Execução de Título Extrajudicial 5352724-82.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5352724-82.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Formosa2ª UPJ das Varas Cíveis - 1ª Vara CívelGabinete da Juíza Marcella Sampaio SantosRua Mário Miguel da Silva, Quadra 74, Lotes 1/15, s/n, Parque Laguna II - Formosa/GOTelefone: (61) 3642 8350 - Whatsapp: 61 3642 8369 (Gabinete virtual) Email: [email protected] nº: 5352724-82.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Guilherme Cardoso Vilela, inscrita no CPF/CNPJ: 005.832.531-05, residente e domiciliada ou com sede na GOIAS, 1100APTO 201 ED SANTA, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73813260, titular do telefone fixo/celular: 3499462611.Parte ré/executada: Almeri Antonio Binotti, inscrita no CPF/CNPJ: 462.583.700-63, residente e domiciliada ou com sede na GO 346 KM 30 FAZENDA TROPICAL, S N,, ZONA RURAL, CABECEIRAS, GO73870000, titular do telefone fixo/celular: --.DESPACHOA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.1. Postergo a análise do recebimento da inicial, uma vez que se verifica dos autos que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça sem apresentar documentos comprobatórios suficientes de sua insuficiência financeira, nos termos da Súmula 25 do TJGO. Portanto, dada a possibilidade do recolhimento das custas e despesas iniciais, e ainda de outras amenidades previstas na legislação vigente (parcelamento; redução percentual), DETERMINO a intimação da(s) parte(s) autora(s), por seu(s) procurador(es), para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA DA INICIAL, cumprir(em) as seguintes determinações, alternativamente, sob pena de CANCELAMENTO da distribuição: I) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, a dar ensejo ao prosseguimento da demanda; II) juntar cópia da guia de custas processuais (independentemente de recolhimento), comprovante de inscrição em programa de assistência social, cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias das 03 (três) últimas faturas de consumo de água e de energia elétrica; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos comprovantes de renda, e, ainda, a JUSTIFICATIVA para concessão integral da benesse, da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial.2. De ofício, alternativamente, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias em 03 (três) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos. 3. Em caso de omissão ou descumprimento da determinação, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, promova a Secretaria o CANCELAMENTO do registro e distribuição da demanda (art. 290 do CPC), realizando o arquivamento dos autos no sistema PROJUDI, com as cautelas de estilo. 4. Cumprida a determinação do “item 1”, com a devida certificação, tornem-me os autos conclusos para deliberações. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Formosa, datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito133

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(41)