Dúvida 5849269-06.2023.8.09.0179 - TJGO

Dúvida 5849269-06.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5849269-06.2023.8.09.0179Polo Ativo: Cartorio Extrajudicial De Registro Geral E Imoveis Titulos E DocumentosPolo Passivo: Justiça Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida, formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Serranópolis.Narra o oficial que foi encaminhada a presente suscitação de dúvida referente ao pedido de cancelamento de registro de compromisso de compra e venda, realizado nas matriculas M-1.025 e M-1.026, prenotado n° de ordem 34.755. A nota devolutiva fundamenta-se no fato de que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro da escritura pública definitiva de compra e venda. Esclarece que o compromisso de compra e venda costuma ser formalizado antes da lavratura da escritura definitiva, sendo considerado apenas um contrato preliminar, não formalizando a transferência do imóvel.Foi acostado aos autos a suscitação de dúvida.O interessado se manifestou em evento 11, alegou que os argumentos do oficial não se sustentam porque o contrato registrado possui valor que supera a 30 (trinta) salários-mínimos, existindo também, registro de indisponibilidade anteriores que impediam o registro do compromisso de compra e venda nas matrículas.Instado, o membro do MP, se manifestou postulando pela procedência da dúvida do oficial, fundamentando na ausência de irregularidades do registro de compromisso de compra e venda.É o relatório.Decido.Com efeito, o procedimento de suscitação de dúvida possui natureza eminentemente administrativa. Inobstante o rito procedimental culmine com a declaração de procedência ou de improcedência, não possui natureza de processo judicial. Trata-se de procedimento administrativo que objetiva a manifestação do juiz competente acerca da divergência de entendimento entre o registrador e o apresentante, nos termos dos art. 198, inciso VI e 204, ambos da Lei n. 6.015/1973, assim redigidos:Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que:(...)VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.”Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.Não se pode olvidar que o sistema registral é complexo e invoca extremo rigor formal, evidenciando que o registrador atue com tecnicismo ao analisar o requerimento de registro. Recai sobre a atuação de notários e oficiais de registro no exercício da função pública, a estrita observância dos princípios da administração pública, dentre eles o da legalidade, permitindo somente a prática de atos administrativos, mediante prévia autorização legal e nos limites estabelecidos pela legislação aplicável à espécie.Desse modo, ao registrador cumpre apreciar se o título atende a forma prescrita em lei, se padece de vício ou irregularidade, se requer a apresentação de documentação complementar e, por fim, se é passível de registro.Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Josué Modesto Passos e Marcelo Benacchio:A atividade de qualificação registral é obrigatória. De um lado o oficial de registro de imóveis não pode negar-se a dar um título a protocolo, se assim insistir o interessado (LRP/1973, art. 12), e tem de fazer prosseguir o processo de inscrição até o fim. Por outro lado, a qualificação é um ato indispensável para o controle da legalidade e a custódia da segurança jurídica, e necessariamente tem de ser exercida pelo oficial. Em contrapartida, a atividade é independente, ou seja, não está, no caso concreto, vinculada a regramentos prévios de qualquer ordem: o oficial, ao qualificar, submete-se apenas à lei, a qual, de resto, prevê que ele responderá civil, penal e administrativamente, pelos atos de seu ofício. Por sua vez, o objeto formal da qualificação - isto é, o ângulo pelo qual os títulos e as inscrições já existentes são considerados, para que se decida pelo deferimento e lavratura da inscrição pretendida - é a normatividade paramétrica, o conjunto normativo que serve de padrão para julgar o requerimento de inscrição. (A dúvida no registro de imóveis, Volume III, Ed. 2022).No caso dos autos, insurge o interessado alegando que valor dos contratos supera o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, existindo ainda indisponibilidade anteriores que impediam os registros do compromisso de compra e venda.Vejo que as razões alegadas pelo interessado não merecem prosperar. O registro de compromisso de compra e venda não formaliza venda, tampouco transfere propriedade. O ato em si, apenas demonstra um interesse em adquirir um imóvel e o interesse de vender o imóvel.A transferência do imóvel, somente estaria efetiva com o título translativo na matrícula imobiliária, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, vejamos:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.O registro do compromisso de compra e venda, embora não obrigatório, é uma possibilidade à disposição do comprador e que visa conferir maior segurança jurídica e proteção contra terceiros, já que torna o contrato público. Portanto, o registro do compromisso de compra e venda é válido e deve manter-se hígido.Veja-se que a interessada busca questionar o contrato de compromissivo de compra e venda, utilizando de via eleita inadequada para tal, havendo necessidade de dilação probatória extensa e contraditório, não sendo o procedimento de dúvida adequado para o feito. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A suscitação de dúvida registral se trata de procedimento eminentemente administrativo, atuando o Poder Judiciário apenas como órgão administrativo superior, analisando a regularidade do ato a ser praticado pelo notário. Assim, as questões referentes ao mérito do litígio devem ser objeto de ação própria. 2.(...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566746-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2023, DJe de 24/08/2023).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, a dúvida do oficial, mantendo-se o ato de registro de compromisso de compra e venda.Comunique-se o oficial sobre a decisão, expedindo oficio, se necessário.Intime-se o interessado via Projudi, caso não seja este habilitado determino sua habilitação.Havendo recurso, remetam-se os autos para julgamento.Arquivem-se os autos.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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