Procedimento Comum Cível 0212152-23.2012.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0212152-23.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 0212152-23.2012.8.09.0011 Polo ativo: JOSE ERINALDO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: Espólio de Raimundo Alves Granja Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Cuida-se de Ação de Ressarcimento proposta por JOSÉ ERINALDO PEREIRA DA SILVA e HELENA ALVES, em face de ESPÓLIO DE RAIMUNDO ALVES GRANJA e IMOBILIÁRIA FAIÇAL LTDA, todos qualificados. Em suma, pugnam os requerentes pela procedência da ação, a fim de que os requeridos sejam condenados a ressarcir o valor da diferença existente entre o preço da venda do imóvel, e aquele verdadeiramente devido, pois o imóvel possui metragem menor (378,55 m²) do que aquela constante no contrato de compra e venda (419,00 m²). Os requeridos foram devidamente citados, contudo apenas a ré Imobiliária Faiçal Ltda apresentou contestação, momento em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 143/148). Às fls. 173/174, foi deferida prova pericial, de modo que às fls. 200/203, fixou-se os honorários periciais e o modo de pagamento destes. O laudo pericial foi anexado no evento de nº 38, o qual foi homologado pelo Juizo no evento de nº 44. No evento de nº 74 foi noticiado o falecimento do requerido Raimundo, sendo determinada a citação da inventariante Regina Celda Alves Granja. No evento de nº 92 a perita solicita o pagamento de seus honorários. Vieram-me os autos conclusos. Ação de ressarcimento em tramitação há quase 13 (treze) anos (12/06/2012), que deve caminhar para finalização em cumprimento a Meta 02 do CNJ. Inicialmente, vejo que existe preliminar pendente de análise, arguida pela requerida Imobiliária Faiçal Ltda, em contestação (fls. 143/148). Pois bem. A requerida arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cedeu os direitos do imóvel objeto dos autos (Lote 02, quadra 14, loteamento Vale do Sol, Aparecida de Goiânia) ao segundo requerido, Raimundo Alves Granja que, por sua vez, cedeu seus direitos em favor dos autores. Contudo, infere-se da certidão de inteiro teor do imóvel objeto dos autos, que a Imobiliária Faiçal Ltda é a proprietária registral do bem, devendo, portanto, figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, colaciono jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E INTERMEDIADORA DA COMPRA VENDA – VENDA DE LOTES COM METRAGEM MENOR – ATO ILÍCITO DOS RECORRENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A empresa apelante ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo desta lide, na medida em que figurou tanto como outorgante vendedora dos lotes nº 03 e nº 04, da quadra 34, do loteamento Lagoa de Jacaraípe, quanto como interveniente na escritura pública de compra e venda, constava como proprietária na matrícula dos imóveis e conferiu autorização ao recorrente/requerido para a venda dos imóveis. 2. Não há que se falar em mero aborrecimento do apelado, e sim na violação de direitos da personalidade, na medida em que a planta dos terrenos demonstra que o lote 03 possuía uma área inferior de aproximadamente 20m² (vinte metros quadrados), enquanto o lote 04 ostentava 79m² (setenta e nove metros quadrados) a menos do que o ofertado pelas apelantes. 3. A extensão do dano, a gravidade da conduta dos apelantes, bem como o caráter pedagógico do instituto, ensejam a redução da indenização por danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte." (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00161086820178080048, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível, 27/06/2024). Negritei. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Dando prosseguimento, vejo que às fls. 173/174 foi deferida prova pericial, de modo que às fls. 200/203 fixou-se os honorários periciais e o modo de pagamento destes. Apresentado o laudo pericial no evento de nº 38, o qual foi homologado no evento de nº 44, a perita nomeada compareceu no evento de nº 92 solicitando o pagamento. Deste modo, analisando a decisão de fls. 200/2023, observo que se fixou o valor de R$3.000,00 (três mil reais), que seriam pagos após o trânsito em julgado da demanda, pela parte vencida. Determinada a intimação da perita Juliana Borges dos Santos, esta concordou em receber o valor de seus honorários após o trânsito em julgado da ação (fls. 212/213). Assim, INTIME-SE a perita nomeada para que tenha ciência desta decisão, bem como do fato de que a presente demanda está-se encaminhando para julgamento, momento em que receberá seus honorários. Lado outro, devido a informação acerca do falecimento do requerido Raimundo Alves Granja, determinou-se a citação da inventariante Regina Celda Alves Granja, contudo, mesmo após tentativas, inclusive nos sistemas disponibilizados pelo TJGO, não se localizou seu endereço. Por esta razão, DETERMINO, de ofício, a citação da inventariante Regina Celda Alves Granja, via edital, constando que o prazo para manifestação/oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar do prazo de dilação do edital, este de 20 (vinte) dias (art. 257, inc. III do CPC/15). De acordo com o art. 72 do Código de Processo Civil, ao réu revel citado por edital ou por hora certa, será nomeado curador especial. Por esta razão, DETERMINO a remessa dos autos à Defensoria Pública desta Comarca, ao Defensor com atribuição para atuar nos processos Cíveis, a fim de que exerça a representação processual de Regina Celda Alves Granja, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. DETERMINO celeridade nesse processo, por estar incluído em Meta do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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