Cumprimento de sentença 0326133-41.2013.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de sentença 0326133-41.2013.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"638495"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Dupla Apelação Cível n. 326133-41.2013.8.09.00936ª Câmara CívelComarca de Jataí1º Apelante: Município de Perolândia2º Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás1º Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás2º Apelado: Município de PerolândiaRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença vista no evento n. 3, arq. 4, proferida nos autos desta ação anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, aforada pelo Município de Perolândia (1º apelante) em desfavor do Ministério Público (2º apelante), por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para afastar a exigência de licitação na contratação de advogados até a posse dos aprovados em concurso público, mantendo-se, no mais, a validade da obrigação de realização do certame, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Por maioria de votos, ambos os recursos foram desprovidos (evento n. 3, arq. 8), o que foi mantido em sede de aclaratórios (evento n. 3, arq. 12). O Município autor interpôs recursos extraordinário e especial (evento n. 3, arqs. 14 e 15), e o Parquet manejou recurso especial (evento n. 3, arq. 16). Ambos os recursos especiais e o recurso extraordinário foram inadmitidos (evento n. 3, arqs. 23 a 26). O Ministério Público interpôs AREsp perante o STJ (evento n. 3, arq. 28), tendo o respectivo relator, Min. Herman Benjamin, pelo que se extrai do evento n. 3, arq. 29, determinado o retorno dos autos a este Tribunal, por suposta correlação da matéria discutida com o Tema 309 da sistemática da repercussão geral (RE n. 656.558/SP), bem como o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, o que foi atendido pela Vice-Presidência (evento n. 3, arq. 31). Em razão do julgamento do recurso paradigma, os autos vieram-me conclusos, para fins de averiguação da necessidade de se exercer ou não o juízo de retratação, conforme dispõe o art. 1.040, II, do CPC (evento n. 17). É o relatório. Peço dia para julgamento em sessão virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator N14

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Troca de Responsável

Intimação Lida

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Mudança de Assunto Processual

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Transitado em Julgado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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