Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5065368-51.2022.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ADRIANO REIS VIEIRA LISBOA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ANCELMO NUNES DA SILVA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAYANE GOMES PIRES

OAB/GO 74949·Representa: Réu

ILVAN SILVA BARBOSA

OAB/GO 58850·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ADRIANO REIS VIEIRA LISBOA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ANCELMO NUNES DA SILVA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

PAULO CESAR DA SILVA SANTIAGO

NAO_VINCULADOS

ALEXSANDER JUNIO MATOS DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ANTONIO DA CRUZ RAMOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

10/02/2026, 16:31

Transitado em Julgado

09/02/2026, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

09/02/2026, 18:45

Autos Conclusos

04/02/2026, 16:25

Juntada -> Petição

04/02/2026, 14:23

Juntada de Documento

02/02/2026, 13:51

Intimação Lida

02/02/2026, 03:02

Ato Ordinatório

22/01/2026, 12:04

Intimação Expedida

22/01/2026, 12:04

Certidão Expedida

22/01/2026, 12:04

Certidão Expedida

12/01/2026, 15:35

Mandado Cumprido em Parte

09/01/2026, 17:53

Mandado Expedido

18/12/2025, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 15:27

Autos Conclusos

01/12/2025, 19:09

Todas as movimentações(175)

Processo Arquivado

10/02/2026, 16:31

Transitado em Julgado

09/02/2026, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

09/02/2026, 18:45

Autos Conclusos

04/02/2026, 16:25

Juntada -> Petição

04/02/2026, 14:23

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:04

Juntada de Documento

02/02/2026, 13:51

Intimação Lida

02/02/2026, 03:02

Ato Ordinatório

22/01/2026, 12:04

Intimação Expedida

22/01/2026, 12:04

Certidão Expedida

22/01/2026, 12:04

Certidão Expedida

12/01/2026, 15:35

Mandado Cumprido em Parte

09/01/2026, 17:53

Mandado Expedido

18/12/2025, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 15:27

Autos Conclusos

01/12/2025, 19:09

Juntada -> Petição

01/12/2025, 14:29

Intimação Lida

01/12/2025, 14:29

Intimação Expedida

01/12/2025, 08:53

Intimação Lida

01/12/2025, 03:04

Intimação Expedida

20/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

20/11/2025, 12:22

Mandado Não Cumprido

20/11/2025, 05:54

Mandado Não Cumprido

10/11/2025, 15:41

Juntada -> Petição

08/11/2025, 12:36

Intimação Lida

08/11/2025, 12:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:32

Certidão Expedida

31/10/2025, 16:32

Mandado Não Cumprido

31/10/2025, 13:49

Mandado Não Cumprido

31/10/2025, 13:46

Mandado Não Cumprido

31/10/2025, 13:44

Juntada -> Petição

30/10/2025, 15:00

Intimação Lida

30/10/2025, 03:03

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:23

Juntada de Documento

20/10/2025, 15:22

Juntada de Documento

10/10/2025, 13:12

Carta Precatória Expedida

07/10/2025, 21:46

Certidão Expedida

06/10/2025, 19:48

Mandado Expedido

06/10/2025, 19:44

Mandado Expedido

06/10/2025, 19:42

Mandado Expedido

06/10/2025, 19:41

Mandado Expedido

06/10/2025, 19:39

Mandado Expedido

06/10/2025, 19:38

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2025, 17:05

Autos Conclusos

22/09/2025, 13:50

Intimação Lida

22/09/2025, 13:41

Juntada -> Petição

22/09/2025, 13:41

Intimação Expedida

22/09/2025, 10:50

Intimação Lida

22/09/2025, 03:06

Retificação de Classe Processual

11/09/2025, 09:56

Intimação Expedida

11/09/2025, 09:56

Intimação Lida

11/09/2025, 03:01

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:17

Ato Ordinatório

01/09/2025, 18:16

Juntada de Documento

01/09/2025, 18:16

Juntada de Documento

01/09/2025, 18:14

Processo Redistribuído

01/09/2025, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 15:22

Autos Conclusos

28/08/2025, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 14:08

Transitado em Julgado

27/08/2025, 14:07

Juntada de Documento

11/08/2025, 15:01

Juntada -> Petição

11/08/2025, 12:39

Intimação Lida

11/08/2025, 12:39

Juntada de Documento

08/08/2025, 17:39

Juntada de Documento

08/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/08/2025, 14:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/08/2025, 14:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/07/2025, 12:40

Julgamento Desmarcado

16/07/2025, 12:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/07/2025, 12:39

Julgamento Desmarcado

16/07/2025, 12:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

11/07/2025, 11:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/07/2025, 10:27

