Embargos à Execução 5319715-47.2025.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5319715-47.2025.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/06/2025, 23:04

Transitado em Julgado

03/06/2025, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5319715-47.2025.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Ronaldo Borges de Araújo, em razão da execução ajuizada pelo Banco do Brasil, processada nos autos em apenso (5016453-02.2024.8.09.0136).Juntou os documentos de evento 1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 915:Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.Por sua vez, o art. 231 do mesmo diploma legal:Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:[…]II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;No caso dos autos, o mandado de citação cumprido da parte executada foi juntado nos autos da ação de execução (5016453-02.2024.8.09.0136) em 21 de fevereiro de 2024, a partir de quando começou a fluir o prazo para oposição de embargos da parte executada, nos termos do art. 224 c/c art. 219 do Código de Processo Civil.Por outro lado, o termo final para oposição de embargos pela executada venceu em 15/03/2024, conforme certificado no evento 40 dos autos da execução.Todavia, os presentes embargos foram protocolados em 25/04/2025, portanto, intempestivamente.Posto isso, com fulcro no disposto no art. 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante.Sem custas e/ou honorários a deliberar.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso e, após, arquivem-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto

09/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

08/05/2025, 20:24

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/05/2025, 20:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONALDO BORGES DE ARAUJO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

08/05/2025, 20:24

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

05/05/2025, 14:09

Rialma - Vara Cível (Dependente) - Distribuído para: FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO

25/04/2025, 15:36

Peticão Enviada

25/04/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 20:24