Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208226-37.2013.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208226-37.2013.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Planaltina - Goiás - 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Endereço do Fórum de Planaltina/GO: Praça Cívica, S/N - Centro – CEP: 73750-005 – Tel: (61) 36379700, e-mail: [email protected] Processo nº 0208226-37.2013.8.09.0128 DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por VALDESON ANTONIO DE FARIAS, qualificado (a) nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE AGUA FRIA DE GOIÁS e MV EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA. - EPP (TOTAL ENTRETENIMENTOS), ambas pessoa jurídica.A certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão foi colacionada nos autos.Instada a manifestar, a parte autora pediu o cumprimento de sentença de valores não pagos pela parte ré - obrigação de pagar quantia certa.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Considerando a certidão de trânsito em julgado, bem como a petição retro da parte autora, verifico que a instauração do regular cumprimento de sentença, nos moldes prescritos nos artigos 523 e 534, ambos do CPC, é medida que se impõe.DETERMINO à escrivania que promova a alteração no sistema para a natureza “Cumprimento de Sentença”, bem como as retificações necessárias.1- INTIME-SE a parte ré/executada - MV EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA. - EPP (TOTAL ENTRETENIMENTOS), na pessoa de seu representante legal - para pagar o débito reclamado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de juros de mora, correção monetária pelo INPC e custas processuais (art. 523 do CPC), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de penhora online, se requerido.a) Após o prazo legal para pagamento, poderá a parte devedora apresentar impugnação em 15 dias, informando o valor do débito que entende devido, sob pena de rejeição liminarmente (art. 525 e §§ do CPC).b) Não havendo o cumprimento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE e, desde já, DETERMINO que a CENOPES providencie a penhora online, via sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa de 10%, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento).2- INTIME-SE a parte executada – MUNICÍPIO DE AGUA FRIA DE GOIÁS, na pessoa de seu representante legal – para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, cumprir voluntariamente a decisão judicial ou, caso queira, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Ademais:a) apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.B) havendo concordância expressa quanto aos valores apresentados pela exequente, HOMOLOGO, desde já, os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos.b) não havendo o cumprimento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE e, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos.Depositado em juízo o valor, PROVIDENCIE-SE o levantamento mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, diligenciar para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 61/2008, disciplinou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento em conta única com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos:Artigo 7º: A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata essa Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis.E ainda, o artigo 8º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma desta Resolução, a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 5º a que estiver vinculada.Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 7º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis.Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.3- Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da parte exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte exequente.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM e CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

09/05/2025, 00:00

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