Autos Conclusos

08/07/2025, 12:21

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

08/07/2025, 11:24

Intimação Lida

08/07/2025, 11:24

Troca de Responsável

07/07/2025, 11:53

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:19

Juntada de Documento

04/07/2025, 17:18

Juntada de Documento

03/07/2025, 15:56

Juntada de Documento

30/06/2025, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 13:11

Autos Conclusos

26/06/2025, 17:47

Processo Redistribuído

26/06/2025, 17:47

Certidão Expedida

26/06/2025, 17:46

Recurso Autuado

25/06/2025, 17:31

Recurso Distribuído

25/06/2025, 16:33

Recurso Distribuído

25/06/2025, 16:33

Intimação Efetivada

18/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:55

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:55

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

11/06/2025, 18:50

Autos Conclusos

15/05/2025, 16:56

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 16:55

Retificação de Classe Processual

15/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Processo Redistribuído

08/05/2025, 22:31

Intimação Efetivada

08/05/2025, 22:31

Certidão Expedida

08/05/2025, 22:31

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2025, 18:23

Autos Conclusos

01/05/2025, 09:36

Juntada -> Petição

25/04/2025, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2025, 11:19

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 11:19

Certidão Expedida

24/04/2025, 08:30

Juntada de Documento

23/04/2025, 16:45

Certidão Expedida

16/04/2025, 21:34

Juntada de Documento

15/04/2025, 17:35

Certidão Expedida

14/04/2025, 15:36

Juntada -> Petição

10/04/2025, 17:42

Intimação Lida

07/04/2025, 03:02

Intimação Expedida

26/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório

26/03/2025, 09:20

Mandado Não Cumprido

26/03/2025, 05:19

Intimação Lida

06/03/2025, 10:45

Intimação Expedida

26/02/2025, 16:24

Juntada de Documento

18/02/2025, 18:46

Mandado Não Cumprido

15/02/2025, 18:17

Juntada de Documento

07/02/2025, 12:36

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2025, 12:33

Mandado Expedido

07/02/2025, 12:30

Mandado Expedido

07/02/2025, 12:28

Intimação Lida

25/01/2025, 14:24

Audiência de Instrução e Julgamento

24/01/2025, 14:54

Intimação Expedida

24/01/2025, 14:54

Certidão Expedida

10/01/2025, 17:14

Juntada -> Petição

18/10/2024, 14:24

Intimação Lida

18/10/2024, 14:24

Intimação Lida

16/10/2024, 03:00

Intimação Expedida

10/10/2024, 07:28

Audiência de Instrução e Julgamento

09/10/2024, 15:15

Intimação Expedida

06/10/2024, 07:50

Ato Ordinatório

06/10/2024, 07:50

Mandado Não Cumprido

05/10/2024, 22:07

Intimação Lida

24/09/2024, 12:28

Intimação Expedida

19/09/2024, 09:53

Juntada de Documento

19/09/2024, 09:52

Juntada de Documento

19/09/2024, 09:52

Ofício Efetivado

18/09/2024, 13:48

Juntada de Documento

13/09/2024, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

13/09/2024, 16:06

Mandado Expedido

13/09/2024, 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2024, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2024, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2024, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

09/08/2024, 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento

09/08/2024, 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento

02/07/2024, 17:17

Certidão Expedida

23/02/2024, 18:03

Juntada -> Petição

09/02/2024, 11:20

Intimação Lida

29/01/2024, 03:02

Juntada de Documento

19/01/2024, 15:56

Intimação Expedida

19/01/2024, 15:56

Juntada de Documento

19/01/2024, 15:55

Certidão Expedida

25/04/2023, 13:35

Certidão Expedida

25/11/2022, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2022, 21:18

Autos Conclusos

02/08/2022, 14:06

Juntada -> Petição

02/08/2022, 13:54

Intimação Lida

18/07/2022, 03:02

Certidão Expedida

06/07/2022, 17:05

Intimação Expedida

06/07/2022, 17:05

Certidão Expedida

20/06/2022, 17:12

Juntada -> Petição

15/03/2022, 15:05

Intimação Lida

09/03/2022, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2022, 15:00

Intimação Expedida

09/03/2022, 15:00

Autos Conclusos

03/03/2022, 00:28

Certidão Expedida

03/03/2022, 00:27

Mudança de Assunto Processual

03/03/2022, 00:21

Juntada de Documento

14/02/2022, 15:46

Processo Distribuído

08/02/2022, 13:52

Recebido

08/02/2022, 13:52

Despacho

•12/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 12:22

Despacho

•01/10/2025, 17:05

Despacho

•01/09/2025, 15:22

Ementa

•04/08/2025, 14:32

Relatório e Voto

•04/08/2025, 14:31

Despacho

•11/07/2025, 10:27

Decisão

•30/06/2025, 13:11

Decisão

•11/06/2025, 18:50

Decisão

•07/05/2025, 18:23

Termo de Audiência

•24/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•06/10/2024, 07:50

Todos os documentos(19)

Sentença

•09/02/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:04

Despacho

•12/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 12:22

Despacho

•01/10/2025, 17:05

Despacho

•01/09/2025, 15:22

Ementa

•04/08/2025, 14:32

Relatório e Voto

•04/08/2025, 14:31

Despacho

•11/07/2025, 10:27

Decisão

•30/06/2025, 13:11

Decisão

•11/06/2025, 18:50

Decisão

•07/05/2025, 18:23

Termo de Audiência

•24/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•06/10/2024, 07:50

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:12

Despacho

•31/08/2022, 21:18

Despacho

•09/03/2022, 15:00