Execução de Título Extrajudicial 5338474-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5338474-23.2025.8.09.0051 Requerente(s): Brasilia Midia Comunicacao Ltda Requerido(s): Hdf Consultoria Pedagogica E Comercial Ltda Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O contrato celebrado é regido pelo direito privado, onde as partes livremente pactuaram, inclusive aceitando a cláusula que estabeleceu que no Foro de Águas Claras/DF seriam resolvidas todas as questões oriundas do referido contrato. Nesse sentido, tenho que a cláusula de eleição de foro foi estabelecida sem qualquer vício de consentimento, pelo que deve prevalecer, vez que foi contratada nos termos do artigo 63, § 1º do CPC, não havendo qualquer ilegalidade na referida cláusula. Sobre o tema, veja: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JORNALÍSTICOS. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. CONTRATO NÃO ADIMPLIDO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V - Uma vez se tratando de relação regida pelo Código Civil, hígida a cláusula de eleição de foro1, consoante Súmula 335 do STF, verbis: ?é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato?; VI - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença tal qual como lançada; VII - Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, eis que beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º do CPC).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5729341-96.2019.8.09.0051, Rel. FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/02/2022, DJe de 24/02/2022) “AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. O foro da situação de imóvel, previsto no art. 95 do CPC/15, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro no contrato de mútuo bancário, quando a garantia prevista no contrato acessório de alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição financeira. 2. A cláusula de eleição de foro é válida quando inserta em contrato bancário firmado entre duas pessoas jurídicas para implementação de atividade econômica, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes. 3 - Agravo interno não provido.” (AgInt no CC 157.020/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado, que corrobora com o entendimento acerca do tema, veja: “Súmula 335. É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Pelo exposto, declaro a incompetência do 9º Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciar a matéria e com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, declaro a EXTINÇÃO do processo sem a resolução do mérito. Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 8 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

09/05/2025, 09:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BMCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

09/05/2025, 09:12

P/ DECISÃO

07/05/2025, 17:11

Petição

05/05/2025, 11:14

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

02/05/2025, 19:04

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

02/05/2025, 15:52

Peticão Enviada

02/05/2025, 15:52

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 09:12