Execução de Título Extrajudicial 5352023-69.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5352023-69.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

27/05/2025, 14:01

Processo Arquivado

27/05/2025, 14:01

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

27/05/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5352023-69.2025.8.09.0029 Polo ativo: Fabio Ferreira Pires Polo passivo: Suelen Cristina Goncalves De Mesquita SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95), DECIDO. A ação de execução deve sustentar-se em título de obrigação líquida, certa e exigível (CPC, art. 783), sob pena de nulidade da ação (CPC, art. 803, I). Para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III). O contrato objeto desta ação está subscrito por apenas uma testemunha e pelo locador do imóvel, ausente a assinatura de duas testemunhas, não sendo, portanto, título executivo extrajudicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. art. 55). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se apenas a parte exequente. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Julga extinto o processo sem resolução do mérito.

08/05/2025, 19:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

08/05/2025, 19:40

NÃO CONSTA CONEXÃO

08/05/2025, 13:12

Autos Conclusos

07/05/2025, 18:42

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

07/05/2025, 18:42

Peticão Enviada

07/05/2025, 18:42

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 19:40