Procedimento Comum Cível 5355385-98.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5355385-98.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5355385-98.2025.8.09.0152Maria Auxiliadora Lorena Martins, 626.258.881-72, W 13,, QD 36 LT L19, SETOR OESTE, URUAÇU, GO, 76400000Banco Santander (brasil) S.a., 626.258.881-72, Rua Senador Dantas, 15, QD 36 LT L19, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, 20031202Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOAnalisando os autos, verifico que, embora a parte autora tenha alegado a inexistência de litispendência entre esta ação e o processo n. 5275852-90.2025.8.09.0152, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca, sua manifestação não apresentou elementos suficientes para demonstrar, de forma concreta, a distinção entre as demandas.O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece que: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso."Para afastar a hipótese de litispendência, faz-se necessária a individualização precisa dos contratos e/ou descontos que são objeto de cada uma das ações, demonstrando, de maneira inequívoca, que não há sobreposição entre as causas de pedir.Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente manifestação complementar demonstrando, de forma específica e detalhada:a) O(s) contrato(s) específico(s) e/ou número(s) de operação que é(são) objeto desta ação, com a indicação precisa do valor, data de contratação e demais características que o(s) individualize(m);b) O(s) contrato(s) específico(s) e/ou número(s) de operação que é(são) objeto da ação n. 5275852-90.2025.8.09.0152, com as mesmas especificações;c) Os elementos concretos que diferenciam as causas de pedir e os pedidos em ambas as ações, inclusive com a juntada de documentos comprobatórios, se necessário.Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para deliberação.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

14/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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