Arrolamento Sumário 5162344-65.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Arrolamento Sumário 5162344-65.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Y. R. C.CPF: 701.669.591-38Endereço: QD 26, CONJUNTO D LOTE 14, 14, MANSOES CAMARGO, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72910000Parte requerida: Gersino Pereira CamposCPF: 924.319.091-15Endereço: QD 02 LOTE 02, 02, JARDIM PINHEIROS, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72915244 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá como alvará de levantamento/transferência/saque) Trata-se de inventário, sob o rito de arrolamento, com pedido de adjudicação, proposto pela herdeira única Y. R. C., representada por sua genitora, APARECIDA RIBEIRO SEGUNDO, em relação ao espólio de GERSINO PEREIRA CAMPOS, qualificados nos autos.A sentença homologou o pedido de adjudicação de 50% do imóvel descrito na petição inicial, extinguindo o arrolamento (mov. 70).Trânsito em julgado em 29.08.2022 (mov. 75).Após, a herdeira requereu a expedição de alvará para liberação dos valores localizados pelos Sisbajud (mov. 84).O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de alvará, sob o argumento de que, em razão da trânsito em julgado, a pretensão de levantamento do saldo bancário deve ser deduzida em sede de ação autônoma (mov. 90).É o relatório. Decido.Apesar do parecer do Ministério Público, afigura-se possível a análise, nestes mesmos autos em que processado o inventário, do pedido de alvará para levantamento de saldo bancário não abrangido pela sentença homologatória do pedido de adjudicação.A questão posta diz respeito à existência de saldo bancário em nome do autor da herança, verificado a partir de consulta pelo Sisbajud (mov. 18), que não foi incluído no pedido de adjudicação e, por conseguinte, não foi tratado na sentença homologatória.Conforme a sistemática processual, no caso de bens que, por qualquer motivo, ficaram de fora do inventário e partilha, a via adequada é o procedimento de sobrepartilha (art. 669 do CPC), que se processa nos mesmos autos do inventário:CPCArt. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. Porém, no presente caso, não há necessidade de rigor procedimental. Isso porque o saldo remanescente não ultrapassa 500 (quinhentas) OTN, de modo que pode ser levantado por simples alvará judicial, dispensando-se formal de partilha ou carta de adjudicação, nos termos do art. 666 do CPC e da Lei n. 6.858/1980:CPCArt. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.Lei nº 6.858/80Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.[…]Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.Portanto, se o próprio procedimento de sobrepartilha, que é mais complexo, deve ser processado nos mesmos autos do inventário, não há motivos para se obstar o exame do simples pedido incidental de alvará formulado na mov. 84.Ademais, a via do alvará judicial é cabível ainda que os valores descritos na Lei n. 6.858/80 sejam reclamados após a conclusão do inventário, conforme orientação jurisprudencial:ALVARÁ JUDICIAL – Autoras que são herdeiras e postulam o levantamento de valores de restituição de imposto de renda pertences à falecida por meio de alvará judicial – Demais bens da de cujus que já foram partilhados em inventário judicial - Sentença que extinguiu o processo sem resoolução do mérito, indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação das autoras – Acolhimento – Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda, descobertos posteriormente à realização de inventário - Art. 666 do CPC que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTN's – Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha – Precedentes deste E. Tribunal – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024336-35.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024).Nesse contexto, é impositivo o deferimento do pleito de mov. 84, pois devidamente comprovadas tanto a condição de herdeira quanto a existência do saldo bancário (mov. 18).Ante o exposto, com base no art. 2º da Lei nº 6.858/80, PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5162344-65.2018.8.09.0168Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento SumárioParte DEFIRO o requerimento de mov. 84 para AUTORIZAR o levantamento, pela requerente, da integralidade do saldo bancário indicado na mov. 18.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão, assinada digitalmente, é válida, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, como alvará de autorização para levantamento/saque/transferência, em favor da herdeira Y. R. C. (CPF n. 701.669.591-38), do saldo integral existente na conta bancária n. 0013007898913, Agência 2272, Caixa Econômica Federal, que era de titularidade da de cujus (Gersino Pereira Campos – CPF 924.319.091-15).A própria parte interessada deverá comparecer à instituição financeira para levantamento/saque/transferência dos valores. Dada a ausência de interesse recursal, após as intimações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/05/2025, 00:00