Monitória 5004156-13.2025.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5004156-13.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5004156-13.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Jean Richardson Barros Da Penha Requerido: Grand Lorenzo Marcenaria Sob Medida Ltda DECISÃO 1 - O Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO, estabelece como meio eletrônico atípico a citação e a intimação realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Não obstante, é impositiva a adoção de medidas que atestem a identidade do destinatário da mensagem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL POSTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. 1. Malgrado seja permitida a citação por meio de aplicativo de mensagens, a diligência deve observar rigorosamente os requisitos previstos no provimento conjunto TJGO 009/2021 e na resolução CNJ 354/2020. 2. Não tendo a diligência atendido às formalidades necessárias, é inválida a citação efetivada nos autos principais, restando nulo todo o trâmite processual que se seguiu. 3. Descabe falar em litigância de má-fé quando ausente dolo ou culpa grave por parte do ator processual, manifestado por uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária que cause prejuízo à parte adversa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5089718-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Sendo assim, DEFIRO a citação na modalidade atípica, via WhatsApp, conforme requerido em evento 13, devendo o Sr. Oficial de Justiça, com cautela, certificar a identificação e recebimento do ato ao destinatário, sob pena de invalidade. 2 - tentativa de bloqueio em face da requerida (CNPJ 43.297.184/0001-06), via sistema conveniado SISBAJUD por reiteração automática (teimosinha), conforme requerido no evento 13, devendo as tentativas de bloqueio perdurarem por trinta dias consecutivos. Para tanto, ao teor da Resolução nº 81/2017 do TJGO (Tabela IX. Item 16, inciso VIII), bem como do artigo 8º e §1º do Provimento 19/2018 da CGJ, para emissão dos atos de constrição, intime-se a parte exequente para recolhimento das correspondentes custas. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito MB

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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