Embargos à Execução 5851320-49.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5851320-49.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: Embargos à Execução PROCESSO Nº: 5851320-49.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Comercial De Descartaveis E Materiais De Limpeza Ltda REQUERIDO (S): Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go Mantenho a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça em sua integralidade. Segue julgado a respeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. A concessão dos beneplácitos da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, porque tal ordem emana da Lei Maior. Não comprovada a hipossuficiência do postulante, o indeferimento é medida que se impõe. Lado outro, mostra-se possível o parcelamento das custas. 2. Quando os documentos novos anexados ao recurso poderiam ter sido previamente apresentados (porque já existentes) e a parte que os junta não indica o motivo que a impediu de incluí-los anteriormente, estes não devem ser conhecidos. 3. A inexistência de novos argumentos impossibilita eventual retratação da decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5142838-56.2024.8.09.0051, Relator Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Desse modo, mantenho o decisum. Ressalto que eventual irresignação, deverá ser manifestada em recurso próprio. Intime-se o Embargado para recolher as custas, conforme evento 12, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Providências comportáveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

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