Execução Fiscal 5591194-19.2020.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5591194-19.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5591194-19.2020.8.09.0128Polo ativo: Município De Planaltina - Prefeitura MunicipalPolo passivo: Maria Das Dores De Freitas DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Planaltina - GO, pessoa jurídica de direito, em desfavor de Maria das Dores de Freitas, qualificada na inicial (evento 01).Citada a executada (evento 12). A parte exequente pugnou pela realização de penhora on-line nas contas bancárias da executada, bem como expedição de mandado de penhora (evento 25). Pedido de penhora on-line deferido (evento 27). A determinação de penhora foi devidamente cumprida, com resultado parcial (evento 35).A parte executada, no evento 31, apresentou manifestação, arguindo nulidade de citação, pugnando pelo chamamento do feito à ordem com o restabelecimento do prazo de defesa, desbloqueio de valor bloqueado em sua conta, por se tratar de verba salarial; bem como, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida na mov.40 indeferiu o pedido o pedido de gratuidade da executada, não reconheceu a nulidade de citação arguida pela parte devedora, determinou a intimação da executada para comprovar que o valor bloqueado em sua conta bancária se trata de verba salarial, inclusive, fazendo a juntada do extrato bancário, bem como para realizar depósito judicial ou, apresentar fiança bancária e/ou seguro garantia, nos termos do termos do art. 16, Lei nº6.830/80.Na mov. 44, a parte executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão.Na mov. 48, a parte exequente apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela denegação do agravo de instrumento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.DO AGRAVO DE INSTRUMENTOÉ certo que o agravo de instrumento deverá ser dirigido e protocolado diretamente ao Tribunal competente por força dos artigos 1.016 e 1.017,§2, I, ambos do CPC. In verbis:Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: […]Art. 1.017, § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; No caso dos autos, verifica-se que a parte executada interpôs o agravo de instrumento diretamente nestes autos (mov.44), sem qualquer notícia do protocolo diretamente no Tribunal ou justificativa hábil para o protocolo neste Juízo.Logo, a situação exposta se trata de erro grosseiro e insanável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, até mesmo pela manifesta incompetência do juízo e patente inadequação da via eleita.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível, segundo estabelece o art. 1.012, §3º, do CPC, deve ser apresentado por meio de petição em apartado e não nas próprias razões de insurgência, sob pena de não ser conhecido por inadequação da via eleita. II. A interposição errônea do Agravo de Instrumento diretamente no primeiro grau, configura erro grosseiro impossível de convalidação, em virtude do desrespeito ao caput do artigo 1.016, do CPC. III. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não tendo a parte interposto o recurso cabível no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal sobre a matéria. IV. Intimada a parte Embargante para recolhimento das custas iniciais, o não atendimento enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5285396-84.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTOCOLIZAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO NÃO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 1.016 c/c §2º, inciso I do art. 1.017, ambos do CPC, o agravo de instrumento deve ser protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça competente para seu julgamento em se tratando de processo eletrônico. II. Caracteriza erro grosseiro a protocolização de agravo de instrumento no primeiro grau nos autos de origem sob a alegação de erro no sistema eletrônico quando não demonstrada a falha e certificado pela escrivania a inexistência de erro. III - Não demonstrado nos autos justificativa para protocolização de agravo de instrumento em primeiro grau e considerando que a responsabilidade por acompanhar seu recurso é da parte interessada, correta a decisão ora impugnada que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5391792-11.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.DA PENHORA A parte executada, no evento 31, pugnou pelo desbloqueio de valor bloqueado em sua conta (evento 35), sobre o argumento de ser verba salarial. No evento 40, foi determinada a intimação da parte executada para comprovar que o valor bloqueado em sua conta bancária se trata de verba salarial, inclusive, fazendo a juntada do extrato bancário, no prazo de 15 (quinze) dias.Pois bem. É de bom alvitre salientar que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo para satisfazer cobrança de verba alimentar, o que não se aplica no caso em deslinde.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRESTO. CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA/EMBARGANTE. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. PENHORABILIDADE. ARTIGO 833 do CPC/2015. I – Compete ao executado provar que as quantias depositadas em conta-corrente estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC/15). II – No caso, não existem provas seguras a comprovar a alegação da recorrente de que o bloqueio recaiu sobre conta bancária de origem salarial, destinada ao seu sustento e de sua família, motivo pelo qual não há como reconhecer a impenhorabilidade apontada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO 0055294-56.2016.8.09.0032, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017, DJe de 12/07/2017)Portanto, é ônus do devedor fazer prova da impenhorabilidade dos valores constritos.No caso dos autos, verifica-se que a parte executada/impugnante não comprovou documentalmente que o bloqueio on-line recaiu sobre verba salário ou que conta onde foi realizado o bloqueio é exclusivamente para recebimento de salário, pensão e honorários. Deste modo, deve permanecer o bloqueio.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA. ACAO DE COBRANCA. PENHORA ON-LINE. SALARIO. POSSIBILIDADE. NAO COMPROVACAO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSAO, POSSIVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITOS EM CONTA-CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPOTESE O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30% (TRINTA POR CENTO). NAO COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTAO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A 'SALARIOS' E DE SER MANTIDA A DECISAO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACEN-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 60837-3/180, Rel. DR(A). JOSE RICARDO M. MACHADO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/04/2008, DJe 80 de 02/05/2008)AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA “PENHORA ONLINE. CONTA SALÁRIO. 1 - A penhora online nadas mais é do que a constrição de quantias, em espécie ou aplicação financeira, realizada eletronicamente, por intermédio de convênio firmado com o Banco Central do Brasil, conforme previsão dos artigos 854 c/c 835, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 2 - O executado deve demonstrar, de forma inequívoca, que a conta na qual ocorreu o bloqueio judicial se destina para pagamento exclusivo de salário, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5308440- 05.2017.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2017, DJe de 08/11/2017) ”EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. DINHEIRO ORIUNDO DE SALARIO. ÔNUS DA PROVA. COMPETE SO EXECUTADO PROVAR QUE O DINHEIRO BLOQUEADO TEM POR ORIGEM SEU SALARIO. SE NÃO O FAZ SATISFATORIAMENTE, SUJEITA-SE A CONSTRIÇÃO VIA PENHORA ON-LINE, INSTITUTO ESTE JÁ CONSAGRADO NO DIREITO PÁTRIO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO." - TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 54120-8/180, Rel. DR(A). FABIANO A DE ARAGÃO Acrescento, ainda, que a parte exequente foi devidamente intimada para juntar aos autos extrato bancário da sua conta do Nu Pagamentos -IP, a fim de comprovar que o valor bloqueado seria oriundo da transferência bancária de seu cliente Thiago de Souza Silva (contato de prestação de serviço – ev 23, arq. 07), contudo, deixou o prazo transcorrer sem juntar qualquer comprovação neste sentido. Assim, considerando que o executado não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito, não há como acolher a pretensão deduzida. Ante o exposto, DEIXO de conhecer o agravo de instrumento interposto na mov. 44, bem como, REJEITO a impugnação apresentada.1- Preclusa esta, converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD, se for o caso.a) Após, EXPEÇA-SE alvará ao procurador da parte credora, caso possua poderes expressos, ou à credora, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais.2- INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme requerido no evento 25.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(78)