Monitória 5335648-42.2025.8.09.0142 - TJGO

Monitória 5335648-42.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 5335648-42.2025.8.09.0142Requerente: Paulo Curi FilhoRequerido: Jorge Da Silva CastroDECISÃOA parte autora apresentou emenda à inicial requerendo (i) que o fracionamento das custas seja ampliado para 08 (oito) parcelas, dado que já está realizado o pagamento parcelado de custas relativas a outro processo; e (ii) a exclusão do pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado que totaliza R$ 4.500,00. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Acolho a emenda à inicial no tocante à exclusão da pretensão ressarcitória descrita alhures. Por consequência, altere-se o valor da causa a fim de adequá-lo ao montante indicado na memória de cálculo anexada ao evento 06. De outro lado, no tocante ao pedido de ampliação do número das parcelas relativas às custas iniciais, entendo que dada a natureza da ação monitória e a necessidade de recolhimento da integralidade das custas até a decisão final de mérito, o fracionamento das custas em duas parcelas atenderia, paralelamente, aos interesses da parte autora, bem como ao cumprimento dos requisitos processuais para o recebimento da ação. Todavia, considerando o exposto pelo demandante de que também está realizando o pagamento parcelado das custas de outro processo, cujo valor mensal alcança a importância de R$ 3.107,40 e, em consonância com o princípio do acesso à justiça, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido apresentado ao evento 06, e AMPLIO o parcelamento das custas processuais para 04 (quatro) parcelas mensais. Ato contínuo, cumpra-se o item 02 da decisão do evento 04. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 5335648-42.2025.8.09.0142Requerente: Paulo Curi FilhoRequerido: Jorge Da Silva CastroDECISÃOTrata-se de ação monitória movida por Paulo Curi Filho em desfavor de Jorge Da Silva Castro partes qualificadas nos autos. O autor requer o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I. DA EMENDA À INICIAL. Verifica-se dos autos que a parte autora requer o reembolso dos valores gastos para o ajuizamento da ação, mais precisamente com a contratação de advogado. Ocorre, contudo, que o documento juntado aos autos não preenche os requisitos necessários para embasar a sua cobrança por meio da presente ação monitória. Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para (i) excluir o pedido de reembolso dos gastos com a contratação de advogado, dada a inviabilidade de cobrança por meio desta ação monitória; ou (ii) adequar a presente demanda para ação de cobrança ordinária, passando a exigir todos os valores descritos na exordial pelo mesmo rito. II. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse contexto e diante do valor da guia de custas inicial, visando assegurar o acesso à justiça, concedo o fracionamento em 2 (duas) parcelas mensais, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção. Intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais da guia com o valor correto e corrigido, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes. Vencida qualquer parcela e não comprovado o seu pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (artigo 3º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos. Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos. À Escrivania para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(45)