Execução da Pena 5622375-30.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5622375-30.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"589970"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso: 5622375-30.2022.8.09.0011Réu: Jean Nunes dos Santos e outro DECISÃO Trata-se de processo criminal em que os sentenciados Jean Nunes dos Santos e Luís Fernando Gouvea Fernandes foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com a respectiva pena imposta, além do perdimento do veículo GM/Chevrolet/Celta, placa KEH-9431, apreendido no curso da ação.Nos autos, foi certificado que Luís Fernando Gouvea Fernandes, devidamente intimado, manifestou-se requerendo o parcelamento das custas processuais e da pena de multa, alegando não possuir condições financeiras para quitá-las integralmente (mov. 247). Por outro lado, não se obteve êxito na intimação de Jean Nunes dos Santos para o pagamento dos valores devidos.Instado, o Ministério Público requereu que os demonstrativos de cálculos das custas processuais e da pena de multa sejam encaminhados ao Juízo de Execução Penal, conforme manifestação registrada na mov. 253. Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.I. Parcelamento das Custas ProcessuaisDefiro o pedido de parcelamento das custas processuais no valor total de R$ 684,47 (seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente a Luís Fernando Gouvea Fernandes, guia n. 7331494-3/50, em 4 (quatro) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, considerando a alegada hipossuficiência financeira.Determino, ainda, que a averbação das custas no sistema Projudi seja realizada para fins de controle e adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme a normatização da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJ-GO).II. Parcelamento da Pena de MultaO cálculo da pena de multa foi elaborado em 28/01/2025, totalizando o valor de R$ 16.715,49 (dezesseis mil setecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) (mov. 237).Nos termos do artigo 50 do Código Penal e do artigo 169, § 1º, da Lei de Execução Penal, o pedido de parcelamento da pena de multa deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Diante disso, remeto o pedido de parcelamento da pena de multa aos autos da execução penal nº 7000086-45.2024.8.09.0142, para deliberação no juízo competente.III. Providências finaisa) Expeçam-se as guias de parcelamento das custas processuais de Luís Fernando Gouvea Fernandes, conforme deferido no tópico I deste decisium;b) Promova-se a averbação do débito das custas no sistema Projudi, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJ-GO); ec) Junte-se aos autos da execução penal a certidão referente ao pedido de parcelamento da multa (movs. 237 e 247), para deliberação no juízo competente.IV. ArquivamentoCumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.awfb

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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