Arrolamento Comum 0190867-98.2017.8.09.0107 - TJGO

Arrolamento Comum 0190867-98.2017.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 0190867-98.2017.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: MARIA ETERNA DE MORAISD E C I S Ã O Trata-se de Abertura de Inventário ajuizado por Banco Do Brasil S.A. em razão do falecimento de Maria Eterna de Morais, ocorrido em 01/01/2014, deixando como herdeiro apenas o filho Silvio Dias dos Reis, nomeado inventariante, todos qualificados nos autos.A inicial veio acompanhada de documentos (fls 01-55).Despacho (fls. 57) recebeu a inicial e nomeou inventariante dativa (dra. Paula Alexandrina V. de Medeiros, OAB/GO 17.340).Em fls. 65, o Despacho determinou a expedição de ofício aos cartórios desta cidade e pesquisas nos sistemas RENAJUD e BACENJUD.Pesquisa BACENJUD em fls. 66-68.Pesquisa RENAJUD em fls. 69, encontrando dois veículos em nome da falecida.O Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Morrinhos informou que não foi localizado inventário extrajudicial dos bens deixados pela de cujus (fls. 80).Em petição de fls. 87-89, Lídia Xavier de Almeida requereu a habilitação de crédito nos autos, da quantia de R$ 48.488,71.O Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Morrinhos informou que não foi localizado inventário extrajudicial dos bens deixados pela de cujus (fls. 95).Despacho de fls. 101 deferiu o pedido de habilitação de fls 87-89, pleiteado pela credora Lídia Xavier de Almeida.A inventariante foi intimada para apresentar as primeiras declarações (fls. 104 e evento 06).O Banco apresentou as primeiras declarações, informando que a falecida contratou as cédulas rurais pignoratícias n° 40/05862-x no valor de R$93.350,09; e n° 40/05338-5 no valor de R$27.463,60, perfazendo o débito o valor de R$114.110,25 (ev. 01, arq. 03, fls. 105/110 do pdf).O processo passou a tramitar via Pjd (ev. 05).Em evento 16 a credora Lídia Xavier de Almeida, informou que no processo n° 332455.89.2000, foi determinada a reserva de 3,5% do patrimônio do espólio para pagamento da dívida, e juntou planilha de débito no valor de R$56.067,08.Decisão nomeou outro inventariante, destituindo a inventariante anteriormente nomeada devido a inércia em apresentar as primeiras declarações (evento 17).O inventariante nomeado recusou o encargo (ev. 24).Decisão de evento 27 nomeou novo inventariante, que também manifestou recusa ao cargo (ev. 30).Penhora no rosto dos autos referente à Execução de Título Extrajudicial promovida por Lídia Xavier de Almeida, até o limite da quota parte do herdeiro/devedor Silvio Dias dos Reis (evento 32).Em evento 49, o advogado Fábio Tavares Júnior, OAB/GO 17.076, manifestou aceite em desempenhar o cargo de inventariante e requereu a intimação dos credores Banco do Brasil S.A. e Lídia Xavier de Almeida para apresentar os cálculos dos débitos atualizados e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos para realização de busca em nome da inventariada.Juntada de planilha atualizada do débito realizada pelo credor Banco do Brasil S.A. (evento 52).Despacho intimando o inventariante para apresentar as primeiras declarações (ev. 53).O Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Morrinhos informou que não foi localizada lavratura de inventário, arrolamento e partilha em nome do espólio de Maria Eterna de Morais, bem como foram consultadas as escrituras de separação, divórcio e inventário, constando infrutífero o resultado (evento 64 e 66).Pedido de habilitação de crédito pleiteado por Heloisa Helena Rodrigues Godoi em virtude de dívida do herdeiro no valor de R$51.653,04, possuindo carta de crédito do processo n° 5157012.74.2016.8.09.0108 (evento 85).Despacho (ev. 86) deferiu a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis e a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, bem como a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações.Resposta à pesquisa RENAJUD, constando os dois veículos (evento 94).Resposta à Pesquisa SISBAJUD, constando saldo