as custas processuais, embora a Lei de 9.099 em seu art. 55 dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, verifica-se que o art. 87 da referida lei, estabelece que nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual. Portanto, considerando que o réu foi condenado por ter praticado a conduta típica prevista no art. art. 42, inciso III, do Decreto Lei nº. 3.688/1941, sendo aplicada a ele uma pena restritiva de direito, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP c/c arts. 87 e 92 da Lei nº 9.099 /95. Caso o objeto apreendido não tenha sido entregue ao acusado, determino que o mesmo seja restituído ao réu, mediante termo de entrega. Caso o objeto apreendido não tenham sido entregue na Secretaria do Juizado Especial Criminal deste Juízo, expeça-se ofício à autoridade competente, para restituição e juntada do termo de entrega nos autos, no prazo de dez dias. 04 – Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se as anotações e oficia-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º, do código penal de ritos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito 1 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. 1) INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/06/2021 17:09:51 Assinado por SAMUEL JOAO MARTINS Validação pelo código: 10413565006830427, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. 2) MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. 3) REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Não há falar em bis in idem quando são consideradas condenações distintas para aumentar a pena na primeira fase, em razão dos maus antecedentes, e na segunda fase, pela reincidência. - Na ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, mostra-se excessivo o aumento da pena-base em fração superior a 1/6 apenas em razão da existência de maus antecedentes, configurados por uma única condenação. Redução que se impõe. (...) (HC 315.947/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

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