Monitória 5083056-49.2024.8.09.0074 - TJGO

Monitória 5083056-49.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083056-49.2024.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADO: NATHAN LUIS CARLINO DA COSTARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Acordo Efetivado. Suspensão do Processo. Extinção Indevida. Recurso Provido.I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que homologou acordo entre as partes em ação monitória e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. 2. O acordo previa pagamento parcelado da dívida. O apelante, credor, busca a reforma da sentença para que o processo seja suspenso até o cumprimento integral do acordo.II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, após homologação de acordo com pagamento parcelado, é medida adequada ou se, ao contrário, o processo deve ser suspenso até o cumprimento total da obrigação, conforme previsto no art. 922 do CPC.III. Razões de decidir: 4. O artigo 922 do CPC prevê a suspensão da execução em caso de acordo com pagamento parcelado. A intenção das partes era a suspensão do processo, e não sua extinção. A extinção prematura causa prejuízo ao credor, que teria que ajuizar nova ação para cobrar o restante da dívida. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que, em caso de acordo com pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso, e não extinto, até o cumprimento integral do acordo. Isso está consolidado na Súmula n. 65 do TJGO.IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. 9. Tese de julgamento: A homologação de acordo com pagamento parcelado em ação monitória não enseja a extinção do processo, mas sim sua suspensão, nos termos do art. 922 do CPC. A jurisprudência do TJGO, consoante sua Súmula n. 65, reforça a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo.Dispositivos relevantes citados:- CPC, arts. 487, III, b, 922 e 924.Jurisprudência relevante citada:- Súmula n. 65 do TJGO;- TJGO, Apelação Cível 5110995-31.2023.8.09.0044;- TJGO, Apelação Cível 5124880-93.2018.8.09.0010;- TJGO, Apelação Cível 5279495-16.2021.8.09.0146. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 31) contra a sentença (mov. 12) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ipameri, Yvan Santana Ferreira, nos autos da ação monitória ajuizada pelo apelante em desfavor de NATHAN LUIS CARLINO DA COSTA. A sentença hostilizada homologou o acordo entabulado entre as partes e determinou a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Veja-se (mov. 12): “(…)Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de NATHAN LUIS CARLINO DA COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora veio a juízo informar a ocorrência de acordo extrajudicial para a quitação da obrigação (evento 10)Os autos vieram conclusos (evento 11).DECIDO.HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (evento 10), para que produza jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas (art. 90, §3º, do CPC).Ante a renúncia tácita, dou o feito por transitado em julgado de imediato.Ao arquivo(...)” Inconformado, o autor, BANCO DO BRASIL S.A., opôs embargos de declaração (mov. 15). O magistrado a quo indeferiu os aclaratórios conforme decisão acostada no movimento 29. Irresignado, o autor, BANCO DO BRASIL S.A., interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 31). Em suas razões, após um breve relato dos fatos, argumenta que “as partes firmaram o acordo juntado, requerendo sua homologação e suspensão do processo com fulcro no art. 922 do CPC, sendo certo que, no termo constavam todas as informações sobre o pagamento e parcelas a serem pagas. Diante disso, a ação não poderia ser extinta nos termos do artigo 487, III, b e 924, III, do Código de Processo Civil, pois, não se trata de ação de conhecimento, bem como, a obrigação não foi satisfeita, vez que, o acordo foi realizado de forma parcelada. Assim, a ação deve ser suspensa até o cumprimento integral do acordo”. Brada que “Tanto a Lei prevê, quanto a jurisprudência é majoritária no sentido de que, em caso de acordo de forma parcelada, a ação deve ser suspensa, e não extinta para não causar prejuízos ao credor. Ora, caso seja mantida a sentença de extinção, e eventualmente ocorra um inadimplemento, o apelante teria que propor nova ação em face do apelado, tendo que arcar com mais custas e novamente tendo que aguardar a citação e todo o procedimento necessário para o início da execução, vez que será uma nova ação, e não apenas o cumprimento de sentença (…), tendo em vista o pedido expresso das partes para suspender a ação até o cumprimento integral do acordo, o mesmo deveria ter sido acolhido. A Lei é clara no sentido de que na ação em que houver acordo de forma parcelada, a mesma deve ser suspensa até o prazo final para pagamento”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação para que seja reformada a sentença, determinando a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Comprovante do preparo anexo no movimento 31, arquivo 4. A parte demandada apresentou suas contrarrazões (mov. 54), propugnando pelo desprovimento da irresignação. