Procedimento Comum Cível 5954755-45.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5954755-45.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5954755-45.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Jose Francisco Da SilvaRÉU: Lucia Vera Moura DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel proposta por José Francisco da Silva em face de Lúcia Vera Moura, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega que, em acordo homologado em divórcio consensual, ficou estipulado que a requerida permaneceria no imóvel, arcando com as prestações e que o imóvel seria vendido no prazo de seis meses. A requerida, no entanto, não vendeu o imóvel e afirmou que não o fará. Diante disso, o requerente pleiteia a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem e o arbitramento de alugueis.Decisão de recebimento da inicial e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor (mov. 9).A requerida apresentou contestação c/c reconvenção (mov. 13), requerendo a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que já pagou a sua parte do imóvel. Na reconvenção, requer compensação por danos morais.Em impugnação à contestação (mov. 16), o autor sustentou a nulidade da cessão de direitos por vício de consentimento, tendo em vista sua incapacidade de exprimir sua vontade após sofrer um AVC. Argumenta que foi induzido em erro ao assinar os documentos, acreditando tratar-se apenas do divórcio. Intimados à produção de provas (mov. 17), ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 20 e 21).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAEm atenção ao pedido de gratuidade da justiça feito pela ré, em sede de defesa (mov. 13) e considerando que os documentos acostados são suficientemente aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, por ora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e da Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIASustenta o autor que, em acordo homologado em divórcio consensual, ficou estipulado que a requerida permaneceria no imóvel anteriormente do casal, arcando com as prestações e que seria vendido no prazo de seis meses. Como a requerida se nega a vender o bem, o autor requer a extinção do condomínio.Por sua vez, a demandada alega que já pagou a sua parte do imóvel, o que foi, inclusive, objeto de cessão de direitos pelo autor, que questiona a validade de tal negócio jurídico.Assim, sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos principais:a) Se a requerida comprou a parte dela do imóvel;b) Se a cessão de direitos é válida;c) Sendo nula a cessão de direitos, a que se destinava o valor pago pela requerida ao autor;d) Porque somente a requerida permaneceu pagando as parcelas do imóvel, se o autor continuava como proprietário do bem.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAQuanto à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar no presente caso nenhumas das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova, as quais estão esculpidas no § 1o, do artigo 373, do Código de Processo Civil, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do dispositivo processual civilista retromencionado.DAS PROVASSegundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Na hipótese, para o justo deslinde do feito, bem como para a elucidação das questões discutidas na presente lide, e ainda com o fito de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, necessária se faz a produção de prova testemunhal, conforme requerimento feito por ambas as partes (mov. 20 e 21).Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para ser realizada no dia 2 de julho de 2025, às 14 horas.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil.As testemunhas arroladas serão intimadas pela própria parte interessada, ao teor do que dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil.Cabe à parte interessada requerer o depoimento pessoal da parte adversa, para prestar depoimento em audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício, conforme artigo 385 caput e §1º do Código de Processo Civil.Caso as partes optem pela realização da audiência na modalidade híbrida ou online, fica, desde já, disponibilizado o link para tanto: https://tjgo.zoom.us/j/4259216045 - ID da reunião 425 921 6045.Proceda-se, a Escrivania, às diligências necessárias à realização do ato, com as cautelas de praxe.Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Documento Não Cumprido

Documento Não Cumprido

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