Procedimento Comum Cível 5331386-68.2025.8.09.0071 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5331386-68.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000;Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5331386-68.2025.8.09.0071Promovente: Julio Cesar Nunes De LimaPromovido(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. | CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50 | Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO, SP, CEP 6029900Promovido(a): Banco Digio S.a. | CPF/CNPJ: 27.098.060/0001-45 | Endereço: XINGU, 512, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI, SP, CEP 6455030D E C I S Ã OJulio Cesar Nunes de Lima ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.a. e Banco Digio S.a.Narra na inicial que, após pesquisa nos órgãos de proteção de crédito, constatou que havia dívida em seu nome com o Banco Bradesco, no valor de R$ 88,80, conforme mov. 1, arq. 5. Afirma que fez contato com o SAC da instituição financeira, quando foi informado de que se tratava de débito referente a um contrato de empréstimo. Irresignada, a parte autora afirma que possuiu um contrato de empréstimo junto à instituição, contudo, na modalidade consignada, o que tornaria impossível a inadimplência com o banco, já que os descontos aconteciam diretamente do seu benefício. Conta que buscou solução também junto ao Procon, porém sem êxito.Ainda, dispõe que o Banco Bradesco, por meio de cessão de crédito, transferiu o direito de cobrança do débito em questão ao Banco Digio, que teria, mais uma vez, realizado a negativação do nome do Requerente nos órgãos de proteção.Diante do exposto, requer seja julgado procedente o pedido para declarar inexistente a relação posta em voga, bem como a dívida de R$ 88,80. Pede, ainda, que seja a parte requerida condenada ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais.Pois bem.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que a parte autora comprova não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família. Isso porque, conforme mov. 1, arq. 10, o autor é aposentado por incapacidade permanente, percebendo o benefício mensal líquido de R$ 1.185,00. A parte ré consta em lista do CEJUSC como litigante que não apresenta propostas de acordo, inviabilizando a própria finalidade da audiência conciliatória e acarretando ônus ao erário, bem como prejuízo a outras partes. Assim, com fundamento no Ofício nº 003/2023, de 8 de fevereiro de 2023, do CEJUSC desta comarca, e até que a ré demonstre intenção de modificar tal política, deixo de designar audiência de conciliação.Não obstante, as partes, se maiores e capazes, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, diretamente nos autos ou por diálogo entre si, pleiteando posterior homologação.CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, a contar da respectiva citação/intimação certificada nos autos. Nesse mesmo prazo, poderá apresentar proposta de acordo, se houver interesse na conciliação.A citação e a intimação por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail) são autorizadas (art. 246 do CPC), se requerido pela parte autora. Entretanto, a citação por AR pode ser mais célere. Caberá ao cartório avaliar a forma mais eficaz (meio digital, AR ou Oficial de Justiça) e providenciá-la.Se a citação por carta for infrutífera e não houver dados para cumprimento virtual, proceda-se via Oficial de Justiça (art. 246, §1º-A, CPC).Da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias ou manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.Proceda-se como determinado.Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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