Acordo de Não Persecução Penal 5355962-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais dos Crimes Punidos com Reclusão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO PRO BRAZILIAN

CNPJ

VITIMA

JOSEANY APARECIDA SOARES DO NASCIMENTO

Reu

MARIO PEREIRA DAMASCENO JUNIOR (TSTEMUNHA DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO COLEDETO MARTINES (TESTEMUNHA DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL MARTINS BALDUINO

OAB/GO 606891·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO PRO BRAZILIAN

CNPJ

VITIMA

JOSEANY APARECIDA SOARES DO NASCIMENTO

Reu

MARIO PEREIRA DAMASCENO JUNIOR (TSTEMUNHA DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO COLEDETO MARTINES (TESTEMUNHA DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEMILTON MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA DE ACUSACAO E DEFESA)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

10/04/2026, 20:13

Processo Arquivado

10/04/2026, 20:13

Certidão Expedida

10/04/2026, 20:11

Certidão Expedida

10/04/2026, 20:10

Mandado Cumprido

31/03/2026, 15:09

Juntada de Documento

31/03/2026, 10:57

Juntada de Documento

31/03/2026, 09:44

Transitado em Julgado

30/03/2026, 16:57

Mudança de Assunto Processual

30/03/2026, 16:51

Juntada de Documento

30/03/2026, 10:16

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:26

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:23

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:21

Juntada de Documento

23/03/2026, 10:25

Juntada de Documento

19/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(177)

Certidão Expedida

10/04/2026, 20:13

Processo Arquivado

10/04/2026, 20:13

Certidão Expedida

10/04/2026, 20:11

Certidão Expedida

10/04/2026, 20:10

Mandado Cumprido

31/03/2026, 15:09

Documentos

Termo de Audiência

•18/03/2026, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 21:25

Juntada de Documento

31/03/2026, 10:57

Juntada de Documento

31/03/2026, 09:44

Transitado em Julgado

30/03/2026, 16:57

Mudança de Assunto Processual

30/03/2026, 16:51

Juntada de Documento

30/03/2026, 10:16

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:26

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:23

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:21

Juntada de Documento

23/03/2026, 10:25

Juntada de Documento

19/03/2026, 16:04

Juntada de Documento

19/03/2026, 15:30

Alvará Expedido

19/03/2026, 13:21

Certidão Expedida

18/03/2026, 14:32

Evolução da Classe Processual

18/03/2026, 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2026, 11:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/03/2026, 11:17

