Procedimento Comum Cível 5319107-36.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319107-36.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5319107-36.2025.8.09.0011.Natureza: Obrigação de Fazer.Polo ativo: Junio Cesar Da Silva.Polo passivo: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Junio Cesar Da Silva em face de Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Compulsando os autos, verifica-se que parte a autora requereu os benefícios da justiça gratuita, contudo, constato que não trouxe nenhum documento que comprove a impossibilidade de suportar com as custas processuais destes autos.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende ser necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça. Vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Desta feita, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5°, LXXIV), juntando aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência, tais como extratos bancários detalhados das contas bancárias efetivamente utilizadas e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham, ou no mesmo prazo, proceda o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido. Noutro giro, para que no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento da inicial, manifeste-se acerca do interesse processual da demanda, uma vez que o débito apontado se encontra inexistente desde 9/2024, conforme extrato SCR juntado no evento 1.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(56)