Procedimento Comum Cível 5150880-51.2024.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5150880-51.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5150880-51.2024.8.09.0130Autor: Santos Moreira E Sousa LtdaRéu: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença prolatada na movimentação 32, que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito tributário, proposta por SANTOS MOREIRA E SOUSA LTDA.O embargante alega que a sentença padece de erro material ao declarar a inexigibilidade do tributo com fundamento no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, sem considerar a pendência de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, proposta pela FECOMÉRCIO/GO. Requer, assim, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da referida ADI, sob pena de decisões conflitantes.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.No caso em análise, o embargante argumenta que a sentença incorreu em erro ao declarar a inexigibilidade do DIFAL-ICMS com base no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, desconsiderando a discussão acerca da constitucionalidade desse decreto, que está sendo apreciada na ADI mencionada.Contudo, a decisão impugnada fundamentou-se de maneira clara e coerente no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no Tema 1284, que exige a edição de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional.O STF, em recente julgamento, reafirmou que não é suficiente a regulamentação por decreto para a exigência do tributo, reforçando a inexistência de erro material na sentença proferida:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E ALÍQUOTA INTERESTADUAL – DIFAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA DE LEI: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, TEMA 1.284 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1447831 GO, Rel.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024).Ademais, a existência de uma ADI em curso não gera, por si só, efeito suspensivo automático, nem vinculação para o juízo de primeiro grau, especialmente quando não há decisão definitiva ou modulação de efeitos já estabelecida.Portanto, não há justificativa para a suspensão do processo neste momento, tendo em vista que a sentença embargada está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, vinculante para todos os órgãos do Poder JudiciárioAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/20253

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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