Execução de Título Extrajudicial 5122008-92.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5122008-92.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5122008-92.2024.8.09.0011.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Servimed Comercial Ltda.Polo passivo: Promercantil Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por Servimed Comercial Ltda. em face de Promercantil, ambos qualificados nos autos.A tentativa de citação da parte executada não foi efetivada no evento n. 13. No evento n. 35, a parte exequente pugna pelo arresto de bens através do sistema RENAJUD.É o relatório. DecidoCompulsando os autos, verifico que a parte executada não foi localizada a fim de ser citada, conforme certidão juntada ao evento nº 14.A efetivação de arresto prévio mediante adoção dos sistemas conveniados antes da citação do executado, conforme já deferido no evento nº 18, só é admitido em caráter excepcional, quando devidamente demonstrado pelo exequente os requisitos que ensejam a efetivação de medida acautelatória.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTADA. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. I - O arresto prévio ou pré-penhora, medida que visa assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, encontra previsão legal no art. 830 do CPC. II- Matéria pacificada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização do executado, devendo ser efetivada por meio do sistema BacenJud, à semelhança da penhora on line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5036252-27.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2019).Ademais, é de se ressaltar que até a presente data não efetivada a citação da parte executada nem a tentativa de localização de novos endereços.Assim, no estágio em que se encontram os autos em comento, não se permite sejam determinadas medidas atinentes à procura de bens passíveis e seu bloqueio, vez que pendente o ato citatório.Desse modo, fica impossibilitada a constrição de bens ao instante processual e, consequentemente, não há se falar na realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD para localização de bens passíveis e seu bloqueio.Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto de bens da executada, nos termos da fundamentação supra.Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da executada, para que o ato citatório seja efetivado, ou requeira as medidas pertinentes, efetuando o correto recolhimento das custas necessárias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/05/2025, 00:00

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Ofício Não Efetivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Não Efetivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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