Monitória 5348833-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5348833-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5348833-32.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados Recorrido(s): Lilian Cristina Villela Matias Trata-se de ação monitória proposta por advogado visando à cobrança de honorários advocatícios, oportunidade em que requereu, dentre outros pedidos, a dispensa do adiantamento das custas processuais, com fundamento no art. 1º, §3º, da Lei Estadual nº 15.109/25. Nos termos do dispositivo legal invocado, é assegurado ao advogado, nas ações de cobrança de honorários — por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou nos cumprimentos de sentença — o direito à isenção do recolhimento prévio das custas processuais. Assim, presente a hipótese legal, defiro o pedido de processamento da presente ação monitória sem o adiantamento das custas iniciais, nos exatos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 15.109/25. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do Código de Processo Civil). Defiro a expedição de mandado, no qual será consignado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 701 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que, no mesmo prazo, a requerida poderá oferecer embargos, e que na ausência do cumprimento da obrigação ou de oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Convertida de pleno direito a obrigação em título executivo judicial e não instaurada a fase de execução, com a juntada de planilha em conformidade com o disposto no artigo 524 do CPC, arquivem-se com as cautelas legais. Caso necessário, defiro a consulta no INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL, via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço da parte requerida, uma vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda. Por oportuno, convém ressaltar que é incabível a pesquisa de endereço junto ao INFOSEG, ante a ausência de convênio. Esgotadas em vão as tentativas de citação para os endereços obtidos, fica autorizada a citação por edital, com prazo de 20 dias, e não apresentando embargos, à Defensoria Pública para indicação de curador especial. Caso a parte autora não providencie a pesquisa acima, ou a citação, intime-se pessoalmente. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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