Procedimento Comum Cível 5621053-72.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5621053-72.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL: 5621053-72.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA1º APELANTE: FRANCISCA DIAS MACHADO2º APELANTE: BANCO BMG S.A1º APELADO: BANCO BMG S.A2º APELADA: FRANCISCA DIAS MACHADORELATORA: DRA.VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO CLARO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por consumidora que alega ter contratado, de forma não transparente, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado tradicional, com descontos incidentes sobre o valor mínimo da fatura, o que resultou em saldo devedor crescente. A sentença converteu a natureza do contrato para empréstimo consignado e determinou a devolução dos valores pagos de forma simples, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato celebrado na modalidade de cartão de crédito consignado deve ser descaracterizado e convertido em contrato de empréstimo consignado; (ii) saber se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mínimos sobre a fatura, enseja desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva ao consumidor, especialmente quando não há clareza na contratação, sendo cabível a readequação para contrato de empréstimo consignado.4. A restituição em dobro pressupõe a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar da citação.5. A ocorrência de descontos indevidos, por si só, não configura dano moral quando não há demonstração de violação a direitos da personalidade ou consequências que extrapolem o mero aborrecimento, inexistindo, no caso concreto, elementos suficientes para justificar reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto apenas do valor mínimo da fatura, sem a devida clareza quanto à sua natureza e implicações, autoriza sua readequação para contrato de empréstimo consignado.""2. A restituição de valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira.""3. A ocorrência de descontos indevidos não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral, salvo demonstração de ofensa a direitos da personalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, III, 42, p.u., e 47; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; STJ, Súmula 297; STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por FRANCISCA DIAS MACHADO e pelo BANCO BMG S.A., contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Renato Prado da Silva, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta pela primeira Apelante em desfavor da instituição financeira ora Apelada. Na exordial a autora narra que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, acreditando tratar-se de operação tradicional de crédito pessoal, com descontos fixos e prazo determinado.Posteriormente, constatou que, na realidade, a contratação referia-se a cartão de crédito consignado, modalidade na qual os descontos incidiam apenas sobre o valor mínimo da fatura, gerando saldo devedor crescente e perpetuando a dívida.Pontua que, em nenhum momento, consentiu com a contratação de cartão de crédito, tampouco utilizou eventual cartão emitido, razão pela qual, sentindo-se lesada, requereu em vias judiciais a declaração de nulidade da avença, a repetição dos valores descontados, de forma simples ou em dobro, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.Após regular instrução do feito, sobreveio sentença (mov. 60), por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC, e, por consequência, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de forma a alterar a natureza do contrato celebrado entre as partes, que passará a ser de empréstimo consignado.Deverá o valor da dívida ser recalculada observando-se os seguintes parâmetros:1. Sobre o valor do empréstimo, deverá incidir juros médios de mercado para empréstimo pessoal consignado (INSS), vigentes à época do saque;2. Os juros remuneratórios deverão ter incidência a partir da data do saque até a data desta sentença, sendo vedada a capitalização mensal de juros;3. O valor pago pela parte autora deverá corresponder a somatória das parcelas descontadas de sua remuneração, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o respectivo pagamento;4. Compensados os valores, e havendo saldo em favor de uma das partes, caberá a parte devedora efetivar o pagamento em parcela única, sobre a qual incidirá a SELIC (índice que já compõe os juros de mora e a correção), a partir do trânsito em julgado da sentença.Oficie-se ao órgão pagador da parte autora, para que sejam cancelados os descontos em sua remuneração em favor da parte requerida, relativamente ao contrato objeto da ação.”Irresignadas com o desfecho da demanda, ambas as partes interpuseram recursos de apelação (mov. 63 e 64).FRANCISCA DIAS MACHADO em seus dizeres, sustenta que a sentença merece reforma no ponto em que deixou de reconhecer o dever de indenizar por danos morais e na parte em que determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, e não em dobro, como autoriza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Narra que restou incontroverso nos autos que o contrato foi, de fato, ilegalmente travestido de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sendo que os descontos mensais incidiram sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, sem consentimento claro ou suficiente informação. Pontua que a jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Tribunal, tem reconhecido o direito à devolução em dobro e à compensação por dano moral quando presentes descontos indevidos e abusividade