Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5432534-39.2024.8.09.0110 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5432534-39.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/08/2025, 14:33

Intimação Lida

11/08/2025, 12:16

Intimação Efetivada

05/08/2025, 09:40

Intimação Expedida

05/08/2025, 09:30

Intimação Expedida

05/08/2025, 09:30

Juntada de Documento

05/08/2025, 09:29

Juntada de Documento

11/07/2025, 14:30

Mandado Não Cumprido

08/07/2025, 17:57

Mandado Expedido

08/07/2025, 17:30

Transitado em Julgado

08/07/2025, 15:19

Intimação Lida

19/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Registro tardio de óbito Processo nº: 5432534-39.2024.8.09.0110Requerente(s): Ana Rosa Da SilvaRequerido(s): José Rosa Cardoso SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por ANA ROSA DA SILVA, parte já qualificada nos autos do processo digital.Aduz a parte autora que seu pai faleceu no dia 22/12/2018, às 15h após parada cardíaca, respiratória, dentre outros diagnósticos constantes na declaração de óbito. Afirma que após o sepultamento, entrou em um avançado estado de choque e tristeza e não registrou o óbito no prazo legal.Ao final, pleiteia a lavratura do registro de óbito.Juntou documentos de ev. 1.A inicial foi recebida pela decisão de ev. 14, sendo os autos encaminhados ao Ministério Público para eventual manifestação.Ao ev. 18, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido inicial.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Além disso, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Sendo assim, passo à análise do mérito.Como visto, pretende a parte interessada o registro tardio de óbito de José Rosa Cardoso.Pois bem.É cediço que, após ultrapassado o prazo previsto no artigo 78 da Lei nº 6.015/73, admite-se o registro tardio de óbito, mediante autorização judicial, no foro do local do falecimento do de cujus. Veja-se:"Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. "Além disso, é indispensável que o falecimento seja atestado por médico, ou por duas pessoas qualificadas, ou por duas testemunhas que presenciaram o falecimento ou o enterro:"Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. "Nesse mesmo sentido, o art. 80 da Lei n. 6.015/73 elenca todas as informações que devem constar na certidão de óbito:"Art. 80. O assento de óbito deverá conter:1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;6º) se faleceu com testamento conhecido;7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;9°) lugar do sepultamento;10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;11°) se era eleitor.12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.Compulsando os autos, verifico que não há dúvidas quanto a identidade da pessoa cujo óbito pretende registrar, sendo que não há objeção para o acolhimento dos pedidos.Da detida análise do acervo documental, observo que a declaração de óbito n. 26834748-4, atestou que a morte de José Rosa Cardoso ocorreu em 22/12/2018 às 15h, tendo como causa da morte e causas antecedentes: parada cardíaca, parada respiratória, infecção do trato urinário.Ainda, verifico que a declaração foi devidamente assinada pelo médico, Dr. Rafael Diniz Linhares, CRM/CRO n.º 15.362Com efeito, não há objeção legal quanto ao pedido formulado na inicial.Ademais, no presente caso, houve manifestação favorável do Ministério Público em consonância com a referida lei.É o que basta.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, determino a lavratura do registro de óbito tardio de José Rosa Cardoso - data de nascimento: 03/12/1934 e falecimento em 22/12/2018 às 15h.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Município, instruindo-o com cópias dos documentos constantes na inicial e da presente sentença, a fim de que seja confeccionada a certidão óbito do falecido.Consigno que a respectiva certidão de óbito deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.Juntada a certidão, dê-se ciência à parte interessada e ao Ministério Público.Sem custas e honorários.Após as formalidades de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1

Intimação Expedida

09/05/2025, 14:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/05/2025, 10:45

Intimação Efetivada

09/05/2025, 10:45

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 10:45

Decisão

•14/02/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Registro tardio de óbito Processo nº: 5432534-39.2024.8.09.0110Requerente(s): Ana Rosa Da SilvaRequerido(s): José Rosa Cardoso SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por ANA ROSA DA SILVA, parte já qualificada nos autos do processo digital.Aduz a parte autora que seu pai faleceu no dia 22/12/2018, às 15h após parada cardíaca, respiratória, dentre outros diagnósticos constantes na declaração de óbito. Afirma que após o sepultamento, entrou em um avançado estado de choque e tristeza e não registrou o óbito no prazo legal.Ao final, pleiteia a lavratura do registro de óbito.Juntou documentos de ev. 1.A inicial foi recebida pela decisão de ev. 14, sendo os autos encaminhados ao Ministério Público para eventual manifestação.Ao ev. 18, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido inicial.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Além disso, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Sendo assim, passo à análise do mérito.Como visto, pretende a parte interessada o registro tardio de óbito de José Rosa Cardoso.Pois bem.É cediço que, após ultrapassado o prazo previsto no artigo 78 da Lei nº 6.015/73, admite-se o registro tardio de óbito, mediante autorização judicial, no foro do local do falecimento do de cujus. Veja-se:"Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. "Além disso, é indispensável que o falecimento seja atestado por médico, ou por duas pessoas qualificadas, ou por duas testemunhas que presenciaram o falecimento ou o enterro:"Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. "Nesse mesmo sentido, o art. 80 da Lei n. 6.015/73 elenca todas as informações que devem constar na certidão de óbito:"Art. 80. O assento de óbito deverá conter:1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;6º) se faleceu com testamento conhecido;7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;9°) lugar do sepultamento;10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;11°) se era eleitor.12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.Compulsando os autos, verifico que não há dúvidas quanto a identidade da pessoa cujo óbito pretende registrar, sendo que não há objeção para o acolhimento dos pedidos.Da detida análise do acervo documental, observo que a declaração de óbito n. 26834748-4, atestou que a morte de José Rosa Cardoso ocorreu em 22/12/2018 às 15h, tendo como causa da morte e causas antecedentes: parada cardíaca, parada respiratória, infecção do trato urinário.Ainda, verifico que a declaração foi devidamente assinada pelo médico, Dr. Rafael Diniz Linhares, CRM/CRO n.º 15.362Com efeito, não há objeção legal quanto ao pedido formulado na inicial.Ademais, no presente caso, houve manifestação favorável do Ministério Público em consonância com a referida lei.É o que basta.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, determino a lavratura do registro de óbito tardio de José Rosa Cardoso - data de nascimento: 03/12/1934 e falecimento em 22/12/2018 às 15h.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Município, instruindo-o com cópias dos documentos constantes na inicial e da presente sentença, a fim de que seja confeccionada a certidão óbito do falecido.Consigno que a respectiva certidão de óbito deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.Juntada a certidão, dê-se ciência à parte interessada e ao Ministério Público.Sem custas e honorários.Após as formalidades de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

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