Cumprimento de sentença 5331456-48.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5331456-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5331456-48.2025.8.09.0051Promovente: Constantino Pinto CirqueiraPromovida: Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de Pedido de Tutela Provisória em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais.Narra o Promovente que durante um dos plantões no hospital em que trabalha, passou a ser acionado insistentemente pelo WhatsApp e por ligações sendo abordado, respectivamente, pela Bia (assistente virtual) e por uma atendente que se identificou a serviço da Promovida. Alega que os contatos foram realizados sob o pretexto de confirmar contratações de créditos realizadas em seu nome e conta ou, alternativamente, cancelar o procedimento.Alega que foi realizado dois empréstimos em sua conta e que ao acreditar que estava realizando procedimento interno, o Promovente seguiu todas as orientações informadas pelo representante da Promovida e acreditando estar restituindo os valores, realizou 2 (duas) transferências via PIX, reembolsando os valores creditados, assim como enviou mais R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) do seu limite de cheque especial, tudo sob orientação e comando do suposto representante. O Promovente pede, a título de tutela provisória, que seja determinado à Promovida a suspensão das cobranças e débitos, restituição dos limites de cheque especial e a abstenção da inclusão do nome do Promovente nos órgãos de proteção a crédito. Requer ainda a inversão do ônus da prova.Decido.1. Da inversão do ônus da prova.A relação jurídica de direito material em discussão é regida pela legislação consumerista, sendo que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.Diante das muitas facetas da vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor deve-se emprestar à hipossuficiência definida em lei um espectro amplo, para atingir não apenas o aspecto econômico, mas também a hipossuficiência técnica e fática.A hipossuficiência técnica se caracteriza pelo desconhecimento da questão em si, ou dificuldade de obtenção de dados periciais.A hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide.A alegação verossímil é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não.Nas palavras de Rizzato Nunes:“(…) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto ou do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc”. (Curso de Direito do Consumidor, Saraiva, 2004, pág. 731).A efetiva desigualdade das partes justifica a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide.Dessa forma, verifica-se que a Promovida tem maior possibilidade técnica para demonstrar a existência de relação contratual com a parte promovente, e a prestação de quais serviços estariam inadimplidos, provando a inocorrência da falha alegada pelo consumidor, ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão da responsabilidade, a qual reveste-se de natureza eminentemente objetiva e, portanto, independe de culpa.De posse de todos os elementos presentes nos autos, verifico que os dois requisitos - verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte Promovente - estão presentes, portanto DEFIRO a inversão o ônus da prova.2. Da tutela provisória.A Tutela Provisória foi inserida no art. 300 do CPC/2015 com o fim de afastar, dentre outra situação, o perigo de dano que possa ser causado pela morosidade na resolução da causa levada a Juízo.Vejamos o teor do art. 300, § 2º, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.É de se observar que o provimento pretendido em tutela provisória de urgência tem que corresponder não apenas ao provimento final, mas também preencher os requisitos obrigatórios que são a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Não há de esquecer ainda que o § 3º, do art. 300, do CPC, prevê que havendo perigo de irreversibilidade a tutela pretendida não poderá ser concedida.O instituto da tutela provisória é caracterizado por ser um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, e a sua outorga necessariamente há de gerar razoável convicção dos fatos e juízo de probabilidade da definição jurídica respectiva.No caso em análise, verifica-se que estão presentes, parcialmente, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Destarte, a suspensão das cobranças, débitos e restituição dos limites de cheque especial são objetos para serem apreciados em sentença final, não sendo passível de concessão via tutela provisória, ante a impossibilidade de aferição neste momento de análise perfunctória. Nada obstante, a apresentação do termo de transferência de titularidade do veículo e do contrato de serviços de proteção veicular, é pedido formulado que será analisado, uma vez que o deferimento de tal pedido não extingue o feito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada a fim de determinar que a Promovida se abstenha em inserir o CPF/nome do Promovente nos órgãos de proteção ao crédito referente aos contratos de n. 523990742 e 524023963, e, caso já o tenha feito, proceda a sua suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação pessoal, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao atual teto dos Juizados Especiais.Retire a anotação de prioridade (tutela provisória) gravada nos autos, devendo o Promovido ser intimado pessoalmente (Súmula 410 STJ).Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, deixo para apreciar o pedido de gratuidade de justiça em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Designo audiência UNA, virtual, para dia 17 de julho de 2025, às 14h30min.Para ACESSO À SALA AUDIÊNCIA, segue link abaixo:Ingressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/86005621857?pwd=BzcdAkJtS3APZOBbyZevaeARvXQQzI.1ID da reunião: 860 0562 1857Senha: hLiX2^pyIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de advogado e de no máximo 3 (três) testemunhas, cada, independente de intimação.Caso a parte interessada entenda imprescindível a intimação da testemunha, deverá informar a qualificação completa com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data da audiência.Ficam as Partes cientes que a presença é obrigatória. A ausência da parte promovente acarretará extinção do processo sem julgamento de mérito e sua condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE), ao passo que a ausência da parte promovida acarretará aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento proferido de plano (arts. 20 c/c 18, § 1º, ambos da Lei 9.099/95).Não serão aceitas justificativas intempestivas para a ausência de quaisquer das Partes à audiência (art. 362, § 1º, do CPC).Cite-se e intime-se a parte promovida da data da audiência, bem como do prazo para apresentar contestação, que será até a data e horário da audiência UNA, em caso de não haver autocomposição (art. 335, I, do CPC).Apresentada a defesa antes da audiência, intime-se a parte promovente para apresentar impugnação aos documentos que acompanharem a contestação, até a data e horário da audiência UNA.A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por correios/AR, e caso a parte promovida não seja localizada, cite-a por Oficial de Justiça e/ou WhatsApp, conforme o caso.Fica desde já indeferida citação via e-mail, vez que conforme o art. 246 do CPC e o Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, esta diligência só é possível em se tratando de pessoas jurídicas de grande porte, sendo opcional para pequenas e microempresas, não existindo previsão quando o destinatário for pessoa física. Ademais, o caput do art. 246 do CPC prevê que a citação se fará “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”.Caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a secretaria expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte promovente.A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória ou WhatsApp prescinde de novo deferimento pelo juízo.Não localizada a parte promovida, intime-se a parte promovente para fornecer endereço atualizado da parte promovida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.Atentem-se as Partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)11

09/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(103)