Cumprimento de sentença 5157539-54.2020.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5157539-54.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 5157539-54.2020.8.09.0021REQUERENTE: Rafael Souza Assis MeREQUERIDO: Goias Minas Industria De Laticinios LtdaNATUREZA: Cumprimento de sentença - D E S P A C H O - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Rafael Souza Assis ME em face de Goiásminas Indústria de Laticínios Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.Deflagrada a fase executiva (mov. 111), o executado impugna o cumprimento de sentença (mov. 116), aos seguintes argumentos: i) excesso de execução, face a inclusão de valores que não se enquadram nas rubricas “Falta Leite” ou “Perda Leite”, conforme delimita sentença, o que teria gerado um excedente superior a R$ 200.000,00; ii) inclusão indevida, nos cálculos, de valores referentes a descontos autorizados, que teriam sido considerados para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora.Ao final, requer o reconhecimento do excesso de execução e a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Em resposta, na manifestação de mov. 121, o exequente sustenta que a condenação imposta pela sentença contempla, de forma clara e fundamentada, todos os descontos considerados indevidos, abrangendo não apenas as rubricas “Falta Leite” e “Perda Leite”, mas também os itens “Leite Fora do Padrão” e “Leite Inapto”. Argumenta que, ainda que tais rubricas não estejam expressamente elencadas na parte dispositiva, integram o mérito da decisão e, portanto, a coisa julgada, não podendo ser rediscutidas na presente fase.Defende, ainda, que a sentença deve ser interpretada em sua integralidade, com observância tanto de sua fundamentação quanto de seu dispositivo, de modo a garantir aplicação coerente e fiel aos fundamentos que ensejaram o julgamento favorável.Ao final, pugna pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e regular prosseguimento da execução.Decisão proferida na mov. 123, rejeita a impugnação.Na sequência, por meio da mov. 127, comunicada decisão que indeferiu a liminar recursal pleiteada no agravo interposto pelo executado contra a decisão que rejeitou defesa executiva.Na mov. 129, a executada Goiásminas Indústria de Laticínios Ltda. apresenta nova exceção de pré-executividade, sob alegação de erro grosseiro nos cálculos apresentados pelo exequente, o que, em seu entendimento, configura excesso de execução, passível de reconhecimento de plano.No mérito, sustenta que o exequente utilizou indevidamente a data dos desembolsos para aplicação de juros de mora e correção monetária, em afronta ao comando sentencial que fixou como termo inicial dos juros a data da citação (27/08/2021). Defende que tal equívoco isoladamente já enseja a redução do valor executado em mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme planilha apresentada.Argumenta, ainda, dupla incidência de encargos sobre valores que deveriam ser deduzidos previamente à aplicação de juros, correção e honorários advocatícios. Explica que o cálculo denominado “A2” apura valores a serem deduzidos, mas que tais valores foram novamente considerados como base de cálculo no “A1”, sobre os quais incidiram encargos, resultando em um acréscimo indevido ao montante executado.Requer o reconhecimento do excesso de execução.Na mov. 130, as partes foram intimadas do conhecimento, ou não, das matérias já decididas por este juízo na decisão prolatada na mov. 123, em tese, reiteradas no petitório de mov. 129.Com vista, a executada na mov. 133, sustenta que os pontos abordados na exceção de pré-executividade não se confundem com aqueles enfrentados e decididos na impugnação julgada na mov. 123. Que a impugnação tratava do alegado excesso de execução em razão da inclusão de valores fora das rubricas “Falta Leite” e “Perda Leite” e da indevida consideração de descontos autorizados nos cálculos, a exceção ora oposta versa sobre dois aspectos distintos: (i) incorreta aplicação dos juros de mora, que teriam sido calculados desde a data dos desembolsos, em contrariedade à sentença, que fixou como termo inicial a data da citação; e (ii) incidência indevida de honorários advocatícios sobre valores que deveriam ter sido abatidos previamente, acarretando, segundo a empresa, acréscimo artificial ao valor exequendo.Por sua vez, na mov. 134, o exequente frisa que os cálculos executivos foram devidamente elaborados com observância integral à sentença transitada em julgado, inclusive com a dedução dos valores de descontos tidos como autorizados, os quais foram corretamente excluídos da base de incidência de juros e correção monetária. Aponta que o juízo já homologou expressamente a metodologia adotada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados na mov. 111.Argumentou, ainda, que a exceção de pré-executividade veicula matéria já atingida pela preclusão, o que configura tentativa de rediscussão de tese anteriormente analisada e superada por decisão judicial. Defende que a sentença fixou, de forma clara, o termo inicial dos juros de mora a data da citação (29/07/2020), critério que foi rigorosamente observado na planilha de atualização apresentada nos autos.Destaca, também, que a executada não garantiu o juízo, tampouco promoveu o pagamento voluntário no prazo legal, circunstância que atrai a aplicação automática da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito.Reafirma, ao final, que o valor exequendo totaliza R$ 280.287,71 (duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), já acrescido dos encargos legais cabíveis.Por fim, na mov. 135, foi comunicado o parcial provimento do recurso interposto pela executada, para tão somente determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, observados os limites fixados na sentença transitada em julgado, especialmente: a apuração dos valores relativos aos descontos indevidos (“Falta Leite”, “Perda Leite” e “Leite Fora do Padrão”); a incidência de correção monetária com base no INPC, a partir das datas dos descontos; e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.É o relatório. Em atenção ao postulado pela Contadoria Judicial na mov. 139, determino à escrivania que certifique nos autos a data de expiração do prazo para pagamento do débito exequendo, conforme disposto no despacho de mov. 111.Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo.Com a juntada do cálculo judicial, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. Corumbaíba, 8 de maio de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024GF

09/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(32)