Procedimento Comum Cível 5348899-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5348899-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Ferreira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (11/06/2025 10:59:06))

11/06/2025, 11:03

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

11/06/2025, 10:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Carmelita Ferreira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

11/06/2025, 10:59

pdf

09/06/2025, 10:37

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

04/06/2025, 10:17

pdf

03/06/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5348899-12.2025.8.09.0051Requerente: Carmelita Ferreira Da SilvaRequerido: Banco J. Safra S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O 1. Postergo a análise do recebimento da inicial e do pedido liminar, uma vez que se verifica dos autos que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sem apresentar documentos comprobatórios suficientes de sua hipossuficiência financeira.Verifica-se, ainda, que a autora não individualizou de modo claro e pormenorizado as cláusulas reputadas abusivas em cada instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas sobre “Tarifa de Cadastro, Seguro Prestamista, Tarifa de Avaliação de Garantia, Demais Valores Financiados, Emolumentos de Registro, IOF + IOF Adicional”.Observa-se, por fim, que o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária n.º 0520030052139795, celebrado em 02/12/2020, juntado como documento, encontra-se parcialmente ilegível, o que impede a identificação precisa dos dispositivos impugnados.Nos termos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, cabendo à parte autora apresentar de forma clara e individualizada os aspectos contratuais que pretende revisar.Em razão disso, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA À INICIAL, sob pena de INDEFERIMENTO (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC): a) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais;b) alternativamente, juntar documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência financeira, tais como comprovante de cadastro em programa de assistência, três últimas contas de água e luz, declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de renda ou benefício e cópia da CTPS;c) indicar expressa, detalhada e individualizadamente cada cláusula contratual reputada abusiva, especificando em qual contrato e em qual dispositivo ela se encontra, com a devida fundamentação jurídica, fazendo constar, inclusive, no tópico dos pedidos;d) juntar cópia legível e integral do Contrato de Financiamento garantido por Alienação Fiduciária n.º 0520030052139795, celebrado em 02/12/2020, substituindo a via atualmente ilegível 3. De ofício, a fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, com base no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias em 03 (três) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá à parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias e comprovar o recolhimento nos autos.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberações.5. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/05/2025, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Ferreira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

09/05/2025, 10:03

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

07/05/2025, 16:48

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

07/05/2025, 11:02

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Normal) - Distribuído para: Laura Ribeiro de Oliveira

07/05/2025, 10:30

Peticão Enviada

07/05/2025, 10:30

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 10:59

Decisão

•09/05/2025, 10:03