Procedimento Comum Cível 0063181-23.2017.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0063181-23.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaRua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413.6ª Vara CívelProcesso: 0063181-23.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVARequerido: MANOELITO PEREIRA LIMAObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Usucapião proposta por Antônio Francisco da Silva em face de Manoelito Pereira Lima e Elza Pereira Lima, todos já qualificados nos autos.Sustenta o autor, em síntese, que em 27/09/1999 adquiriu de Maria de Fátima dos Santos o lote 12, qd. 18, do Loteamento Jardim Ipiranga, Aparecida de Goiânia.Assevera que desde a aquisição, vem pagando todos os tributos, bem como exercendo a posse do bem.Afirma que os requeridos fixaram uma placa de “vende-se” no lote para, novamente, tentar vendê-lo a terceiros, após efetivarem a transferência e registro junto aos antigos proprietários.Noticia que preencheu todos os requisitos para usucapião do bem, motivo pelo qual propôs a presente demanda.Juntou documentos.Inicial recebida às fls. 50/51-PDF (histórico do processo físico), sendo determinada a citação da parte requerida, a expedição de edital de terceiros interessados e a intimação da Fazenda Pública Municipal.Audiência de conciliação infrutífera à fl. 73-PDF (histórico do processo físico).Contestação e documentos apresentados às fls. 97/102-PDF (histórico do processo físico).Impugnação à contestação às fls. 130/131-PDF (histórico do processo físico).Confinantes citados às fls. 68, 159/160 e no ev. 76.Decisão saneadora no ev. 10, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento.Audiência realizada no ev. 28.Alegações finais apresentadas pela parte requerida (ev. 29) e autora (ev. 30).Decisão de ev. 32, converteu o julgamento em diligência para determinar a expedição de edital de eventuais interessados, bem como a citação do confinante Abrão Joaquim, além da intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e a abertura de vista ao Ministério Público.Edital expedido no ev. 38.Parecer Ministerial no ev. 42 pela não intervenção no feito.Fazenda Pública Municipal (ev. 48) foi intimada e nada manifestou. A União (ev. 74) e Estado (ev. 73) manifestaram o desinteresse na demanda.Citação de eventual possuidor realizada no ev. 94, no qual constatou que o lote é vago.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, arts. 11 e 489, §1º do Código de Processo Civil, passo a fundamentar e decidir.As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidade ou vício capaz de invalidar a presente demanda.A preliminar de ilegitimidade do autor levantada pelos requeridos se confunde com o mérito e, como tal, será analisada.Por outro lado, a preliminar de nulidade de citação dos confinantes não merece amparo, vez que todos foram devidamente citados e nada manifestaram.Diante disso, rejeito a preliminar.Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.No mérito, constata-se que o autor pleiteia a usucapião extraordinária do bem imóvel lote 12, qd. 18, do Loteamento Jardim Ipiranga, Aparecida de Goiânia, objeto da lide.Quanto a essa modalidade de aquisição originária, o mais significativo requisito formal – como em toda usucapião - é o tempo da posse, conforme se observa do art. 1.238 do CC.Dispõe o artigo que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, por meio da usucapião extraordinária.Há, ainda, um critério redutor referente a posse exercida como moradia-trabalho, prevista no parágrafo único do citado artigo, reduzindo o prazo para 10 (dez) anos, quando o usucapiente residir no imóvel ou nele realizar obras, ou serviços de caráter produtivo. O autor, em síntese, assevera na inicial que, desde o ato negocial formalizado via cessão de direitos (fl. 23-PDF – histórico do processo físico), possui a posse do bem e mantém em seu intelecto ser o legítimo dono, bem como plantou diversas árvores frutíferas no local.Os requeridos, por sua vez, sustentam que a cessão realizada é genérica, pois não informou o possuidor anterior de Maria de Fátima, o que não legitimaria o negócio efetuado pelo autor. Ademais, afirmam que não há