Procedimento Comum Cível 5312547-92.2025.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312547-92.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5312547-92.2025.8.09.0168.Polo Ativo: Agleidson Felipe De Souza.Polo Passivo: Françoaldo Farias Silva.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Tutela Antecipada "Inaudita Altera Pars", proposta por Agleidson Felipe de Souza em desfavor de Françoaldo Farias Silva, estando as partes devidamente qualificadas.A demanda não se encontra apta ao recebimento, devendo ser emendada, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, quanto aos seguintes pontos:1. Gratuidade de justiçaNa petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O autor declarou exercer a profissão de vendedor e apresentou a CTPS, na qual não consta vínculo empregatício. Ademais, foram anexados extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março, cujos dados de agência e conta bancária não podem ser identificados. Nos extratos, é possível observar diversas entradas e saídas de transferências realizadas via Pix, inclusive para outra conta bancária do próprio autor junto ao Banco Bradesco (agência 525, conta nº 39875-6), a qual não foi demonstrada na petição inicial.2. Juízo 100% digitalPor último, apesar da inclusão do Juízo 100% digital, a parte autora e seu advogado não forneceram as informações relativas a endereço eletrônico, linha telefônica móvel ou outro meio para contato para fins de intimação.3. Matrícula atualizadaConsta dos autos somente a matrícula do imóvel datada de 10 de janeiro de 2023, na qual não há informações acerca da realização do leilão e da alegada aquisição pela parte autora.Dispositivo:Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias:I) JUNTAR aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tais como: cópia integral da CTPS, holerite/contracheque atualizado (no máximo dos últimos 2 meses), além de extratos bancários dos últimos três meses etc., sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.Juntados, aos autos, declaração de imposto de renda, extrato bancário ou outros documentos fiscais/bancários, desde já fica determinado o segredo de justiça de tais documentos apresentados (sigilo médio), haja vista a necessidade de preservação do sigilo fiscal.II) INFORMAR o endereço eletrônico, linha telefônica móvel ou outro meio de contato por meio do qual a parte autora e seu advogado desejem ser intimados, sob pena de não adoção do Juízo 100% Digital.III) JUNTAR a matrícula atualizada do imóvel.Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Decretação de revelia

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Mandado Não Cumprido

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(52)