Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5245480-13.2023.8.09.0126 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5245480-13.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/05/2025, 13:25

Transitado em Julgado

30/05/2025, 13:24

Intimação Lida

19/05/2025, 03:16

Intimação Expedida

09/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5245480-13.2023.8.09.0126Polo Ativo: Maria Helena Da Silva BastosRéu: Clécio Waldemarim SENTENÇA 1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, nos autos da presente ação, apresentou denúncia em face de CLÉCIO WALDEMARIM em razão da prática da contravenção penal prevista no artigo 42, incisos I, III, do Decreto-lei nº 3.688/41, Lei de Contravenções Penais, por fato ocorrido em 09/04/2023, aproximadamente às 07h11.Narra a denúncia que (evento 7):'' No dia 09 de abril de 2023, por volta das 07h:11min, na GO 338 (pousada Entre Serras), Zona Rural, neste município, o denunciado Clécio Waldemarim, ao permitir a utilização de instrumentos sonoros, bem como gritarias e algazarras, perturbou a tranquilidade e sossego alheio.Conforme Termo Circunstanciado de Ocorrência, a vítima Sra. Maria Helena da Silva Bastos, compareceu na Delegacia de Polícia informando que é vizinha da Pousada Entre Serras, de propriedade do denunciado, e que no dia e hora acima mencionados o som proveniente da pousada estava em volume muito alto e havia, também, muita gritaria e algazarra.A vítima relatou que as perturbações são frequentes, contudo, no dia dos fatos os ruídos provocados pela pousada estavam insuportáveis, caracterizando assim perturbação da tranquilidade e sossego alheio.Assim agindo, o denunciado praticou o fato típico previsto no artigo 42, incisos I e III da Lei de Contravenções Penais, artigo este que visa tutelar a paz pública, razão pela qual se oferece a presente denúncia (...).”A denúncia foi recebida em audiência de instrução e julgamento, após ratificação pela defesa da resposta à acusação, de forma oral (em 12/03/2025, no evento 64), ocorrendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do 117, do Código Penal.O denunciado foi citado e após intimado dos atos processuais, conforme atestam certidões dos oficiais de justiça nos eventos 59 e 60.Verifica-se resposta à acusação, por meio do advogado constituído, no evento n° 19.Durante a audiência de instrução e julgamento, inquiriu-se a testemunha de acusação Maria Helena da Silva Bastos, bem como as testemunhas de defesa Marcos José Barbosa Rocha Junior e Wilton Gomes de Melo. Ato contínuo, procedeu-se o interrogatório do acusado. Ao final, as partes apresentaram alegações finais de forma oral (evento n° 64).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório, embora dispensável pelo art. 38 da Lei n° 9.099/1995.2. FUNDAMENTAÇÃOO feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, estando, pois, pronto para análise meritória.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/1995, para o caso em comento.Tem-se, in casu, acusação do cometimento do delito de perturbação do sossego alheio que teria sido promovido por CLÉCIO WALDEMARIM, conforme Termo Circunstanciado de Ocorrência, n° 38/2023, lavrado pela Delegacia de Polícia local, tendo como vítima MARIA HELENA DA SILVA BASTOS (evento 1).Com relação à incidência do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei n° 3.688/1941, assim o dispositivo legal preconiza:Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:I- com gritaria ou algazarra; (...)III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Frisa-se que a natureza jurídica da ação penal às contravenções contidas no Decreto-lei n° 3.688/1941 é pública incondicionada. Assim, seu exercício não depende de qualquer condição especial (representação da vítima, queixa-crime), conforme preceitua o art. 1° da Lei de Contravenção Penal.Nestes termos, a tipificação desse ilícito para restar configurado é necessário reunir os elementos caracterizadores do núcleo do tipo, entendendo, tanto a doutrina como a jurisprudência, que a perturbação do sossego alheio não se configura pela ocorrência de qualquer ruído, mesmo que de intensa sonorização, se não vier a atingir a generalidade das pessoas de determinado local.Isso vai ao encontro da atual dinâmica social, vez que os centros urbanos e a vida agitada do cotidiano estão produzindo cada vez mais sons diversos, os quais incomodam uns e a outros não. Se qualquer ruído incomodasse alguém e isso fosse suficiente para ajuizar uma