Execução de Título Extrajudicial 0031119-87.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0031119-87.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALDECISÃOProcesso: 0031119-87.2006.8.09.0051Classe: Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Títulos de crédito - ChequesPolo ativo: AGECOMPolo passivo: ADTRAN COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela AGECOM em desfavor de ADTRAN COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.Em 23/11/2023, sobreveio decisão de lavra do togado ora subscritor, onde em suma: Rejeitou-se a prejudicial de prescrição; Determinou-se a intimação da parte exequente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados; Determinou-se a expedição de mandado de livre penhora; Deferiu-se o pedido de inclusão da empresa executada perante os cadastros de consumidores inadimplentes; Determinou-se a expedição de certidão de crédito; Providências legais e de praxe forense [ev. 91].A AGECOM noticiou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado sob o nº 5879281-96.2023.8.09.0051.Intimada para recolher a guia de custas de locomoção, a AGECOM alegou que a empresa executada está baixada desde 09/02/2015 e que não seria possível cumprir os itens 2 e 3, requerendo, ao final, o cumprimento dos itens 3 e 4.É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir.Em análise dos autos, extrai-se da consulta à Receita Federal que, de fato, a empresa encontra-se baixada desde 2015, não sendo possível a realização de penhora em seu estabelecimento.Dessa forma, determino à UPJ que expeça certidão de crédito, a fim de possibilitar à exequente a inclusão do nome da empresa executada nos cadastros de inadimplentes.No mais, observe-se a decisão de evento 101, inclusive para que dê andamento positivo ao feito.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

12/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Réplica

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação

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