no lote nenhuma construção, fato que não demonstraria a existência de posse mansa e pacífica.Contudo, analisando os autos, constata-se que os requeridos em contestação, indiretamente, reconheceram a validade dos pagamentos efetuados pelo autor no que se refere ao IPTU, apesar de sustentarem que o pagamento ocorreu somente para a propositura da ação, porém, inconteste que o autor pagou os tributos desde a cessão efetuada.Quanto à ausência de posse por inexistência de habitação no local, ressalta-se que a posse não é exercida unicamente pela moradia, mas pela posse, uso, gozo, disposição ou do direito de reavê-la de quem injustamente a possua (art. 1.228 do CC). Nesse contexto, a posse, quando exercida pela moradia-trabalho, classifica-se como qualificada, o que induz no redutor previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Contudo, é possível a usucapião sem moradia, desde que a posse seja contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel.Assim, a inexistência de habitação no local não induz, por si só, na impossibilidade jurídica do pleito inicial.Durante a instrução e julgamento do feito, o autor assim informou: “eu comprei da Maria esse lote(...) Era lote vazio, aí ela tava meio apertada (...) aí eu comprei (...) ela queria mil reais nele (...) aí dei 800$ para ele e tirei dois IPTU que tava sem pagar, e paguei.” Ainda, perguntado sobre a plantação existente no imóvel e construções, o autor respondeu: “Eu que fiz a plantação lá (...) Eu plantava goiaba (...) Não dava renda, era a comunidade que usava. Porque não tinha condição de cercar o imóvel.”O requerido Manoelito, por sua vez, assim disse em audiência de instrução e julgamento sobre o imóvel: "Comprei ele no dia 29/08/1975, comprei da imobiliária, Jaci Barbosa. Passei para o meu nome tem poucos anos, 2014. Sempre visitava o imóvel. Eu ia na prefeitura para ver os impostos e tava pago. Achei (estranho), mas achava que a imobiliária pagava."Perguntado se nunca foi atrás para saber quem estava pagando, o autor respondeu apenas que "não".É inconteste que o autor formalizou negócio jurídico para obter o imóvel onerosamente, bem como exerceu a posse do bem por longo período. O fato de não existir construção no local não retira o direito de pleitear aquisição originária pela usucapião.Comprovado que o autor exerceu a posse do bem, seja pelo uso, gozo ou zelo pelo bem, entendo que a preliminar ilegitimidade, que, em verdade, confunde-se com o mérito, deve ser rejeitada.No mais, não há dúvida de que o requerido adquiriu o imóvel, contudo jamais exerceu a posse do bem. Aliás, é de se ressaltar a pouca credibilidade em verificar, ano a ano, que os tributos do imóvel eram pagos com regularidade, mas nunca procurar o motivo. Ademais, o IPTU está em nome do autor.A testemunha Tiago, perguntado sobre a posse e plantação do autor sobre o lote, afirmou que: “tem na média de uns 20 a 21 anos. Ele plantava, o Roberto sempre capinava para ele, todos os vizinhos sempre o conheciam como dono do lote.”Nesse contexto, tem-se que o autor, ao contrário dos requeridos, sempre exerceu a posse do bem, ainda que no local não tenha exercido moradia, pois deixou claro que não possuía condições sequer para cercar o lote.Portanto, presente a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo período de 1996 a 2017, ano da propositura da demanda, configura-se preenchido o requisito temporal de 15 (quinze) anos para usucapião extraordinária.Portanto, a procedência do pleito inicial é medida que se impõe.Diante do exposto, julgo procedente o pleito inicial para o fim de declarar a usucapião extraordinária do lote 12, qd. 18, do loteamento Jardim Ipiranga, matrícula 254.101, Aparecida de Goiânia/GO, diante do exercício de posse por mais de 20 (vinte) anos pelo autor Antônio Francisco da Silva.De consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Expeça-se o necessário.Condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, ex vi art. 85, §2º do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e registrado eletronicamente.Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDEC. JUD. nº 2170/20255

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)