Execução de Título Extrajudicial 5338104-59.2025.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5338104-59.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

31/07/2025, 17:05

Processo Arquivado

31/07/2025, 17:05

Intimação Efetivada

26/06/2025, 09:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/06/2025, 16:15

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:15

Autos Conclusos

09/06/2025, 14:45

Juntada -> Petição

04/06/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado Especial Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Tratam-se de Execuções de Títulos Extrajudiciais ajuizadas por Agrodetril Produção Agropecuária Ltda contra Uelinton Eustaquio Ferreira e Uanderson Carlos Ferreira, partes qualificadas nos autos. Em consulta ao sistema Projudi, foi verificada as 2 (duas) execuções com as mesmas partes e a mesma causa de pedir genérica (notas promissórias inadimplidas), em que o valor somado ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis. É fato notório que os processos têm por objeto a execução de títulos referentes ao mesmo negócio jurídico subjacente (art. 55, § 2º, inc. I, CPC), conforme o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, entabulado no dia 17 de março de 2023, anexado nas duas demandas. Embora as cártulas que instruem as demandas sejam com numerações diferentes, porém todas elas são do mesmo ano, vinculadas ao mesmo contrato e com a numeração de forma sequencial. Registra-se que, ao exequente, não é facultado o desmembramento de sua lide em diversas ações apenas para se beneficiar do procedimento sumaríssimo, sob pena de subverter os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Nessa ideia, veja-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1018448-83.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À MESMA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELA PARTE EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. INTENÇÃO DE BURLA AO TETO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LIBNA SILVA DE LIMA em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO. 2. Em síntese, cuida-se de Ação de Execução estribada em nota promissória, ajuizada pela recorrente em face do recorrido, a qual foi extinta sob o fundamento de que o título é originado de negócio jurídico no qual foram emitidos vários títulos de crédito, que são objetos de várias ações executivas, tendo a recorrente fracionado o débito com o intuito de ser abrangida, em cada demanda, pelo teto dos Juizados Especiais Cíveis (40 salários-mínimos). 3. Consoante a norma vigente no art. 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, nota-se que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para apreciar causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. Nesse ponto, importa anotar que o valor da causa corresponde ao proveito econômico objeto do pedido, conforme disposição do Enunciado 39 do FONAJE, e, desse modo, a valoração da ação deve refletir o total da pretensão economicamente perseguida. 4. Nos autos em epígrafe, objetiva a parte autora o recebimento do valor de R$32.565,10 (trinta e dois mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), em razão de nota promissória emitida. Entretanto, depreende-se dos autos, mormente o evento 04, que, se considerado globalmente, o negócio envolve mais de R$90.000,00 (ou até mais que isso), tendo a parte exequente operado uma subdivisão da dívida em mais 04 demandas distribuídas aos vários Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia. A dívida e sua origem, inclusive, foi admitida pela recorrente no evento 33, assumindo a exequente que os débitos são originários da mesma relação jurídica, não sendo, portanto, possível o fracionamento das ações a fim de mitigar o crédito. 5. Havendo infração à regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95, que limita o valor da causa, nos Juizados Especiais Cíveis, a 40 (quarenta) salários-mínimos, a declaração de incompetência é medida que se impõe. 6. Oportuno mencionar que, em que pese o art. 780 do CPC facultar a cumulação de várias execuções contra o mesmo devedor em um mesmo processo, no Juizado Especial tal deve ser visto como imperativo, devido à regra de competência que tem por base o valor da causa. Entender o contrário, é dar margem à burla a tal preceito que é de ordem pública. [...] (TJGO Recurso Inominado de n.º 5169125- 27.2022.8.09.0051, Relator: PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 15/03/2024) Grifei. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. DIVISÃO DAS AÇÕES QUE SE DEU COM O PROPÓSITO DE BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-RS - Recurso Cível: 71009849845 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 25/03/2021, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) No entanto, atenta ao princípio da vedação à decisão surpresa, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual conexão existente entre as demandas de números 5338078.61 e 5338104.59, bem como o fato do somatório do valor das execuções ultrapassarem o teto dos Juizados Especiais, o que implicaria na incompetência absoluta deste juízo (matéria de ordem pública). Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 21:48

Intimação Efetivada

08/05/2025, 21:48

Processo Distribuído

02/05/2025, 13:46

Autos Conclusos

02/05/2025, 13:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

02/05/2025, 13:46

Peticão Enviada

02/05/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 16:15

Despacho

•08/05/2025, 21:48

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Processo Distribuído

Autos Conclusos

Inclusão no Juízo 100% Digital

Ato Ordinatório

Peticão Enviada