Execução Fiscal 5789938-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5789938-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal Protocolo nº.: 5789938-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: BANDEIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ME DECISÃO Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BANDEIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ME, ambos qualificados. A parte executada, por meio de advogado constituído, apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 10), alegando, em síntese, prescrição da pretensão executiva referente ao crédito de todos os débitos inscritos na CDA. Instado, o Município quedou-se inerte (mov. 15). Após, vieram conclusos. É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução, como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No mesmo sentido, veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011042-SP (2021/0345651-5) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. TEMA CONSOLIDADO EM REGIME DE REPETITIVO ( RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1º.4.2009) E NA SÚMULA 393/STJ. INVERSÃO DO JULGADO OBSTADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 11. Destarte, não obstante as alegações da parte ora agravante, observa-se que o Tribunal de origem manteve a rejeição da objeção de pré-executividade, porquanto, da moldura fática apresentada nos autos, foi possível extrair que o acolhimento do pedido (ilegitimidade passiva e prescrição) implicaria, necessariamente, dilação probatória, medida defesa na via sumária. 12. Nesse aspecto, impende destacar que a jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré- Executividade nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. 13. A propósito, registre-se que esse tema já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (…) 14. Confira-se, também, o disposto na Súmula 393/STJ: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (...) (STJ – AREsp: 2011042 SP 2021/0345651-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 17/12/2021). Dessa forma, tratando-se as questões arguidas de matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela executada. DA PRESCRIÇÃO: A prescrição ordinária consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário. Conforme o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, o fisco possui o prazo de 05 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário para executá-lo, sendo o prazo prescricional interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº. 118/2015 ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, segue arresto do C. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de ISSQN começa a fluir a contar da data da sua constituição definitiva pelo efetivo lançamento. 3. A demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao credor, nos termos da Súmula 106 do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076060896, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 15/01/2018). No caso em epígrafe, o crédito foi constituído em 15/08/2024 - Processo nº 92116086, referente aos períodos de 2018, conforme CDA nº 3410117, a execução fiscal foi ajuizada em 16/08/2024 e a decisão ordenando a citação foi proferido em 19/08/2024 (eventos 01 e 05). Assim, tem-se que a pretensão em testilha não se encontra prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da ação. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos: o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão, no caso 05 (cinco) anos, e a inércia do credor, ou seja, a prescrição intercorrente se consuma quando o processo fica paralisado por desídia do exequente até se completar o prazo prescricional. Conforme a tese estabelecida no REsp nº. 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 05 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente tem início após transcorrido 01 (um) ano da intimação da Fazenda Pública acerca do desfecho negativo dos mandados de citação ou de localização de bens sobre os quais possa recair a penhora. Para tanto, a prescrição intercorrente somente é verificada, em sede de execução fiscal, quando, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública e, ainda assim, após prévia oitiva desta, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Deste modo, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da execução fiscal, sem que o devedor ou bens penhoráveis tenham sido encontrados, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a evidente inércia da Fazenda Pública em realizar diligências que lhe cabiam no processo. Quanto à suspensão do feito com fulcro no artigo 40, da LEF, tem-se que é desnecessária o pronunciamento jurisdicional com o referido comando, bastando para a contagem do prazo apenas a intimação da Fazenda Pública quanto à infrutífera localização do executado ou de bens penhoráveis, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II). 1. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2°, da Lei federal n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Temas 569 do STJ e 390 do STF. 2. Escoados mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório da execução fiscal, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, e ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal sobre a matéria, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito executivo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0453412-37.2014.8.09.0105, 3ª Câmara Cível, Desembargador Relator Wilson Safatle Faiad, Publicado em 9/8/2023). No caso dos autos, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que em 19/08/2024 a inicial foi recebida; em 07/10/2024 a parte executada foi citada e, por fim em 10/10/2024 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, não denotando, portanto, inércia censurável do exequente para a satisfação do crédito. Desse modo, razão não impera ao executado. É o quanto basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(41)