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e preparo (recolhido), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 2. Da Decisão Monocrática Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 3. Do Mérito A controvérsia sub judice reside em aferir a necessidade de suspensão dos autos até o cumprimento do acordo homologado ou a necessidade de extinção do feito e arquivamento, conforme determinado pelo juízo singular. A instituição financeira autora, BANCO DO BRASIL S.A. e o requerido NATHAN LUIS CARLINO DA COSTA celebraram acordo, em 01.04.2024, renegociando a dívida consubstanciada no Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com Garantia Real – Veículo Próprio nº 981745205 (16122775), confessando a dívida no valor de R$ 114.538,80 (cento e quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), efetivando a amortização no montante de R$ 23.395,33 (vinte e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) para regularizar/pontualizar a operação vencida, a qual seguirá seu fluxo normal de amortização a prazo (mov. 10). Embora as partes tenham requerido a suspensão da execução até o cumprimento total da avença, ou seja, até o vencimento da última prestação, o magistrado singular homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Códex Processual Civil (mov. 12). Ocorre que, na ação de execução, conforme dispõe o artigo 922 do Diploma Processual Civil, “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. O parágrafo único do aludido dispositivo legal ainda preconiza que “findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Desse modo, havendo acordo entre as partes, com pedido expresso de suspensão do processo, inviável se torna a extinção do feito, o que se dará apenas quando satisfeita a obrigação pactuada, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, seguem julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a homologação do acordo entabulado entre as partes litigantes, não há que se falar na extinção do processo e imediato arquivamento dos autos, mas sim, em sobrestamento do feito até o efetivo e integral cumprimento das obrigações avençadas, o que impõe a cassação da sentença, diante do error in procedendo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA” (TJGO, PApelação Cível 5110995-31.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. 1. Havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, deve ser deferido, nos termos do artigo 922 do CPC, não cabendo sua extinção prematura. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA” (TJGO, Apelação Cível 5124880-93.2018.8.09.0010, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUITAÇÃO FUTURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. Observa-se que indevida a extinção do feito de forma prematura, decorrente da homologação do acordo, inobservando-se os termos do art. 922 do CPC e súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça, sendo portanto, imperiosa a reforma da sentença a fim de manter-se o acordo homologado, contudo, determinando-se a suspensão dos autos até seu efetivo cumprimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível 5279495-16.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) A propósito, esse entendimento está consolidado no Enunciado n. 65 da Súmula deste Tribunal de Justiça: “Súmula n. 65 do TJGO. Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento” Com efeito, a medida visa atender os princípios da celeridade e economia processual, pois, caso não cumprido o acordo firmado entre as partes, a execução deverá retomar o seu curso, sem necessidade da propositura de nova pretensão executória. Por conseguinte, o pleito recursal encontra amparo no artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo ser decotado da sentença o decreto de extinção do processo a fim de suspendê-lo até o cumprimento da obrigação assumida pelo executado. 4. Do Dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso apelatório interposto, dou-lhe provimento, reformando em parte a sentença para decotar o decreto de extinção do processo e suspendê-la até o cumprimento da obrigação assumida pelo executado, prevalecendo a homologação do acordo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não deve ocorrer majoração de verba honorária em caso de provimento de recurso, mas apenas nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP; Edcl no REsp n. 1.746.789/RS). É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/cl

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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