demanda judicial, o judiciário, já assoberbado, pararia.Sobre o assunto, doutrinador Guilherme de Souza Nucci leciona que essa contravenção exige, para sua configuração, efetivo incômodo para o trabalho ou sossego de terceiros vez que o bem jurídico tutelado é a paz pública. Neste sentido, percebe-se que a materialidade da contravenção penal de perturbação ao sossego alheio imputada ao acusado não restou sobejadamente demonstrada pelas provas colhidas em juízo, porquanto ausente comprovação de perturbação à coletividade, como será demonstrado adiante.Apesar da existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar, nota-se que as provas produzidas, em sede judicial, são insuficientes para comprovação da materialidade delitiva.Nesse contexto, vejamos a seguir provas produzidas, em sede judicial, na AIJ, as quais unidas com acervo probatório dos autos, levaram à razão de decidir:Inicialmente, a vítima Maria Helena da Silva Bastos, quando inquirida, narrou o que segue: (evento n° 66, mídia 2, a partir do instante 01'03")MP A senhora lembra do fato ocorrido em 09/04/2023, numa pousada?VÍTIMA Lembro que era um som muito alto sendo produzido por músicos que estavam na pousada; que ligamos para polícia porque já era 05h40; que também ligamos para o Clécio (dono da pousada) e não conseguimos; que faz muito tempo isso; que não tenho mais problemas com Clécio; que ele não é mais dono da Pousada; já há 02 (dois) anos que a pousada tem novos donos.MP Quantos metros da sua casa da pousada?VÍTIMA É bem próximo, uns 100m2MP Quem mora na sua residência?VÍTIMA Eu e meu marido; que somos doentes; eu tenho 65 anos de idade e ele 68 anos.MP No dia ele também se sentiu incomodado?VÍTIMA Incomoda sim; o quarto era próximo da pousada; meu marido estava com depressão e foi bem difícil na época.MP A senhora disse que tentou contato com o Sr. Clécio várias vezes?VÍTIMA Sim e não consegui.MP Esse fato já havia acontecido outras vezes?VÍTIMA Sim, no Ano Novo foi assim também; inclusive chamei a polícia.MP Ele tinha ciência da situação?VÍTIMA Ele tinha porque eu expus para o Clécio que nossa saúde estava debilitada.MP Ele era o proprietário da pousada?VÍTIMA Ele tinha arrendado a pousada. Acho que era arrendamento. Ele entregou a pousada para o dono e resolveu o problema.MP Ele sequer te pediu desculpas?VÍTIMA Eu não sei nem se ele tinha meu número de telefone. Eu tinha o dele por conta de papéis de audiência.MP Quando a senhora acionou a polícia eles demoraram?VÍTIMA Não demoraram. Chegam em 15m quando os acionamos.MP A senhora conhece os policiais? sabe o nome de algum deles?VÍTIMA Não me lembro, porque já faz muito tempo.MP O TCO a senhora compareceu a algum órgão ou fez direto com os policiais no local em que foram acionados?VÍTIMA Sim fiz direto com eles lá.DEFESA O local onde a senhora reside é próximo da cidade ou zona rural?VÍTIMA É considerado área rural. Próximo à cidade, uns 600m.DEFESA Há outras residências próximo à pousada?VÍTIMA Próximo à pousada é apenas minha casa. Depois a casa ao lado eles alugam por temporada, mas nunca tivemos problemas. E depois uma lavanderia.DEFESA O Clécio morava lá?VÍTIMA Não. Ele nunca morou lá. Ele esteve num Ano Novo. O dia tinha músicos lá.DEFESA Nessa ocasião em que os músicos tiveram lá o Clécio estava com elesVÍTIMA Não. O Clécio não estava lá. Tanto que eu queria fazer a ocorrência em nome do músico que estava lá, mas ele não aceitou. Esse músico dizia que teria de ser em nome do dono da pousada, pois ele era apenas inquilino.DEFESA Quem? o músico ou o policial?VÍTIMA O músico que estavam na pousada.DEFESA A senhora fez alguma gravação de áudio ou vídeo?VÍTIMA Na época sim, mas eu apaguei, até porque já há uns 3 anos. Mostrei aos policiais.DEFESA A senhora chegou a conversar com Clécio noutra ocasião?VÍTIMA Sim, no Ano Novo e foi decorrente de outro fato. Nesta ocasião eu expus a ele nossa delicada situação de saúde e que não poderíamos conviver com barulho. Eu acho que sobre este fato aqui tratado hoje o Clécio não tem culpa. Em nenhum momento eu o culpei. Eu acho que os culpados são os músicos.DEFESA Ele foi compassivo com a senhora?VÍTIMA Sim ele foi muito educado e compassivo comigo.JUIZ Esses músicos eram da pousada ou de outro local que estavam hospedados?VÍTIMA Eram músicos de outra cidade que vieram fazer um Show em Pirenópolis.JUIZ Então, o Show não foi na pousada?VÍTIMA Não.JUIZ Eles estavam hospedados na pousada?VÍTIMA Isso.JUIZ A senhora acionou a Polícia Militar porque não