Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5930607-84.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5930607-84.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5930607-84.2024.8.09.0011 Requerente: Allan Ricardo Pereira Rodrigues Requerido: Estado de Goiás DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Piso Nacional do Magistério ajuizada por ALLAN RICARDO PEREIRA RODRIGUES em face do ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificados. O autor acostou comprovante de residência em seu nome na cidade de Rio Verde/GO (evento 01). Em seguida, foi determinada a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, demonstrando que reside ou esteja lotado nesta comarca (evento 10). Instado, o autor não cumpriu o determinado (evento 12). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o autor é servidor público e reside na cidade de Rio Verde/GO, conforme comprovante de endereço anexado no evento 01 e qualificação na petição inicial, ou seja, o autor reside em outra Comarca, porém, propôs a ação perante este Juízo, não se atentando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado. Saliento, por oportuno, que, inexistindo Juizado Especial no foro do domicílio do Requerente, a competência é da Vara da Fazenda Pública ali existente. Desse modo, uma vez que o autor reside na cidade de Rio Verde/GO, este Juízo não possui competência para o processamento e julgamento da lide. Assim, considerando a absoluta incompetência deste Juízo para análise do feito, DECLARO-ME incompetente e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Rio Verde/GO, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Remetidos os Autos da Contadoria

Despacho Autos ao Contador

Autos Conclusos

Todas as movimentações(71)