contratual, mormente quando se trata de consumidores hipervulneráveis, como idosos e aposentados. Ao final, pugna pela reforma da sentença vergastada, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais, com a consequente condenação do apelado à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Preparo dispensado em razão da Apelante ser beneficiaria da justiça gratuita.Em contrarrazões, a instituição financeira requereu o desprovimento do recurso, recorrida (mov. 68).Por sua vez, o BANCO BMG S/A, em suas razões recursais, sustenta a legalidade da operação entabulada, com amparo na Lei nº 10.820/2003, afirmando ser legítima a celebração de contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento. Assevera que a modalidade foi regularmente contratada, com anuência expressa da parte autora quanto aos encargos, taxas e condições, inclusive mediante a formalização do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e da autorização para descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Afirma inexistir vício de consentimento, uma vez que a parte autora, plenamente capaz, utilizou os valores disponibilizados, inclusive por meio de saques adicionais, circunstância que evidencia sua plena ciência acerca da natureza jurídica da contratação. Impugna o pedido de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores, ao argumento de ausência de ilicitude, má-fé ou falha na prestação dos serviços bancários. Ao final, pede a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade da contratação, da legalidade dos descontos efetuados e da total improcedência dos pedidos iniciais, por inexistirem danos de ordem moral ou material. Preparo devidamente recolhido.É o relatório. Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Diante da interdependência das teses apresentadas, os recursos serão apreciados conjuntamente. Nos termos do artigo 932, inciso IV e V, do CPC, incumbirá ao Relator proferir decisão monocrática quando, dentre outras hipóteses, verificar dissonância entre o recurso ou a decisão combatida e “a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.Satisfeita, pois, a hipótese destacada, adoto como paradigma a súmula 63 deste Tribunal de Justiça para julgamento do feito:Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato, ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.De proêmio, é de se ter em mente que, embora os contratos tenham sido formalizados por livre e espontânea vontade, nada impede que o consumidor pleiteie a adequação dos ajustes aos ditames legais correspondentes. Em verdade, diante dos princípios hodiernos que norteiam o direito do consumidor (Súmula 297/STJ4), já não cabe a aplicação cega e irrestrita do princípio do pacta sunt servanda, como defende o ora insurgente, de modo, inclusive, que, sendo a contratante maior de 75 anos, é imperativo adotar leitura contratual simétrica ao melhor interesse do idoso, reconhecendo-o como duplamente vulnerável, ora como consumidor, ora como sujeito suscetível à violência financeira.O contrato em análise disponibiliza vários serviços ao consumidor, o qual poderá usar o limite de crédito disponível, fazendo saques (empréstimo), e realizar compras com o cartão de crédito (natureza híbrida).Por permitir saque, é comum que o consumidor acredite que está contratando empréstimo consignado, a ser pago em parcelas mensais e fixas.Mas, não é isso que ocorre.Esta modalidade de contratação de cartão de crédito consignado não possui número de parcelas fixas.Isso fica claro nas cláusulas contratuais, dentre as quais citam-se as seguintes:“VIII-AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO8.1.Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de formairrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/beneficio, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 8.2. O(A) ADERENTE/TITULAR declara que está de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro lV, constante no preâmbulo deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo elou aquisição de outro(s) produto(s). O(A) ADERENTE/TITULAR declara, ainda, estar ciente de que o referido valor ser automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável.8.3 Ocorrendo a inadimplência elou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/beneficio, nos moldes aqui convencionados, o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza desde já o BANCO BMG S.A., diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente de sua titularidade, mantida Junto ao BANCO BMG S.A ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Crédito Consignado ora contratado.” (sic)No contrato cuja modalidade é cartão de crédito consignado, se houver saques, os valores sacados serão somados a eventuais compras feitas com o uso do cartão de crédito.Feita a soma, faz-se o desconto mínimo nos proventos de aposentadoria, e o restante caberá ao contratante pagar a fatura mensal do cartão de crédito. Se o contratante restar inadimplente com a fatura do cartão, incidirão encargos contratuais de mora, com o refinanciamento do saldo devedor, ou seja, do restante da dívida.Os percentuais dos encargos são descritos apenas nas faturas emitidas, não contendo no contrato.Com isso, há um exacerbado crescimento do débito.Por isso, esse tipo de contratação torna o contratante a parte mais vulnerável no pacto, porquanto a dívida, se não for quitada todo mês em sua integralidade, vai adquirindo caráter de vitaliciedade e torna-se impagável.Nos casos em que o consumidor faz o saque o favor que lhe é disponibilizado, sua intenção é fazer o empréstimo do