conseguiu falar com o Clécio?VÍTIMA Isso. Eu acionei a PM.Ato contínuo, a testemunha de defesa, Marcos José Barbosa Rocha Júnior, funcionário da Pousada Entre Serra na época dos fatos, narrou que: (evento 66, mídia 3, a partir do instante 01'25").DEFESA Você trabalhava na pousada do Clécio em Pirenópolis?TESTEMUNHA Sim. Nós deixávamos a pessoa ficar à vontade.DEFESA Qual era orientação para os hóspedes?TESTEMUNHA Que eles poderiam usar a cozinha; explicávamos o problema de entrada e saída; e a questão de barulho. Haviam várias placas sinalizando a proibição de barulhos.DEFESA O Clécio pedia para vocês orientarem a questão de barulho?TESTEMUNHA Sim. Ele orientava sim.DEFESA A pousada hospedava várias pessoas?TESTEMUNHA Sim. São 12 quartos.DEFESA Em abril de 2023, essa banda que estava hospedada na pousada era a única ou havia outros hóspedes?TESTEMUNHA Havia outros hóspedes.DEFESA Houve reclamação por parte deles?TESTEMUNHA Não.DEFESA A questão de vizinhos: você sabe se era afastada da cidade?TESTEMUNHA Sim. Era afastada. Era próximo da rodovia. Só tinha um vizinho.DEFESA O senhor tinha contato com os vizinhos?TESTEMUNHA Só vi uma vez a vizinha.DEFESA E quando reclamavam o que vocês faziam?TESTEMUNHA Nós tínhamos uma regra muito explícita com relação a proibição de barulho. Se tivesse alguma reclamação nós tomávamos providência. Podia som ambiente.DEFESA Quanto tempo o senhor trabalhou na pousada?TESTEMUNHA Quase 1 ano. Foram 10 meses, aproximadamente.DEFESA Qual era o seu horário de trabalho na pousada?TESTEMUNHA Não tinha um horário fixo.DEFESA Neste caso do TCO o senhor estava na pousada?TESTEMUNHA Não estava.MP O Clécio morava próximo da pousada?TESTEMUNHA Não morava próximo não. Quem cuidava da pousada era eu e minha esposa.MP Havia orientação de proibição de som na pousada?TESTEMUNHA Sim, inclusive nos quartos.MP Quais as medidas tomadas que o senhor tomava para que os hóspedes as cumprissem?TESTEMUNHA Assim que os hóspedes ingressavam na pousada nós explicávamos as regras da pousada e não ficávamos em cima deles. Procurávamos deixá-los à vontade.Por sua vez, a testemunha arrolada Wilton Gomes de Melo, mencionou o que segue: (evento 67, mídia 1, a partir do instante 00'35").DEFESA Você conhece a pousada que o Clécio dirigia em 2023 (Pousada Entre Serra)?TESTEMUNHA SimDEFESA Já se hospedou?DEFESA O senhor pode relatar como foi a hospedagem?TESTEMUNHA Sim. A pousada fica um pouco afastada da cidade. Local bem tranquilo.DEFESA Sabe dizer quantos quartos?TESTEMUNHA Acho que mais de 10 quartos.DEFESA Havia algum procedimento para ingressar na pousada? Ou já pegava a chave e entrava?TESTEMUNHA Sim. Tinha cartão com orientações sobre estacionamento, café da manhã, proibição de som.DEFESA O senhor pode relatar como foi a hospedagem?TESTEMUNHA Sim. A pousada fica um pouco afastada da cidade. Local bem tranquilo.DEFESA A pousada permitia som automotivo.TESTEMUNHA Não podia e existia aviso para todo lado. Avisaram que podia som ambiente.DEFESA Dos demais hóspedes da pousada tiveram alguma reclamação?TESTEMUNHA Que eu me recorde não. Quando estive lá estava cheio e não tivemos nenhuma reclamação.MP Durante a madrugada, tinha algum representante na recepção para instruir os hóspedes?TESTEMUNHA Acredito que sim.MP É uma dedução do senhor?TESTEMUNHA Sim, porque eu nunca cheguei lá pela madrugada. Isso é de padrão hoteleiro.Por fim, quando interrogado, o acusado Clécio Waldemarim negou os fatos que lhes são imputados (evento 66, mídia 3, a partir do instante 06'50"):JUIZ Esse fato imputado ao senhor é verdadeiro?ACUSADO Não; que eu não estava presente na pousada; até peço desculpas à Maria Helena; eu não sabia desse episódio.JUIZ Como funciona os quartos?ACUSADO São quartos concentrados; que a construção da pousada é de frente à casa da dona Maria e a piscina fica bem na frente.JUIZ E essas pessoas estavam hospedadas em um desses quartos?ACUSADO Sim.JUIZ Nesse dia o senhor não estava na pousada e nem em Pirenópolis, é isso?ACUSADO Sim. Eu não estava.JUIZ Em relação ao horário, quem estaria responsável (funcionário) na pousada neste dia do episódio?ACUSADO Nesse dia não tinha funcionário na pousada.JUIZ Então havia a possibilidade de os hóspedes estarem na pousada sem funcionário?ACUSADO Sim. Os hóspedes tinham as chaves de seus quartos.Defesa interroga o acusado, a partir do instante 13'10":DEFESA Por quanto tempo você alugou a pousada no sentido de trabalho?ACUSADO Fiquei mais 1 (um) ano. Que eu entreguei o local ao