Execução Fiscal 5168174-80.2022.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5168174-80.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5168174-80.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Municipio De LuzianiaRequerido: Reginaldo Cazuza Das Meces D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuidam-se de autos de Cumprimento de Sentença.Houve o deferimento de consulta e tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 50).Posteriormente, foi certificada a penhora realizada por meio do referido sistema (evento 55).A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando, ainda, nulidade da citação (evento 56).A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com o levantamento dos valores constritos, em razão de se tratarem de verbas impenhoráveis, e requereu a realização de pesquisa no sistema RENAJUD (evento 62).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que a alegação de nulidade da citação não merece prosperar.Vejamos o entendimento da Jurisprudência:Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. I. Nulidade da citação. Afastada. Citação postal entregue no endereço da parte executada. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da parte executada, mesmo que recebida por terceiro, não merecendo acolhida a tese de nulidade de citação. II. Exceção de pré-executividade. Arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Não cabimento. A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe à parte executada que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, não pode ser realizada pela via da exceção de pré-executividade, mas apenas por meio de embargos à execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5590779- 03.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2019, DJe de 14/02/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO – RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1 – Em execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros, à luz do art. 8º, inciso II da Lei n. 6830/80. Precedentes do STJ. Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 442341-04.2010.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/04/2011, DJe 803 de 19/04/2011).Verifica-se nos autos que, inicialmente, a citação não foi efetivada, razão pela qual foram determinadas diligências para localização do endereço da parte executada. Após as tentativas e a confirmação do novo endereço, a citação foi finalmente realizada, com entrega do aviso de recebimento no domicílio indicado, ainda que recebida por terceiro.Assim, tendo em vista que o AR foi entregue no endereço da parte executada, ainda que assinado por terceira pessoa, considera-se válida a citação.De toda forma, ainda que assim não fosse, o comparecimento da parte executada supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a parte executada apresentou documentação que demonstra que os montantes constritos referem-se a proventos de natureza salarial/previdenciária. A parte exequente, inclusive, anuiu expressamente com o levantamento, reconhecendo a natureza impenhorável da verba. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado, e determino o desbloqueio das quantias restringidas no evento 55.Se necessário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em nome do executado.No que tange ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99 do CPC.Em relação ao pedido de nova medida constritiva formulado pelo exequente, defiro a realização de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC).Após, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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