valor.Porém, considerando que os saques são somados a eventuais compras feitas, consignando apenas a parcela mínima do cartão nos proventos de aposentadoria, esse negócio jurídico é oneroso e prejudicial à parte consumidora.Isso porque, sem as delimitações do valor mensal a ser descontado e sem prazo fixado (número de parcelas), a dívida torna-se contínua, eterna e voraz.Por isso que, nessas negociações, em que se faz o saque, há que se ter um olhar mais atento ao consumidor, aplicando-se as regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja estrutura é voltada para a sua proteção (artigos 4º e 6º).Observando essas normas, infere-se que o caso exige que seja feita a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor em relação aos empréstimos (saques) feitos, por ser a parte mais fragilizada deste relação (artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor).Sobre a matéria, segue entendimento da ministra Nancy Andrighi:Não tenho dúvida alguma em aderir às premissas tão bem expostas pelo relator, amparado na doutrina de Cláudia Lima Marques, Rizzato Nunes e Paulo de Tarso Sanseverino, acerca da absoluta necessidade de que o contrato bancário seja transparente, claro, redigido de forma que o consumidor, leigo, vulnerável não apenas economicamente, mas sobretudo sem experiência e conhecimento econômico, contábil, financeiro, entenda, sem esforço ou dificuldade alguma, o conteúdo, o valor e a extensão das obrigações assumidas. É nesse seguimento de ideia que foi editada a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aqui adotada como paradigma:“Súmula 63 do TJGO - Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Portanto, há que se descaracterizar o contrato de cartão de crédito consignado em casos de saques, para transmudá-lo para contrato de empréstimo consignado.No tocante ao pedido de repetição do indébito, defende a Apelante a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja determinada a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Contudo, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos a maior depende da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, o que deve ser apurado à luz das particularidades do caso concreto. Sob essa ótica, verifica-se dos autos que o contrato em questão foi validamente celebrado e que a cobrança dos valores somente se revelou indevida após a conversão da modalidade contratual, circunstância que evidencia a boa-fé da instituição financeira à época da contratação, não se constatando qualquer intuito doloso apto a ensejar a devolução em dobro. Dessa forma, a restituição dos valores pagos a maior deverá ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Ressalte-se, ainda, que apenas em eventual descumprimento da decisão judicial, após o trânsito em julgado, persistindo a cobrança de valores em desconformidade com os parâmetros fixados judicialmente, será possível cogitar a repetição em dobro, independentemente de nova demonstração de má-fé, por configurar, nesse cenário, conduta manifestamente abusiva. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal caminha nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1- OMISSIS. 2Consoante o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro de valores indevidamente pagos apenas é possível se comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu in casu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5077795-22.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2019, DJe de 16/10/2019).Nessa linha, impende observar os princípios norteadores do direito contratual, em especial o da autonomia da vontade, tendo em vista que o vínculo foi livremente constituído pelas partes, com observância das disposições legais então vigentes. Em relação ao pleito de indenização por dano moral, há que se analisar o caso concreto. A configuração do dano moral, à luz do entendimento firmado nas cortes superiores, exige a extrapolação do abalo para além da esfera contratual, de modo a causar prejuízo substancial a direitos que não os estritamente patrimoniais. O dano, portanto, deve atrelar-se a violação de valores da dignidade humana e direitos da personalidade, dentro do espectro subjetivo do indivíduo. Nesse caso, desconto reiterado de parcelas no benefício previdenciário do apelado, mormente quando findo o prazo estampado no contrato ou quando não se coloca a data do término, é apto a gerar apenas o dano efetivamente material.No caso em análise, conquanto evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, razão assiste à apelante ao apontar que a apelada não comprovou os alegados danos morais, que no presente caso não extrapolam o mero dissabor, razão pela qual não faz jus ao recebimento à indenização requerida.A abusividade das cláusulas contratuais e a realização dos descontos, por si só, não caracterizam ofensas aos direitos da personalidade. É que não se tem notícia de desdobramentos fáticos, como a negativação do nome, por exemplo, ou outras motivações in concreto que pudessem causar transtornos a extrapolar o mero aborrecimento, ensejando dano moral passível de indenização.Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação cível e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Considerando o desprovimento de ambos os apelos, descabe a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevêdo Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora 12

09/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

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Intimação Expedida

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