proprietário, em razão de desgosto mesmo.DEFESA Durante o tempo que você esteve na pousada como arrendatário, qual medida o senhor tomava para quem descumprisse as normas de convivência da pousada?ACUSADO Não tivemos esse tipo de situação internamente e se ocorresse eu tomaria providências. Essa situação com a vizinha Maria foi isolado. Internamente não tivemos esse tipo de situação, ou seja, não tive reclamação de nenhum hóspede.DEFESA A pousada tinha horário de chegada?ACUSADO Sim. Durante o dia.DEFESA E as pessoas conseguiam entrar?ACUSADO Sim, todos tinham a chave de seu quarto e do portão principal da pousada.DEFESA Então, os hóspedes tinham liberdade para sair e entrar quando quisesse?ACUSADO Sim, porque tinham acesso aos quartos com respectivas chaves.DEFESA O senhor disponibilizava algum número de telefone aos hóspedes?ACUSADO Sim, tanto o meu quanto de um funcionário (Marcos).Compulsando os autos, observa-se que as teses defensivas merecem prosperar, pelas razões a seguir expostas, notadamente porque não restou demonstrado o alcance da perturbação do sossego à coletividade.Além disso, ainda que estivessem presentes provas da materialidade do delito de perturbação do sossego, restou comprovado, indene de dúvidas, que o acusado sequer estava no local dos fatos no dia e horário relatados no TCO, de modo que insuficientes, também, provas da autoria.Nessa senda, as provas amealhadas aos autos e as produzidas em juízo dão conta de que: 1) não há nos autos notícias de reclamações de outros vizinhos acerca de perturbação sonora oriunda da Pousada Entre Serras; 2) constatou-se que a conduta teria sido praticada por músicos que vieram realizar show na cidade de Pirenópolis e não por Clécio, ora acusado; 3) houve colaboração do acusado, na qualidade de arrendatário do estabelecimento comercial (Pousada Entre Serra), em prestar depoimento neste Juízo e sendo colaborativo e educado como mencionou a vítima Maria quando foi acionado, mesmo sem praticar a conduta imputada a ele; e 3) a vítima afirmou que depois desse episódio o acusado vendeu a pousada e não houveram mais problemas nesse sentido de perturbação sonora.A ausência de materialidade por inexistir efetiva comprovação de perturbação ocasionada por abuso sonoro à coletividade, bem como ausência de autoria, torna inviável operar a subsunção do fato à norma da Lei de Contravenção Penal, do artigo 42, I e III, restando prejudicada a existência da infração penal imputada.Nesta linha de entendimento, filio-me ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Havendo lastro probatório mínimo da prática da contravenção de perturbação de sossego (art. 42, inciso III do Decreto-Lei nº 3.688/41), além de indícios de autoria e preenchidos os requisitos descritos no art. 41 do CPP, não há que se falar em ausência de justa causa para recebimento da peça acusatória, independentemente de não terem sido identificadas vítimas. Contudo, no curso da instrução penal, não se dispensa a comprovação de que houve a perturbação de uma coletividade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5621097-71.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: GUILHERME DA SILVA MORAIS (SOLTO) RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA. (grifos nossos) Desse modo, não ficando demonstrado que o acusado perturbou sossego alheio à coletividade, impõe-se sua absolvição.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória e ABSOLVO o acusado CLÉCIO WALDEMARIM das penas do artigo 42, incisos I e III, da Lei de Contravenções Penais.Sem custas. Sem honorários a serem arbitrados.Intimem-se o sentenciado pessoalmente, a defesa e o Ministério Público, de acordo com art. 392, II, do CPP.Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Sentença registrada e publicada automaticamente.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

08/05/2025, 19:12

Intimação Efetivada

08/05/2025, 19:12

Autos Conclusos

14/03/2025, 13:59

Juntada de Documento

14/03/2025, 13:59

Troca de Responsável

13/03/2025, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 17:23

Evolução da Classe Processual

13/03/2025, 16:25

Mídia Publicada

13/03/2025, 11:08

Mídia Publicada

13/03/2025, 11:07

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2025, 19:03

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 19:12

Despacho

•13/03/2025, 17:23

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Evolução da Classe Processual

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