bancário no valor de R$1.339,04 (evento 96).O Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Morrinhos informou que foi identificado o imóvel objeto da matrícula 1.118 em que a de cujus é co-proprietária e o imóvel objeto da matrícula 20.624 em que José Dias de Morais (espólio) era casado com a de cujus pelo regime da comunhão universal de bens e ainda detém uma cota-parte do bem na proporção de 29,50% do imóvel, conforme as certidões de matrícula disponibilizadas (evento 101).Decisão determinando a penhora no rosto dos autos proferida pelo juízo da 2ª Vara de Morrinhos-GO, em decorrência do processo nº 5059711-91.2020.8.09.0107, sendo o credor Márcio de Almeida (evento 104/105).Primeiras declarações apresentadas (evento 106).Foram realizadas pesquisas de bens, de saldo e de extratos bancários em nome da de cujus desde a data do óbito (ev. 111).O Banco do Brasil S.A. requereu o bloqueio dos veículos via RENAJUD para proceder com a avaliação do bem (ev. 114).O inventariante nomeado indicou endereço para citação do filho/herdeiro da de cujus (evento 122).O credor Márcio de Almeida pleiteou a reserva de crédito do quinhão do herdeiro Silvio Dias dos Reis (evento 123).O inventariante requer que seja excluído do feito a habilitação de crédito de eventos 16 e 123 (evento 135). O herdeiro Silvio foi citado no evento 138, habilitando-se em seguida.O herdeiro da de cujus, Silvio Dias dos Reis, se manifestou nos autos em evento 140, pugnando pela sua nomeação como inventariante, pelo levantamento dos valores residuais em contas bancárias da falecida, pela nulidade do cancelamento de seguro de vida da falecida pactuado nas cédulas de crédito bancário e pela ilegitimidade das habilitações dos credores requeridas em eventos 16, 85 e 123.Decisão exarada no evento 142, indeferiu o pedido de habilitação de crédito da credora Heloisa Helena Rodrigues Godoi; removeu o adv. Fábio e nomeou o herdeiro como inventariante; determinou o ajuizamento de ação própria para tratar acerca do seguro de vida contrato junto ao Banco do Brasil referente à cédula nº 40/05338-5 e outro referente à Cédula nº 40/05862-X; indeferiu o levantamento de valores disponíveis na conta da falecida; indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas judiciais.Por meio de agravo de instrumento, foi deferida a gratuidade judiciária em favor do espólio, conforme decisão jungida ao evento 157.No evento 170, o inventariante informou que foi ajuizada a ação n° 5070650-88.2024.8.09.0108 com o objetivo de declarar nulo o cancelamento do seguro de vida da falecida.Decisão de evento 172, determinou a suspensão do inventário até o julgamento da ação, após foram arbitrados honorários ao advogado Fábio por sua atuação dativa como inventariante (ev. 178).O inventariante informou que iniciou a abertura do inventário extrajudicial em 29/05/2015, e por motivos alheios à sua vontade o procedimento não foi concluído. Argumenta que foi pago o valor de R$14.541,36 referente ao ITCD, arrolou os bens e dívidas deixadas pela falecida, e apresentou proposta ao credor no evento 195, acostando documentos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. Diligências1.1. Edital de CitaçãoAb initio, expeça-se edital de citação, na forma dos arts. 259, III e 626, §1°, do CPC.1.2. Retificação dos polos da açãoApós, determino a retificação dos polos da ação, a fim de constar no:a) Polo ativo: Banco do Brasil S/A com anotação de credor, e o herdeiro com anotação de inventariante: Silvio Dias dos Reis;b) Polo passivo: o nome da falecida;c) Terceiros interessados: com anotação de credores: Lídia Xavier de Almeida, cuja habilitação de crédito foi deferida por meio do despacho de folhas 101 dos autos físicos; e Márcio de Almeida, devido a penhora no rosto dos autos do inventário determinada no processo n° 5059711-91.2020.8.09.0107, pelo Juízo da 2° Vara desta Comarca.Ainda, determino que seja desabilitado dos autos o inventariante dativo removido, Fábio Tavares Júnior, visto que já fora expedida a certidão