Intimação Não Efetivada

16/03/2026, 16:49

Mandado Não Cumprido

16/03/2026, 14:59

Mandado Não Cumprido

16/03/2026, 14:44

Juntada de Documento

16/03/2026, 13:37

Juntada de Documento

16/03/2026, 09:04

Certidão Expedida

13/03/2026, 14:39

Certidão Expedida

23/02/2026, 16:43

Intimação Via Telefone Efetivada

18/02/2026, 12:29

Juntada de Documento

13/02/2026, 17:09

Juntada -> Petição

13/02/2026, 15:48

Juntada -> Petição

12/02/2026, 19:49

Intimação Lida

12/02/2026, 19:49

Intimação Lida

12/02/2026, 15:34

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:24

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:24

Mandado Não Cumprido

12/02/2026, 10:02

Mandado Cumprido

19/12/2025, 09:37

Mandado Expedido

17/12/2025, 16:19

Mandado Expedido

17/12/2025, 16:17

Juntada -> Petição

17/12/2025, 14:26

Intimação Lida

17/12/2025, 14:26

Certidão Expedida

17/12/2025, 13:52

Mandado Expedido

17/12/2025, 13:43

Juntada de Documento

17/12/2025, 13:41

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2025, 13:37

Certidão Expedida

17/12/2025, 13:32

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:32

Mandado Expedido

17/12/2025, 13:29

Mandado Expedido

17/12/2025, 13:27

Intimação Efetivada

17/12/2025, 13:00

Juntada de Documento

17/12/2025, 12:54

Intimação Expedida

17/12/2025, 12:52

Juntada de Documento

16/12/2025, 12:36

Juntada de Documento

15/12/2025, 15:53

Juntada de Documento

15/12/2025, 15:51

Juntada de Documento

15/12/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 21:25

Juntada de Documento

09/12/2025, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2025, 12:57

Certidão Expedida

04/12/2025, 18:39

Autos Conclusos

04/12/2025, 18:39

Intimação Via Telefone Efetivada

04/12/2025, 17:34

Juntada de Documento

04/12/2025, 14:59

Juntada de Documento

04/12/2025, 13:40

Juntada -> Petição

28/11/2025, 08:59

Intimação Lida

27/11/2025, 18:23

Intimação Expedida

27/11/2025, 17:41

Mudança de Assunto Processual

18/11/2025, 19:17

Certidão Expedida

18/11/2025, 19:17

Juntada -> Petição

18/11/2025, 16:32

Intimação Lida

18/11/2025, 16:32

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

18/11/2025, 15:57

Intimação Expedida

18/11/2025, 15:57

Juntada -> Petição

12/11/2025, 16:49

Juntada -> Petição

12/11/2025, 08:41

Autos Conclusos

10/11/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Parecer

10/11/2025, 15:27

Intimação Lida

10/11/2025, 15:27

Mandado Cumprido

10/11/2025, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2025, 23:22

Intimação Expedida

07/11/2025, 23:22

Juntada de Documento

07/11/2025, 17:06

Intimação Lida

07/11/2025, 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/11/2025, 13:43

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 13:40

Certidão Expedida

06/11/2025, 13:03

Autos Conclusos

06/11/2025, 12:40

Juntada -> Petição

05/11/2025, 18:31

Intimação Lida

04/11/2025, 08:29

Intimação Lida

03/11/2025, 19:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Absolvição Sumária do art. 397-CPP

03/11/2025, 17:24

Intimação Expedida

03/11/2025, 17:24

Intimação Expedida

03/11/2025, 17:24

Juntada de Documento

03/11/2025, 15:36

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:04

Juntada -> Petição

31/10/2025, 15:53

Intimação Lida

31/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório

30/10/2025, 17:31

Intimação Expedida

30/10/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/10/2025, 10:00

Mandado Expedido

13/10/2025, 13:59

Juntada -> Petição

10/10/2025, 15:53

Intimação Lida

10/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório

10/10/2025, 14:17

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:17

Mandado Não Cumprido

09/10/2025, 18:16

Juntada de Documento

09/10/2025, 17:30

Juntada de Documento

01/09/2025, 14:21

Mandado Expedido

01/09/2025, 14:18

Mandado Expedido

01/09/2025, 14:17

Juntada de Documento

29/08/2025, 18:14

Juntada de Documento

29/08/2025, 18:11

Juntada de Documento

29/08/2025, 18:10

Intimação Lida

29/08/2025, 14:46

Intimação Expedida

29/08/2025, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 09:30

Autos Conclusos

25/08/2025, 15:32

Juntada -> Petição

25/08/2025, 15:22

Intimação Lida

25/08/2025, 15:22

Troca de Responsável

25/08/2025, 12:28

Mandado Expedido

25/08/2025, 12:08

Evolução da Classe Processual

25/08/2025, 10:55

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/08/2025, 20:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 20:23

Certidão Expedida

15/08/2025, 17:43

Juntada de Documento

15/08/2025, 13:24

Autos Conclusos

15/08/2025, 11:59

Juntada -> Petição

15/08/2025, 07:28

Juntada -> Petição

14/08/2025, 17:23

Processo Redistribuído

14/08/2025, 17:22

Decisão -> Determinação -> Distribuição

14/08/2025, 16:16

Autos Conclusos

13/08/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/08/2025, 23:34

Intimação Lida

12/08/2025, 23:34

Juntada de Documento

11/08/2025, 14:03

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:54

Intimação Expedida

06/08/2025, 13:54

Juntada de Documento

05/08/2025, 15:19

Juntada -> Petição -> Parecer

11/07/2025, 19:34

Intimação Lida

11/07/2025, 19:34

Troca de Responsável

02/07/2025, 13:44

Certidão Expedida

02/07/2025, 12:48

Intimação Expedida

02/07/2025, 12:48

Juntada de Documento

14/05/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

09/05/2025, 19:57

Alvará de Soltura Expedido

09/05/2025, 17:23

Juntada -> Petição -> Parecer

09/05/2025, 17:08

Intimação Lida

09/05/2025, 17:08

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2025, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2025, 15:30

Juntada de Documento

09/05/2025, 15:30

Juntada -> Petição

09/05/2025, 15:11

Juntada de Documento

09/05/2025, 14:58

Audiência -> de Custódia

09/05/2025, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2025, 14:56

Mídia Publicada

09/05/2025, 14:41

Juntada de Documento

09/05/2025, 14:32

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

09/05/2025, 14:19

Juntada de Documento

09/05/2025, 11:00

Certidão Expedida

09/05/2025, 10:07

Intimação Efetivada

09/05/2025, 10:07

Audiência -> de Custódia

09/05/2025, 10:03

Intimação Efetivada

09/05/2025, 10:03

Troca de Responsável

09/05/2025, 10:01

Intimação Lida

09/05/2025, 09:08

Juntada -> Petição

09/05/2025, 09:06

Juntada de Documento

09/05/2025, 08:07

Intimação Expedida

09/05/2025, 06:20

Intimação Expedida

09/05/2025, 06:17

Autos Conclusos

08/05/2025, 19:17

Mudança de Assunto Processual

08/05/2025, 19:16

Processo Distribuído

08/05/2025, 18:56

Recebido

08/05/2025, 18:56

Decisão

•18/11/2025, 15:57

Despacho

•07/11/2025, 23:22

Decisão

•03/11/2025, 17:24

Despacho

•28/08/2025, 09:30

Decisão

•22/08/2025, 20:23

Decisão

•14/08/2025, 16:16

Decisão

•09/05/2025, 14:57

Decisão

•09/05/2025, 14:19