Monitória 5311939-57.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5311939-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] JAutos nº 5311939-57.2025.8.09.0051Requerente: Agropecuária J. GuedesRequerido: Antonio Tadeu CruzNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaEndereço da parte Ré: 16 145 SETOR CENTRAL, QD 48, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74015020, Telefone: 6232185347 - D E C I S Ã O -(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO)Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela Agropecuária J. Guedes em face de Antônio Tadeu Cruz, qualificados.Verbera a parte autora, em síntese, que foi pactuado entre as partes contrato de arrendamento de terra rural cujo objeto é a utilização do terreno de sua propriedade.Alega que o arrendatário não cumpriu com suas obrigações contratuais, uma vez que, conforme estipulado na cláusula quarta expressa do contrato de arrendamento, o valor mensal deveria ser calculado com base na capacidade total de suporte da fazenda, equivalente a 800 (oitocentas) cabeças de gado, independentemente da quantidade efetivamente instalada pelo arrendatário.Discorre que o réu introduziu apenas 700 (setecentas) cabeças de gado no imóvel e, de forma unilateral e indevida, passou a efetuar os pagamentos mensais com base nas 700 (setecentas) cabeças de gado, informando tratar-se, portanto, de violação contratual, que resultou em inadimplemento parcial das prestações devidas ao longo da vigência do contrato.Obtempera que elaborou uma planilha detalhada, indicando a variação do preço da arroba do boi gordo, o valor que deveria ter sido recebido (correspondente a 20% da arroba do mês sobre 800 bois) e o valor efetivamente pago no importe de R$ 230.213,76 (duzentos e trinta mil duzentos e treze reais e setenta e seis centavos).Narra que o contrato previa expressamente a obrigação do arrendatário de realizar a manutenção adequada dos bens e benfeitorias existentes na fazenda arrendada, nos termos da cláusula quinta do referido contrato, a fim de preservar o estado e o valor do imóvel, todavia, argumenta que tal obrigação também foi descumprida, já que diversas estruturas do complexo arrendado foram abandonadas. Argumenta, ainda, o descumprimento da cláusula terceira que estabelece a obrigação de desocupação do imóvel e retirada integral do rebanho até a data-limite de 06 de fevereiro de 2025. A retirada, no entanto, somente ocorreu em março de 2025, o que gerou a ocupação indevida da propriedade da autora por período superior ao contratado. Em razão disso, faz-se devido o valor proporcional referente à permanência das cabeças de gado no imóvel no mês excedente.Nesse viés, em razão do reiterado descumprimento contratual por parte do réu, informa que restou caracterizada a mora e o inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de arrendamento rural, ao passo que requer o recebimento da ação monitória para cobrança de valores inadimplidos a seu favor. Assim, requer a declaração de existência e validade do contrato, condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 230.213,76, restituição do serviços prestados no valor de R$ 25.765,00, danos morais, multa contratual, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, em que pese a titulação da ação como "monitória", verifica-se do bojo inicial e dos pedidos que se trata de ação de conhecimento o qual pugna o autor o reconhecimento da validade do contrato, aplicação de multa, cumprimento de sentença, deferimento de tutela evidência, danos morais e materiais os quais não possuem cabimento no procedimento monitório e, sim, no processo de conhecimento. À vista disso, em que pese o mero erro material quanto ao título da ação, atenta ao pedido de dano moral contido na inicial de conhecimento, imperioso ressaltar que cabe à parte autora atribuir à causa o valor preciso do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido, consoante o artigo 292, V, sendo-lhe vedado formular pedido genérico de condenação. Em razão disso, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA À INICIAL, quantificar o valor do dano moral pretendido e corrigir o valor da causa, bem como efetuar o pagamento de eventuais custas complementares, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberações.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06.

12/05/2025, 00:00

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