para levantamento dos honorários.1.3. Correção do Valor da Causa no sistemaRealizada a correção do valor da causa pelo inventariante, determino a escrivania que realize a alteração no sistema, devendo constar também que, trata-se de processo que tramita pela gratuidade judiciária, consoante acórdão proferido pelo egrégio TJGO no agravo de instrumento provido nos autos de n° 5757599-06.2023.8.09.0107 (evento 157).2. Conversão do Inventário em Arrolamento ComumApós detida análise de todo o caderno processual, constato que a falecida deixou um único herdeiro maior e capaz, não havendo litígio, e os bens somam aproximadamente trezentos mil reais, sendo possível o inventário processar-se na forma do arrolamento conforme artigo 664 do CPC.O arrolamento é forma simplificada de inventário-partilha, através da redução e simplificação de atos procedimentais. Dois são os critérios para admissão do arrolamento: partes capazes e que estejam de acordo em fazer partilha amigável (ocasião em que se adotará o rito sumário, nos termos do art. 659, CPC) ou herança de pequeno valor (art. 664, CPC).Diante do valor atribuído à causa e do patrimônio arrolado no evento 195, verifico que os presentes se adéquam ao procedimento previsto no art. 664, CPC, que trata do arrolamento comum, ou seja, “Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos”. Destaco que a adoção do rito do arrolamento comum é de natureza cogente, e mesmo que haja incapazes (art. 665, CPC). Sendo assim, haja vista que a falecida deixou apenas um herdeiro e os bens possuem valor inferior a mil salários mínimos, converto o inventário em arrolamento comum. Retifique-se a classe processual e o assunto principal no sistema Projudi, passando a constar “Arrolamento comum”.Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual quanto à conversão do rito e ao pagamento do imposto comprovado no evento 195.Para a adequação ao rito do arrolamento, deverá o inventariante no prazo de 30 (trinta) dias, retificar as primeiras declarações, a fim de constar o disposto no artigo 620 e incisos do CPC, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha e de pagamento de dívidas (art. 664, CPC), observando os valores encontrados em conta via Sisbajud, os veículos e parte do imóvel rural, noticiados pelo Cartório de Registro de Imóveis e via Renajud, informando exatamente qual a porcentagem dos imóveis rurais (matrículas n° 1.118 e n° 20.624) pertence à falecida.No prazo assinalado, deverá o inventariante acostar certidão negativa de testamento em nome da falecida, consoante Provimento n. 56/2016 do CNJ; certidão negativa de débito em nome da de cujus, referente as três esferas (municipal, federal e estadual); cópia do CRLV dos veículos VW/NOVA SAVEIRO CE, ano 2013/2014, placa OMI5749, e HYUNDAI/HB20 1.0, ano 2013, placa ONM2090, ainda que a Saveiro tenha sido alienada a terceiros; efetuar a correção do valor da causa de acordo com o patrimônio deixado e observada as dívidas deixadas em relação aos credores; e informar se já houve o julgamento da ação movida contra o Banco do Brasil, acerca das cédulas informadas no processo do inventário.Destaco que na forma do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Decorrido o prazo para cumprimento do ato pelo inventariante, e cumpridas as diligências determinadas acima, intimem-se os credores habilitados nos autos, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.Havendo impugnações, intime-se o inventariante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.Certifique-se a escrivania nos autos, quanto há em conta bancária em nome da falecida, de acordo com as pesquisas realizadas via SISBAJUD.Somente após o cumprimento integral da decisão, retornem-me conclusos para eventual prolatação de sentença, com anotação de que se trata de inventário META 2 do CNJ.Intime-se. Cumpra-se.Intimações e diligências necessárias, ficando consignado que a presente decisão tem validade de ofício, na forma do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(29)