Execução de Título Extrajudicial 5311861-97.2022.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311861-97.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5311861-97.2022.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerido: Vitor Afonso Monteiro Castro Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial protocolada por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda em desfavor de Vitor Afonso Monteiro Castro, partes qualificadas.Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).Decido.Consta dos autos a comprovação da penhora integral do valor objeto da lide (evento 25).A parte executada foi citada e intimada para audiência de conciliação (eventos 23, 74 e 104), todavia, não compareceu ao ato (evento 105).Destarte, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados/depositados e a extinção da execução (evento 105).Por tais razões, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a satisfação da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil).Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, por sentença, para produzir os efeitos legais (artigo 925, do Código de Processo Civil).Processo isento de custas e condenação de honorários no primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Expeça-se a Secretaria alvará/ofício para transferência dos valores bloqueados/depositados em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos dados bancários fornecidos aos autos (evento 105).Após, com o trânsito em julgado, realizadas as devidas certificações, arquivem-se os autos.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Não Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(39)